03/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159215796
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000078-97.2025.8.06.0300 Autor: ANTONIEL GONCALVES DE OLIVEIRA Promovido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Visto em inspeção, conforme Portaria nº. 14/2025. Compulsando os presentes autos, trata-se de ação anulatória de descontos indevidos c/c danos materiais e morais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação.

Desta feita, diante de fatos novos surgidos após a determinação inicial de emenda, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inércia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir.

Ressalto que mesmo a ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inércia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240, por analogia). Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos. Expedientes necessários.

Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159215796
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159215796
05/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132636999
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132636999
22/01/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132636999
21/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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