TJCE - 0062086-59.2019.8.06.0111

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

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Polo Ativo

Partes

ELTON JONH SALES MUNIS

CPF *44.***.*83-99

Advogados

ANDERSON BRUNO DE SOUZA VASCONCELOS

OAB: 35894/CE

CPF *41.***.*56-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 06:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/07/2025 23:59.

  • 18/06/2025 03:35

    Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO DE SOUZA VASCONCELOS em 17/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 01:22

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155083781

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000   PROCESSO Nº: 0062086-59.2019.8.06.0111  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: ELTON JONH SALES MUNIS  REU: ESTADO DO CEARA      SENTENÇA     Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária proposta por Elton Jonh Sales Muniz em face do Estado de Ceará.    Até o momento não houve citação.    É o breve relatório.

    Decido.    Decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na análise do Tema 986, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Uso de Distribuição, quando lançadas na fatura de energia elétrica como obrigação do devedor, deverão integrar a base de cálculo do ICMS, seja o consumidor cativo ou não.    Concretamente, vislumbra-se que a pretensão do Autor (id. 32235688) se amolda perfeitamente a este julgado, embora seja improcedente, porquanto requer, em sede inicial, a desconstituição de dívidas tributárias relacionadas à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e de Uso de Distribuição que, no entanto, foram devidamente utilizadas na base de cálculo do ICMS, conforme Tema 986 do STJ.    Nessa esteira, os valores exigidos na fatura mostram-se corretos pois atendem aos pressupostos elencados na referida tese, justificando, portanto, o indeferimento liminar da presente pretensão, nos termos do art. 332, III, do Código de Processo Civil.    Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensão da Autora, na forma do art. 332, III, do CPC.    Intime-se a parte Autora.    Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Demandada.    Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita.      Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital.        Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz em Respondência    

  • 26/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155083781

  • 23/05/2025 15:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155083781

  • 23/05/2025 14:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2025 23:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/03/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 17:08

    Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/10/2021 09:35

    Mov. [38] - Conclusão

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [37] - Conclusão

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [36] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [35] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [34] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [33] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [32] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [31] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [30] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [29] - Petição

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [28] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [27] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [26] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [25] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [24] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [23] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [22] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [21] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [20] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [19] - Documento

  • 26/07/2021 15:18

    Mov. [18] - Documento

  • 06/11/2020 01:49

    Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0197/2020 Data da Publicação: 06/11/2020 Número do Diário: 2493

  • 04/11/2020 12:28

    Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/09/2020 11:04

    Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Judicial, de caráter obrigatório e periodicidade anual, conforme Recomendação Nº 12/2013, do CNJ e Provimento Nº 01/2020 CGJCE.

  • 23/09/2020 11:03

    Mov. [14] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: Em obediência à determinação do Egrégio TJCE no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0625593-47.2017.8.06.0000, declaro suspenso o feito até o julgam

  • 09/09/2020 10:04

    Mov. [13] - Informação: Cumprir expediente.

  • 09/09/2020 09:44

    Mov. [12] - Recebimento

  • 09/09/2020 09:43

    Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

  • 04/06/2020 11:28

    Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/02/2020 09:29

    Mov. [9] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.

  • 05/02/2020 16:50

    Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mikhail de Andrade Torres

  • 05/02/2020 16:49

    Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WJJJ.20.00165053-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/01/2020 16:38

  • 05/02/2020 16:47

    Mov. [6] - Recebimento

  • 05/02/2020 16:47

    Mov. [5] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

  • 05/11/2019 09:56

    Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Mikhail de Andrade Torres

  • 05/11/2019 09:55

    Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara

  • 05/11/2019 09:55

    Mov. [2] - Recebimento

  • 05/11/2019 09:55

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

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