10/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 11:40

Juntada de Petição
10/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:53

Decorrendo Prazo
09/09/2025 05:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:09

Decorrendo Prazo
02/09/2025 19:24

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
02/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0237666-69.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: I.

O. de S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
30/08/2025 15:40

Juntada de Petição
30/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:38

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2025 17:14

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/08/2025 16:55

Recurso Especial não admitido
24/07/2025 08:48

Conclusos para admissibilidade recursal
24/07/2025 08:48

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 21:26

Decorrendo Prazo
17/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:14

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
09/07/2025 18:14

Interposição de REsp/RE/RO
09/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:50

Juntada de Petição
08/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:56

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 18:32

Decorrendo Prazo
12/06/2025 18:32

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 18:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237666-69.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: I.

O. de S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

CABIMENTO.

DESPROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.1.A MATÉRIA SUBMETIDA A EXAME CONSISTE NA AFERIÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA AO MENOR E, ACASO CONFIRMADAS, REALIZAR ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.2.O EXAME CONJUNTO DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DENUNCIADA, CONFORME SE EXTRAI DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO, DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, DO TERMO DE DECLARAÇÃO DO ADOLESCENTE, DO RECIBO DE ENTREGA DAS DROGAS, DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADOS EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, ALÉM DO COMPASSO DAS PROVAS COM A VERSÃO DOS POLICIAIS.3.ANALISANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, É POSSÍVEL CONSTATAR QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ DEVIDAMENTE CONFIGURADA, ALÉM DE TEREM SIDO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.4.A REPRESENTAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VISA, DE MODO PRIORITÁRIO, A PUNIÇÃO POR EVENTUAL ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO ADOLESCENTE.

HÁ OUTRA FINALIDADE QUE CONSISTE EM PERMITIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE RESPEITEM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROMOVAM A REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DO JOVEM, RESPEITANDO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO.

ESSA ABORDAGEM REFLETE O COMPROMISSO DO SISTEMA JURÍDICO COM A PROTEÇÃO INTEGRAL E O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS ADOLESCENTES.5.CABE AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR, DENTRE AS MEDIDAS LEGALMENTE PREVISTAS (LEI Nº 8.069/1990, ART. 112, §1º), QUAL SE ADEQUA À RESSOCIALIZAÇÃO DO REPRESENTADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO ATO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E O HISTÓRICO PESSOAL DO INFRATOR.6.NO CASO CONCRETO, O ADOLESCENTE ESTÁ INSERIDO NUM CONTEXTO DE ALTA PERICULOSIDADE E DE REINCIDÊNCIA, NÃO TENDO AS MEDIDAS ANTERIORES SIDO SUFICIENTES PARA CESSAR A PRÁTICA DE DELITOS.7.CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL UMA RESPOSTA PROPORCIONAL À EXTREMA GRAVIDADE DO ATO, MOSTRA-SE ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMO FORMA OFERECER AO ADOLESCENTE CONDIÇÕES ESTRUTURADAS DE REABILITAÇÃO, BEM COMO ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.8.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:21

Mover Obj A
11/06/2025 04:21

Mover Obj A
11/06/2025 04:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 04:21

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 04:20

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
11/06/2025 04:20

Expedição de Certidão.
11/06/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 13:42

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:18

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
15/05/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 11:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/04/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:11

Juntada de Petição
25/07/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2024 17:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/07/2024 16:50

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:30

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/07/2024 17:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:12

Distribuído por sorteio
19/07/2024 13:05

Registrado para Retificada a autuação
19/07/2024 13:05

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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