TJCE - 0630812-94.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Everardo Lucena Segundo
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:41
Conclusos para decisão
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10/09/2025 15:46
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 27547549
-
03/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 27547549
-
03/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0630812-94.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: CLAUDIONOR FRANCELINO RIBEIRO NETO AGRAVADO: POLLY RAIMY SOTER OLIVEIRA FRANCELINO DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de id. 24594156 (art. 1.023, §2º, do CPC).
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) UM -
02/09/2025 12:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27547549
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28/08/2025 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2025 14:51
Conclusos para despacho
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01/07/2025 15:01
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 16:39
Conclusos para decisão
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26/06/2025 12:20
Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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23/06/2025 10:23
Mov. [97] - por prevenção ao Magistrado | 0630812-94.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0630812-94.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1564 - EVERARDO LUC
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23/06/2025 07:46
Mov. [96] - Petição | Protocolo n TJCE.2500089399-9 Embargos de Declaracao Civel
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23/06/2025 07:46
Mov. [95] - Interposição de Recurso Interno | 0630812-94.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0630812-94.2024.8.06.0000
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18/06/2025 15:30
Mov. [94] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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17/06/2025 22:56
Mov. [93] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 07/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/07/2025 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao
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17/06/2025 10:47
Mov. [92] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
17/06/2025 10:47
Mov. [91] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/06/2025 10:47
Mov. [90] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630812-94.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Claudionor Francelino Ribeiro Neto - Agravado: Polly Raimy Soter Oliveira Francelino - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
FIXAÇÃO.
DESCOMPASSO ENTRE RENDA DECLARADA E DESPESAS EFETIVADAS.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS.
ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.
EQUILÍBRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, NO VALOR DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM REVELA-SE DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DIANTE DA RENDA MENSAL DECLARADA EM APROXIMADAMENTE R$ 5.200,00; (II) SE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROVADAS PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE COM MATERIAL E MENSALIDADES ESCOLARES, INDICA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUPERIOR ÀQUELA ALEGADA; E (III) SE A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DOS MENORES AUTORIZA A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EVIDENCIADO DESCOMPASSO ENTRE A RENDA FORMALMENTE DECLARADA PELO AGRAVANTE E OS VALORES EXPRESSIVOS DESPENDIDOS COM DESPESAS ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS, O QUE APONTA PARA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ADMITIDA EM SUAS ALEGAÇÕES.4.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO AS NECESSIDADES MENSAIS DOS MENORES, ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, LIMITANDO A AFERIÇÃO PRECISA DO QUANTUM NECESSÁRIO NESTA FASE. 5.
PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES, CABENDO AO ALIMENTANTE DEMONSTRAR, DE MODO INEQUÍVOCO, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR FIXADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU INTEGRALMENTE NOS AUTOS. 6.
FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS REVELA-SE MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS E A EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER GRAVEMENTE SUA SUBSISTÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.______________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, ACÓRDÃO 1985956, 0748165-31.2024.8.07.0000, REL.
LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, 09/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA NA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Joseanne Kássia Costa Matos Souza (OAB: 30343/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) -
16/06/2025 14:32
Mov. [89] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/06/2025 14:32
Mov. [88] - Expedida Certidão de Informação
-
16/06/2025 13:29
Mov. [87] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
16/06/2025 11:46
Mov. [86] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
16/06/2025 11:34
Mov. [85] - Mover Obj A
-
16/06/2025 11:34
Mov. [84] - Mover Obj A
-
13/06/2025 22:26
Mov. [83] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
12/06/2025 19:06
Mov. [82] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
12/06/2025 19:06
Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/06/2025 19:04
Mov. [80] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
12/06/2025 07:35
Mov. [79] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0350-24, com 11 folhas.
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12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0630812-94.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Claudionor Francelino Ribeiro Neto - Agravado: Polly Raimy Soter Oliveira Francelino - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
FIXAÇÃO.
DESCOMPASSO ENTRE RENDA DECLARADA E DESPESAS EFETIVADAS.
AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS.
ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.
EQUILÍBRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS ALIMENTANDOS, NO VALOR DE 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM REVELA-SE DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DIANTE DA RENDA MENSAL DECLARADA EM APROXIMADAMENTE R$ 5.200,00; (II) SE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROVADAS PELO RECORRENTE, NOTADAMENTE COM MATERIAL E MENSALIDADES ESCOLARES, INDICA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUPERIOR ÀQUELA ALEGADA; E (III) SE A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DOS MENORES AUTORIZA A REVISÃO DO QUANTUM ALIMENTAR.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
EVIDENCIADO DESCOMPASSO ENTRE A RENDA FORMALMENTE DECLARADA PELO AGRAVANTE E OS VALORES EXPRESSIVOS DESPENDIDOS COM DESPESAS ESCOLARES DOS ALIMENTANDOS, O QUE APONTA PARA CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À ADMITIDA EM SUAS ALEGAÇÕES.4.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA COMPROVANDO AS NECESSIDADES MENSAIS DOS MENORES, ALÉM DOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, LIMITANDO A AFERIÇÃO PRECISA DO QUANTUM NECESSÁRIO NESTA FASE. 5.
PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES, CABENDO AO ALIMENTANTE DEMONSTRAR, DE MODO INEQUÍVOCO, A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PATAMAR FIXADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU INTEGRALMENTE NOS AUTOS. 6.
FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS REVELA-SE MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS E A EFETIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER GRAVEMENTE SUA SUBSISTÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS MENORES NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA.______________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, §1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, ACÓRDÃO 1985956, 0748165-31.2024.8.07.0000, REL.
LEONOR AGUENA, 5ª TURMA CÍVEL, 09/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONFERIR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA NA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Joseanne Kássia Costa Matos Souza (OAB: 30343/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) -
11/06/2025 13:40
Mov. [78] - Acórdão - Assinado
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11/06/2025 07:11
Mov. [77] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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11/06/2025 04:07
Mov. [76] - Mover Obj A
-
11/06/2025 04:07
Mov. [75] - Mover Obj A
-
11/06/2025 04:07
Mov. [74] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/06/2025 04:07
Mov. [73] - Expedida Certidão de Informação
-
11/06/2025 04:06
Mov. [72] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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10/06/2025 09:38
Mov. [71] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
08/06/2025 21:41
Mov. [70] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
08/06/2025 10:14
Mov. [69] - Expedida Certidão de Julgamento
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05/06/2025 07:32
Mov. [67] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0339-12, com 12 folhas.
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04/06/2025 14:58
Mov. [66] - Acórdão - Assinado
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04/06/2025 09:00
Mov. [65] - Provimento em Parte
-
04/06/2025 09:00
Mov. [64] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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29/05/2025 11:33
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00085799-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/05/2025 11:29
-
29/05/2025 11:33
Mov. [62] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00085799-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/05/2025 11:29
-
29/05/2025 11:33
Mov. [61] - Expedida Certidão
-
29/05/2025 11:33
Mov. [60] - Expedida Certidão
-
28/05/2025 16:04
Mov. [59] - Concluso ao Relator
-
28/05/2025 16:04
Mov. [58] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
26/05/2025 21:34
Mov. [57] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/05/2025 21:32
Mov. [56] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
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24/05/2025 07:17
Mov. [55] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/05/2025 11:41
Mov. [54] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 11:32
Mov. [53] - Inclusão em Pauta | Para 04/06/2025
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23/05/2025 11:29
Mov. [52] - Para Julgamento
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23/05/2025 11:08
Mov. [51] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/05/2025 07:36
Mov. [50] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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16/05/2025 10:21
Mov. [49] - Relatório - Assinado
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07/05/2025 15:51
Mov. [48] - Concluso ao Relator
-
07/05/2025 15:50
Mov. [47] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/05/2025 15:10
Mov. [46] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/05/2025 15:10
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01266167-2 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 07/05/2025 15:04
-
07/05/2025 15:10
Mov. [44] - Expedida Certidão
-
06/05/2025 14:36
Mov. [43] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/05/2025 14:35
Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
-
06/05/2025 14:35
Mov. [41] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/02/2025 15:52
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00058086-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/02/2025 15:45
-
10/02/2025 15:52
Mov. [39] - Expedida Certidão
-
21/01/2025 15:19
Mov. [38] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
21/01/2025 15:19
Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/01/2025 00:00
Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3460
-
08/01/2025 16:35
Mov. [35] - Documento | Sem complemento
-
08/01/2025 15:02
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00050577-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/01/2025 14:50
-
08/01/2025 15:02
Mov. [33] - Expedida Certidão
-
08/01/2025 13:58
Mov. [32] - Expedição de Ofício (Nomral)
-
08/01/2025 07:27
Mov. [31] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2025 14:51
Mov. [30] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
07/01/2025 14:51
Mov. [29] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
-
07/01/2025 14:22
Mov. [28] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
07/01/2025 08:59
Mov. [27] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2024 12:54
Mov. [26] - Concluso ao Relator
-
19/12/2024 12:15
Mov. [25] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
07/10/2024 09:21
Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
-
07/10/2024 09:21
Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / EVERARDO LUCENA SEGUNDO Area de atuacao do magistrado (destino)
-
13/09/2024 08:31
Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
-
13/09/2024 08:31
Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 3 / EVERARDO LUCENA SEGUNDO Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 3 / FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075 Area de atuacao do magistrado (destino)
-
06/08/2024 08:35
Mov. [19] - Concluso ao Relator
-
06/08/2024 08:35
Mov. [18] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
05/08/2024 16:54
Mov. [17] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00114076-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 16:45
-
05/08/2024 16:54
Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.24.00114076-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 16:45
-
05/08/2024 16:53
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00114076-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/08/2024 16:45
-
05/08/2024 16:53
Mov. [14] - Expedida Certidão
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24/07/2024 18:00
Mov. [13] - Decorrendo Prazo
-
24/07/2024 01:42
Mov. [12] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2024 00:00
Mov. [11] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 23/07/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3354
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22/07/2024 10:14
Mov. [10] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/07/2024 12:55
Mov. [9] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
21/07/2024 12:55
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/07/2024 19:09
Mov. [7] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
19/07/2024 13:34
Mov. [6] - Mero expediente
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19/07/2024 13:34
Mov. [5] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2024 18:02
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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11/07/2024 18:02
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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11/07/2024 18:02
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 65 - 2 Camara Direito Privado Relator: 1564 - EVERARDO LUCENA SEGUNDO
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11/07/2024 17:16
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
07/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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