20/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:55

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
19/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:43

Interposição de REsp/RE/RO
19/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
19/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 21:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:40

Juntada de Petição
14/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:00

Juntada de Petição
13/08/2025 18:00

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:31

Juntada de Petição
13/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/08/2025 14:50

Juntada de Petição
13/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/07/2025 12:40

Juntada de Petição
28/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/07/2025 21:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:31

Juntada de Acórdão
01/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:52

Juntada de Petição
04/06/2025 17:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:26

Juntada de Petição
31/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 18:12

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 08:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 08:52

Juntada de Petição
28/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201455-50.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Francisco das Chagas Magalhães Mesquita - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar-lhes provimento, reparando, de ofício, a pena acessória prevista no preceito secundário da norma penal do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE TRÂNSITO.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RECURSO MINISTERIAL.

PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, § 2º) E INOVAÇÃO ARTIFICIOSA (ART. 312).

PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE REANÁLISE DOSIMÉTRICA.

APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

SENTENÇA REPARADA DE OFÍCIO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.

CASO EM EXAMECUIDAM OS AUTOS DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E POR FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES MESQUITA, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 324/352, PELA MAGISTRADA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA/CE, A QUAL CONDENOU O ACUSADO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 303, §1º C/C ART. 302, § 1º, INCISO III DA LEI Nº 9.503/97 C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO A SER DISCUTIDA CONSISTE EM: (I) ANALISAR OS PLEITOS CONDENATÓRIOS SUSCITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E ART. 312 (INOVAÇÃO ARTIFICIOSA) AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; (II) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE; (III) ANALISAR OS PLEITOS DEFENSIVOS NO TOCANTE A DOSIMETRIA PENAL.

VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA AOS PATAMARES MÍNIMOS E, AINDA, AFASTANDO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (OMISSÃO DE SOCORRO).3.

ANALISANDO O CASO EM TELA, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O ACUSADO ESTIVESSE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NO MOMENTO DO FATO.

EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO PARA A COMPROVAÇÃO DA EMBRIAGUEZ, A LEGISLAÇÃO VIGENTE ADMITE A DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR MEIO DE VÍDEOS, TESTEMUNHOS OU QUAISQUER OUTRAS PROVAS LEGALMENTE ADMITIDAS, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO À CONTRAPROVA.

COM EFEITO, A MATERIALIDADE DESSA CONDIÇÃO NÃO PÔDE SER AFERIDA DE FORMA INEQUÍVOCA, AINDA QUE EXISTAM ELEMENTOS INDICIÁRIOS NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ANA PAULA CRUZ E KAREN LOPES, BEM COMO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA FRANCISCO EVERTON, QUE PODERIAM LEVAR À PRESUNÇÃO DE TAL ESTADO.4.

POR SUA VEZ, O DELITO DE INOVAÇÃO ARTIFICIOSA, REPRESENTADO PELO VERBO "INOVAR", O QUAL DENOTA A AÇÃO DE MODIFICAR OU ALTERAR, DE FORMA ARTIFICIAL, FRAUDULENTA OU ARDILOSA, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE, EXIGE DOLO ESPECÍFICO.

AINDA QUE A PRÁTICA FRAUDULENTA SE REVELE EVIDENTE NO CASO EM EXAME, NA MEDIDA EM QUE OS VEÍCULOS ENVOLVIDOS FORAM RETIRADOS DO LOCAL DO ACIDENTE COM O INTUITO DE OBSTRUIR A CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, ELIDIR A RESPONSABILIDADE PENAL E FRUSTRAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR, COM A CERTEZA EXIGIDA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIA DELITIVA AO ACUSADO.

AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA FRAUDULENTA, TAMPOUCO EVIDENCIAM SUA ADESÃO VOLUNTÁRIA À SUPOSTA TRAMA ARDILOSA ENGENDRADA PARA ALTERAR A CENA DO ACIDENTE.5.

NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA, O CÁLCULO REALIZADO E OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA MOSTRAM-SE ESCORREITOS E JURIDICAMENTE IDÔNEOS.

A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.

MERECENDO PEQUENO REPARO A FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À CULPABILIDADE, À LUZ DA SÚMULA Nº 55 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6.

NO CASO CONCRETO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU JUSTIFICA A VALORAÇÃO NEGATIVA, TENDO EM VISTA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS QUE TIVERAM SEUS BENS JURÍDICOS LESADOS, BEM COMO O FATO DE O ACUSADO TER PERMANECIDO, POR VÁRIOS DIAS, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, DIFICULTANDO A ATUAÇÃO INVESTIGATIVA DAS AUTORIDADES.

REVELANDO DESPREZO PELAS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DO FATO E POSTURA INCOMPATÍVEL COM O GRAU DE RESPONSABILIDADE SOCIAL EXIGIDO, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO EVENTO DELITUOSO.7.

NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 302, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE AUMENTO, REVELANDO-SE CORRETA A SUA INCIDÊNCIA.

CONSOANTE A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO IMPÕE-SE AO PRÓPRIO SUJEITO ATIVO DO EVENTO DANOSO, E NÃO A TERCEIROS.

ASSIM, AINDA QUE O SOCORRO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO POR OUTRAS PESSOAS, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O ACUSADO DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL PELA OMISSÃO, UMA VEZ QUE SE MANTEVE INERTE, TRANSFERINDO A OUTREM A INCUMBÊNCIA QUE A LEI LHE IMPUNHA DIRETAMENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER RISCO PESSOAL EM SUA ATUAÇÃO. 8.

QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, É DEVIDO O REPARO DE OFÍCIO, VISTO QUE A IMPRECISÃO OBSERVADA NO DECISIUM - A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO CLARA E PRECISA QUAL DAS PENAS ACESSÓRIAS ESTÁ SENDO EFETIVAMENTE IMPOSTA AO APELANTE - COMPROMETE A LEGALIDADE E A COERÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DESSE MODO, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DA SENTENÇA, FIXANDO A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR PELO PERÍODO DE UM ANO.9.

POR FIM, QUANTO AO PLEITO FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE FIXAR INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ACIDENTE, ENTENDO NÃO SER POSSÍVEL O SEU ACOLHIMENTO NESTA VIA.

ISSO PORQUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA DESTINADA À APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO, TAMPOUCO DEBATE PROCESSUAL ADEQUADO SOBRE A EXTENSÃO DOS DANOS OU SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PRETENDIDO.III.

DISPOSITIVO E TESE10.

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO ACUSADO FRANCISCO DAS CHAGAS.

REPARANDO, DE OFÍCIO, A PENA ACESSÓRIA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL DO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. . - Advs: Joaquim Araújo Neto (OAB: 12071/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 14:09

Mover Obj A
27/05/2025 14:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/05/2025 20:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:27

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 22:34

Conclusos para despacho
14/05/2025 22:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:28

Inclusão em Pauta
24/04/2025 08:28

Para Julgamento
24/04/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:51

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:24

Para Julgamento
09/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:22

Processo Encaminhado a Setor de Distribuição
15/03/2025 00:40

Conclusos para despacho
15/03/2025 00:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/03/2025 15:40

Juntada de Petição
14/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:02

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 16:02

Juntada de Petição
05/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:13

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 18:30

Juntada de Petição
12/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
05/02/2025 04:19

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 15:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:36

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
22/01/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
22/01/2025 11:30

Registrado para Retificada a autuação
22/01/2025 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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