14/07/2025 10:57

Remessa
14/07/2025 10:57

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:56

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:56

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:40

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
11/06/2025 14:46

Decorrendo Prazo
11/06/2025 14:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203227-48.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: José Railanderson Mesquita da Costa - Apelante: Isael da Silva Teixeira - Apelante: Antônio Álife da Conceição Paiva - Apelante: Davi da Silva Teixeira - Apelante: Ana Rafaela Mesquita daCosta - Apelante: Yasmin da Silva - Apelante: Jair Borges Rodrigues Filho - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, mas para negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA:DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ RAILANDERSON MESQUITA DA COSTA, ISAEL DA SILVA TEIXEIRA, ANTÔNIO ÁLIFE DA CONCEIÇÃO PAIVA, DAVI DA SILVA TEIXEIRA, ANA RAFAELA MESQUITA DA COSTA, YASMIN DA SILVA E JAIR BORGES RODRIGUES FILHO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE, QUE OS CONDENOU POR CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI Nº 11.343/2006; ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003; ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990; E, QUANTO A ALGUNS RÉUS, ARTS. 217-A, 329 E 347 DO CÓDIGO PENAL.A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS A PENAS QUE VARIAM ENTRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E 18 ANOS DE RECLUSÃO.

A DEFESA ALEGA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL, TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DAS PENAS E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, 2ª CÂMARA CRIMINAL, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS; (II) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR AS CONDENAÇÕES; (III) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (IV) SABER SE HÁ POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS FOI REJEITADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO À DEFESA.A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS POR MEIO DE RELATÓRIO TÉCNICO PERICIAL, LAUDO TOXICOLÓGICO, AUTO DE APREENSÃO, INTERROGATÓRIOS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, REVELANDO A PRÁTICA DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES.AS IMAGENS E ÁUDIOS COLHIDOS NAS RESIDÊNCIAS DOS RÉUS EVIDENCIARAM CONDUTAS TÍPICAS E DIVISIONAMENTO DE TAREFAS NO TRÁFICO, AFASTANDO A TESE DE USO PESSOAL OU DE ENVOLVIMENTO OCASIONAL.NÃO SE RECONHECE O TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA A DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADE CRIMINOSA E O ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS AS PENAS ULTRAPASSAM 4 ANOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO INTEGRAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS NÃO ACARRETA NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO À DEFESA. 2.

ESTANDO COMPROVADAS, POR PROVAS IDÔNEAS E HARMÔNICAS, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.

NÃO É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. 4.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INCABÍVEL QUANDO NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CP, ARTS. 217-A, 329 E 347; ECA, ART. 244-B; CPP, ART. 158-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC 182.310/RJ, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 14.05.2024; STJ, SÚMULA 593; STJ, SÚMULA 500; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0203425-85.2023.8.06.0298, REL.

DES. ÂNGELA TERESA GONDIM, J. 06.08.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE Nº 0203227-48.2023.8.06.0298 EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE TIANGUÁ/CE, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES JOSÉ RAILANDERSON MESQUITA DA COSTA, ISAEL DA SILVA TEIXEIRA, ANTÔNIO ÁLIFE DA CONCEIÇÃO PAIVA, DAVI DA SILVA TEIXEIRA, ANA RAFAELA MESQUITA DA COSTA, YASMIN DA SILVA E JAIR BORGES RODRIGUES FILHO, E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA DENEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
06/06/2025 09:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:14

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:09

Mover Obj A
06/06/2025 09:08

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 14:41

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 15:51

Juntada de Acórdão
04/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:41

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:17

Inclusão em Pauta
20/05/2025 13:16

Para Julgamento
20/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/05/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2025 22:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 22:30

Juntada de Petição
07/05/2025 22:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/05/2025 10:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/04/2025 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio
28/04/2025 11:57

Registrado para Retificada a autuação
28/04/2025 11:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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