05/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 166592342
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 166592342
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3042220-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] AUTOR: STARFORT ADMINISTRADORA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação ordinária na qual figuram como partes as acima nominadas.

A parte autora foi intimada recolher as custas ou apresentar declaração de imposto de renda, tendo sido juntada apenas declaração do SIMPLES, conforme documento de ID 159612460. É O BREVE RELATÓRIO.

A declaração do SIMPLES não permite concluir a falta de recursos da autora, até porque o valor bruto auferido é bem superior ao débito de tributo a ser pago ou dos pagamentos com folha de salários, ou seja, em tese a empresa apresentou lucro.

Ademais, a parte autora sequer apresentou petição argumentando a falta de recursos financeiros para recolher as custas.

Tendo em vista a inércia da parte autora deixou de emendar a inicial para recolher as custas devidas, impõe-se a extinção do feito com o cancelamento da distribuição.

Ante o exposto, extingo a presente ação com fundamento nos artigos 290 e 485, I do CPC.

Sem condenação em custas e em honorários.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado ao arquivo com as cautelas legais.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito
01/08/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166592342
27/07/2025 17:11

Indeferida a petição inicial
04/07/2025 04:24

Decorrido prazo de STARFORT ADMINISTRADORA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 10/06/2025. Documento: 159431611
09/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3042220-43.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação] AUTOR: STARFORT ADMINISTRADORA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO R.H.

Intime-se a parte autora, por seus advogados, via DJ, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo acostar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a insuficiência de recursos, pois a hipossuficiência da pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, não se presume, conforme teor da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159431611
07/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159431611
06/06/2025 08:02

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 20:48

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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