08/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:03

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2025 08:48

Expedição de Ofício.
27/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN DOURADO REBELO (OAB 3330/PI) - Processo 0204651-91.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - RÉU: B1Pedro Hugo de Sousa AlvesB0 - Considerando que a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023, alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, revogando a previsão de aplicação de multa aos defensores por abandono indevido da causa, INTIME-SE novamente o advogado constituído pelo réu à fl. 89, Dr.

Franklin Dourado Rebelo - OAB/CE 46.381-A e OAB/PI 3.330, para apresentar seus memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono da causa e responder por infração disciplinar perante a OAB/CE, nos termos do art. 265 do CPP.

No caso de o advogado eventualmente nao mais estar no patrocínio da defesa do constituinte, deve juntar a respectiva petição de renúncia nos moldes exigidos pelo art. 112 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Contudo, mesmo que apresente agora renúncia de mandato, com a devida comunicação ao cliente, ainda terá a obrigação legal de patrocinar a sua defesa pelos próximos 10 (dez) dias, portanto, ainda assim deverá apresentar a aludida manifestação, mormente para evitar prejuízo ao cliente/acusado.

Decorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à OAB/CE para instauração de procedimento administrativo disciplinar e INTIME-SE PESSOALMENTE o réu para, em 05 (cinco) dias, constituir novo advogado para apresentar a aludida manifestação, podendo buscar assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Ainda assim, em não havendo manifestação do acusado, ABRAM-SE VISTAS à Defensoria Pública para assumir a sua defesa, apresentando manifestação no prazo legal.
26/08/2025 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 01:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 21:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 21:12

Decorrido prazo
10/06/2025 07:25

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN DOURADO REBELO (OAB 3330/PI) - Processo 0204651-91.2024.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - RÉU: B1Pedro Hugo de Sousa AlvesB0 - tendo o Representante do Ministério Público, requerido a dispensa das testemunhas de acusação Francisco Miquislane Sousa Ribeiro, bem como a correção de erro material na denúncia de fls. 74 onde consta LAIS CARLA SANTOS SOUSA deverá constar o mesmo nome da fls. 71, a saber, PEDRO HUGO DE SOUSA ALVES, o que foi deferido pela MM Juíza.

Ao final, a MMª Juíza determinou que se oficiasse bem como se remetesse os autos a PEFOCE para proceder a juntada do laudo definitivo referente a Guia de exame toxicológico de fls. 27/28 (Guia nº 939-12191/2024) e após, que os autos seguissem com vista às partes, pelo prazo de cinco dias, primeiro ao Representante do Ministério Público e em seguida à defesa do acusado, em igual prazo, para apresentação dos memoriais finais escritos.

Por ultimo, que os autos lhe fossem conclusos para sentença.
09/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 09:40

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2025 11:24

Juntada de Petição
07/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 02:22

Encerrar análise
27/05/2025 02:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:20

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:04

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:36

Juntada de Petição
20/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:50

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 09:41

Juntada de Petição
16/04/2025 22:47

Encerrar análise
16/04/2025 22:39

Encerrar análise
16/04/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 03:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 23:34

Encerrar análise
20/03/2025 23:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 14:21

Juntada de Petição
17/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
06/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:15

de Instrução e Julgamento
06/03/2025 12:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 11:00:00, 1ª Vara da Comarca de Acaraú.
14/02/2025 18:57

Encerrar análise
14/02/2025 18:53

Recebida a denúncia
21/11/2024 00:19

Encerrar análise
20/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição
29/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição
28/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 09:05

Juntada de Petição
17/10/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:34

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 12:57

Recebida a denúncia
17/10/2024 00:00

Histórico de partes atualizado
10/10/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 14:20

Juntada de Petição
08/10/2024 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/10/2024 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/10/2024 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
07/10/2024 18:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
07/10/2024 16:04

Declarada incompetência
06/10/2024 17:03

Conclusos
06/10/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:08

Juntada de Petição
04/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:51

Histórico de partes atualizado
02/10/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
02/10/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
01/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/10/2024 13:10

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
01/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 12:30

Mudança de classe
01/10/2024 12:22

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/10/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
01/10/2024 10:56

Histórico de partes atualizado
01/10/2024 10:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 11:00:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
01/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 04:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
01/10/2024 04:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

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