14/07/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
13/07/2025 19:51

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
13/07/2025 19:51

Enviados autos digitais ao Arquivo
13/07/2025 19:51

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
13/07/2025 19:50

Baixa Definitiva
13/07/2025 19:50

Transitado em Julgado
13/07/2025 19:50

Transitado em Julgado
13/07/2025 19:50

Certidão de Trânsito em Julgado
13/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:42

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:12

Decorrendo Prazo
27/05/2025 15:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 15:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000058-71.2022.8.06.0091 - Agravo de Execução Penal - Iguatu - Agravante: Francirlando de Morais Barreto - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO.

LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

RECURSO DA DEFESA.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024.

CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, INSURGINDO-SE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU/CE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 12.338/2024, EM RAZÃO DE O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SER IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM EXAMINAR SE O CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É IMPEDITIVO AO INDULTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O INDULTO NATALINO CONFIGURA CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E DECORRE DA DISCRICIONARIEDADE EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO CRIAR OU MODIFICAR REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO, MAS SOMENTE APLICAR O ALUDIDO REGULAMENTO.4.

A CONDENAÇÃO DO APENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENQUADRA-SE À HIPÓTESE IMPEDITIVA PREVISTA NO ART. 1º, XVII, DO DECRETO PRESIDENCIAL, ANTE A PREVISÃO EXPRESSA DA IMPOSSIBILIDADE DO INDULTO NO CASO DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA.

IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.________________TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE INDULTO DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE OS REQUISITOS DO DECRETO PRESIDENCIAL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO AMPLIAR OU RESTRINGIR TAIS REQUISITOS. 2.

O INDULTO NÃO SE APLICA A CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 84, XII; DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024; LEI Nº 11.340/2006.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7390, REL.

MIN.

FLÁVIO DINO, TRIBUNAL PLENO, J. 24/02/2025; TJSP: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0000875-85.2025.8.26.0521, REL.

DES.

TETSUZO NAMBA, 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, SOROCABA/DEECRIM UR10, J. 12/03/2025; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0000311-64.2025.8.26.0050; RELATOR (A): FERNANDO SIMÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL; FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS; J. 17/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:13

Mover Obj A
23/05/2025 14:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:01

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
22/05/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 21:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:19

Expedição de Ofício.
21/05/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 15:15

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 09:04

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:04

Para Julgamento
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/04/2025 13:20

Juntada de Petição
24/04/2025 13:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/04/2025 09:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/03/2025 17:59

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/03/2025 17:50

Distribuído por prevenção
31/03/2025 15:49

Registrado para Retificada a autuação
28/03/2025 14:55

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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