29/07/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:33

Juntada de despacho
04/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 17:03

Alterado o assunto processual
04/06/2025 17:03

Alterado o assunto processual
04/06/2025 17:03

Alterado o assunto processual
03/06/2025 15:34

Alterado o assunto processual
03/06/2025 15:34

Alterado o assunto processual
03/06/2025 15:34

Alterado o assunto processual
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155903696
27/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 27/05/2025. Documento: 155903696
26/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005572-85.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO RUBENS DA SILVA LOPESEndereço: Rua Raimundo Alves, 373, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-150 REQUERIDO(A)(S): Nome: MASTER PRIME ESPECIALISTA EM CONSORCIO LTDAEndereço: CORONEL DIOGO GOMES, 1076, - de 820/821 a 1249/1250, CENTRO, SOBRAL - CE - CEP: 62010-150Nome: EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAEndereço: Avenida Narciso Yague Guimarães,, 1145, Centro Cívico, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08780-000 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.

Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.

Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Considerando a existência de pedido expresso, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC .Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.

Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155903696
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155903696
24/05/2025 04:27

Decorrido prazo de EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:27

Decorrido prazo de MASTER PRIME ESPECIALISTA EM CONSORCIO LTDA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155903696
23/05/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155903696
23/05/2025 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:07

Juntada de Petição de recurso
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153493357
09/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 09/05/2025. Documento: 153493357
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153493357
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153493357
07/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153493357
07/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153493357
07/05/2025 13:38

Julgado improcedente o pedido
19/04/2025 16:48

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
19/03/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 10:55

Juntada de Petição de réplica
12/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/03/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
11/03/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 23:19

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 13:46

Expedição de Mandado.
03/02/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 13:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132319702
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132319702
14/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132319702
14/01/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2025 10:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 09:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/10/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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