07/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 167269937
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167269937
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167269937
06/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0281711-61.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor: PICO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA Réu: RAISSA FREITAS DE ARAUJO SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Pico Administração Hotelaria Ltda., em face de Raissa Freitas de Araújo, ambos devidamente qualificados nos termos da exordial e documentos que a acompanham. Fora oportunizado ao autor a demonstração do pagamento das custas processuais no prazo de quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), tendo o mesmo deixado transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme se extrai da certidão de ID 166285404. É o breve relato.

Decido. É cediço que a falta de recolhimento das custas processuais enseja o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, independente da prévia intimação pessoal do autor. Com efeito, assim estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, não obstante possa o autor renovar o seu pedido mediante nova demanda, o que faço com arrimo no artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se, intime-se e proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais.

Fortaleza, 31 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
05/08/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167269937
04/08/2025 17:45

Indeferida a petição inicial
31/07/2025 19:49

Conclusos para decisão
24/07/2025 03:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
05/07/2025 02:33

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CAMPOS VIANA em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 21:11

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 155764992
10/06/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0281711-61.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Autor: PICO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA Réu: RAISSA FREITAS DE ARAUJO DESPACHO Na análise percuciente dos autos processuais, denota-se a necessidade da parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais na íntegra, apresentando as três vias dos emolumentos, nos moldes da Lei Estadual nº 16.132/2016, e Portaria 206/2017, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como normatizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil, visto que não identificado a prima facie as guias efetivamente adimplidas alouja a peça inaugural.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 22 de maio de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 155764992
09/06/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155764992
27/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:13

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/11/2024 17:06

Mov. [2] - Conclusão
07/11/2024 17:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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