12/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 155896117
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001282-93.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA OU NULIDADE DE DEBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO , ajuizada por MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face do ENEL-COMPANHIA DE ENERGETICA DO ESTADO DO CEARÁ O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 23 de maio de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 155896117
29/05/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155896117
28/05/2025 21:52

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 15:10, Vara Única da Comarca de Coreaú.
23/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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