TJCE - 3000413-59.2025.8.06.0028

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Acaraú  2ª Vara da Comarca de Acaraú   Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: [email protected]     PROCESSO Nº:  3000413-59.2025.8.06.0028 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: SEBASTIAO JOAO DE PAIVA REQUERIDO: ASSOCIACAO SAO JOSE DOS MORADORES DE BARRINHA   DECISÃO    Visto em inspeção.    Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de liminar, de partes acima qualificadas.  O autor busca proteção possessória em relação a um terreno no município de Acaraú/CE.  Decido.  Na petição inicial, o autor expressamente afirma que o bem objeto da demanda é de propriedade da União, estando em trâmite o processo administrativo de regularização da ocupação junto à Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), sob o protocolo nº CE00930/2024, do qual consta, inclusive, a juntada de cópia nos autos.  O documento acostado à inicial comprova que o autor ingressou com requerimento administrativo para fins de regularização da ocupação de imóvel de propriedade da União, indicando que ainda não há transferência da propriedade ao particular, estando o imóvel vinculado ao patrimônio público federal.  Tais circunstâncias tornam evidente o interesse jurídico da União na presente demanda, tendo em vista que se discute a posse e o uso de bem público federal, ainda não desafetado nem transferido a particulares.  Portanto, a permanência do feito na Justiça Estadual se mostra incompatível com o modelo constitucional de competência, pois o interesse jurídico da Fazenda Nacional é evidente, o que afasta qualquer excepcionalidade à regra geral do art. 109, I, da CF.   Assim, diante da comprovação documental de que o imóvel objeto da presente lide é integrante do patrimônio da União, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para apreciar a demanda.  Isso posto, levando em consideração a necessidade de inclusão da União no presente feito, com fulcro no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, declinando-a para uma das Varas da Justiça Federal de Itapipoca/CE.   Intimem-se as partes.   Providencie-se, COM URGÊNCIA, a remessa dos autos, à umas das Varas Federais de Itapipoca/CE.    Acaraú (CE), assinado e datado digitalmente.       GUSTAVO FARIAS ALVES  Juiz de Direito  Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú  Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco  Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco  Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco  Juiz Eleitoral na 108 ZE - Chaval