09/07/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 16:46

Expedida Certidão de Arquivamento
08/07/2025 14:03

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/07/2025 14:03

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/07/2025 14:03

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/07/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 13:17

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/07/2025 13:15

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:13

Transitado em Julgado
07/07/2025 13:13

Transitado em Julgado
07/07/2025 13:13

Certidão de Trânsito em Julgado
07/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:05

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 09:32

Decorrendo Prazo
11/06/2025 09:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 09:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635020-24.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Missão Velha - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravada: MARIA RIVANEIDE DE BARROS SANTANA - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO.

MULTA DIÁRIA.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER S/A CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MISSÃO VELHA (CE), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES INDEVIDOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR MARIA RIVANEIDE DE BARROS SANTANA.

O JUÍZO A QUO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS RELATIVAS AO DÉBITO DISCUTIDO E IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, FIXANDO MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO.

A PARTE AGRAVANTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA, INVOCANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, ALEGOU DESCONHECIMENTO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E PREJUÍZOS FINANCEIROS E EMOCIONAIS DECORRENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA DIÁRIA FIXADA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA DEMANDA A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ART. 300 DO CPC/2015, O QUE O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU PRESENTE, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA, DO VOLUME E DA SIMULTANEIDADE DAS TRANSAÇÕES, DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, DE QUE A MULTA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL E VIOLADORA DA RAZOABILIDADE, NÃO ENCONTRA RESPALDO, POIS A PENALIDADE FIXADA SE MANTÉM DENTRO DOS LIMITES PRUDENCIAIS E COMPATÍVEIS COM O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO OU EXCESSO.A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPEDE O EXAME APROFUNDADO DA CONTROVÉRSIA NESTA FASE RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR VISA RESGUARDAR A PARTE AGRAVADA ATÉ O CONTRADITÓRIO PLENO E A PRODUÇÃO DE PROVAS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A REVISÃO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA, LIMITADA A R$ 8.000,00, VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DEFERIDA E ENCONTRA RESPALDO NA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ PELO ART. 297 DO CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO LEGÍTIMA SUA MANUTENÇÃO ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A FASE PROBATÓRIA.A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSTITUI MEDIDA ADEQUADA E PREVISTA NO ART. 297 DO CPC/2015.A DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REVISTA EM SEDE RECURSAL NA HIPÓTESE DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 297.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0631054-53.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024; TJCE, AI Nº 0624838-52.2019.8.06.0000, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Isaac Lucena Araujo Santana (OAB: 31166/CE)
10/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:01

Mover Obj A
09/06/2025 21:00

Mover Obj A
09/06/2025 20:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:29

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 15:22

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
30/05/2025 14:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:52

Inclusão em Pauta
20/05/2025 14:48

Para Julgamento
14/05/2025 17:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 08:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 08:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/03/2025 15:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/03/2025 15:00

Juntada de Petição
09/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/02/2025 22:12

Expedição de Certidão.
05/02/2025 22:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/02/2025 22:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 19:34

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/11/2024 01:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:44

Decorrendo Prazo
05/11/2024 00:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:33

Expedição de Ofício.
01/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 12:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:41

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/10/2024 21:43

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
19/09/2024 18:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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