TJCE - 0205010-64.2024.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA   PROCESSO: 0205010-64.2024.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL  APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: JOSE ALAN SILVA DUARTE     EMENTA: APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO ATUALIZADO PARA EFETIVAR A PRETENSÃO INICIAL.

PARADEIRO DESCONHECIDO.

DISTINGUISHING.

NÃO SE TRATA DE ABANDONO DO PROMOVENTE.

A DEMANDA PADECE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

DESPROVIMENTO.     1.

FIXAÇÃO DE PREMISSA: Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.

Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: o paradeiro e a localização do veículo para fins de busca e apreensão e do Requerido para fins de Citação.         2.

De fato, ausência do endereço do Promovido e, por conseguinte, do carro, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo.  3.

O AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL: Portanto, ocorre um impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.

Julgados emblemáticos do STJ, em casos análogos.  4.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DISTINGUISHING: Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.

Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485).  5.

Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado donde pudesse ser encontrado o veículo objeto da lide.

E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.

A propósito, julgado ilustrativo do STJ.  6.

Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo.  7.

Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual).

Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos.  8.

DESPROVIMENTO do Apelo, de vez que a sentença se mostra irrepreensível, descabida a majoração os honorários sucumbenciais, de vez que não arbitrados no Juízo de Origem, diante da ausência da triangularização processual.     ACÓRDÃO:     Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator.      Fortaleza, data e hora do sistema.      DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador        DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator            RELATÓRIO  Trata-se de Apelação contra sentença que, em sede de Ação de Busca e Apreensão, julgou a demanda subjacente aos autos cuja fração segue:     9.

O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte autora, a qual esquiva-se de cumprir o alvitre ordenado, qual seja, indicar o endereço completo para realização da busca e apreensão do bem e de citação do promovido, ou requerer a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução.     (…)     10.

Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 154385688, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil.     11.

Com efeito, revogo o decisório de ID 126908957.     12.

Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora, conforme IDs 126849590/126849581.

Sem honorários advocatícios.     13.

Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos.     14.

Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários.      A par disso, sobressai o Apelatório (24726408), donde se pretende que (…) seja dado integral provimento ao presente recurso para que seja anulada a r. sentença, diante da ausência de decurso do trintídio legal, não se configurando o abandono da causa bem como para reconhecer a impossibilidade de restabelecimento do status quo ante, que este permaneça na posse do bem apreendido, tendo em vista que foi consolidado na posse e propriedade do Banco Apelante, nos termos do art. 3ª, §1º do decreto-lei nº 911/69.      Após, Decisão do Juízo Pioneiro (24726409):     Remetam-se os autos à superior instância, consoante disciplina o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.     Expedientes necessários.     É o Relatório.     VOTO    1.

FIXAÇÃO DE PREMISSA  Por oportuno, mister consignar que este feito não cuida de hipótese de extinção do feito por abandono da causa pelo autor.   Aqui, se trata de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber: o paradeiro e a localização do veículo para fins de busca e apreensão e do Requerido para fins de Citação.   De fato, ausência do endereço do Promovido e, por conseguinte, do carro, no caso, não permitiu o prosseguimento do processo, que se encontrava parado há muito tempo antes de ser extinto.  Em seguida, foi proferida a sentença, ora combatida.  Essa, a premissa.        2.

AUTOR NÃO FORNECEU O ENDEREÇO PARA A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL TAMPOUCO DO DEMANDADO: PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Portanto, ocorre um impacto ao desenvolvimento válido e regular do processo.  Desta forma, ausente imperioso pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.  Julgados emblemáticos do STJ, em casos análogos:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).

INTIMAÇÃO DA PARTE.

DESNECESSIDADE.  1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.     2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016).  *****  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO LEGAL INEXISTENTE.  1.

O aresto concluiu pela ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a ora agravante não agiu de forma diligente para que a citação da agravada fosse realizada, postergando-se no tempo por mais de 10 (dez) anos.

Inexistência de violação legal.  2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 23.300/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014)        3.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DISTINGUISHING.  Ainda, se ressente o Recorrente da falta de intimação pessoal anterior à extinção da demanda.  Todavia, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§1º do art. 485).  Nos autos, verifica-se que o Requerente não reuniu condições para prosseguir no feito já que não tem o endereço atualizado donde pudesse ser encontrado o Devedor e o veículo objeto da lide.  E tal circunstância adversa ao Recorrente o levou ao desinteresse processual.  A propósito, julgado ilustrativo do STJ:  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NEGATIVA.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.

CARACTERIZAÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE O BANCO DEIXOU DE PRATICAR ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DO CONTRATANTE.

ENUNCIADO N. 240 DO STJ.

INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

DISPENSA DO REQUERIMENTO DA RÉ PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

OCORRÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INVERSÃO.

ENTENDIMENTO.

VEDAÇÃO.

ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

APLICAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se, de forma expressa e coerente, acerca de todas as questões devolvidas, ainda que sua conclusão tenha sido diametralmente oposta à tese defendida pelo agravante.  2.

A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 240 nas hipóteses em que o abandono da causa se caracterizou justamente quanto a atos exigidos do demandante para a citação do réu, porque, nesses casos, o demandado nem mesmo chegou a ser integrado à relação processual, o que torna impossível e desnecessário o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito.  3.

No caso dos autos, o autor foi intimado para que suprisse o ato faltante, sob pena de extinção do processo, porém quedou-se inerte, sendo essa premissa fática assentada pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é vedada pelo verbete sumular n. 7 do STJ.  4.

No tocante à divergência jurisprudencial, o recorrente não apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito.

Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.  5.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145473/ES, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)        Na vazante, paradigmas do egrégio TJCE:  APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  1.

A parte apelante foi intimada, através do seu advogado, para recolher as custas relativas às diligências do oficial de justiça.

No caso, não cabe ao Juízo intimar pessoalmente a parte, pois o caso não se confunde com abandono ou paralisação do processo (incisos II e III do art. 485), não havendo obrigatoriedade legal da intimação pessoal (§ 1º do art. 485).  2.

Diante da desídia do apelante em atender ao comando judicial, uma vez que intimado e advertido das penalidades cabíveis, caso não atendesse ao comando judicial, correta da decisão a quo.  3.

Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE - APL: 01273108520168060001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2017)  ******  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO AUTORAL PARA DILIGÊNCIAS.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC.

VALIDADE RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.   1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença terminativa prolatada na presente ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV do CPC, sob o fundamento de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo em razão da falta de citação do promovido após o transcurso de mais seis anos, contados do ingresso da ação. 2 - Em suma, o cerne da questão consiste em analisar se deve ou não ser extinto o feito sem resolução do mérito em virtude da ausência de citação do réu por sua não localização no endereço indicado pelo banco demandante, irregularidade não suprida após a intimação do advogado autoral. 3 - Inicialmente, cumpre ressaltar que os pressupostos processuais são os requisitos legais imprescindíveis para a constituição e o desenvolvimento válido do processo, sem os quais restam inviabilizadas a estabilização da relação jurídica e a análise do mérito da ação. 4 - No caso dos autos, restou certificada a frustração da diligência citatória cumulada com a ordem liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide, por não ter sido localizado o bem em face de o requerido não residir mais no endereço constante do mandado.

Contudo, determinada a intimação para apontar um novo endereço, o demandante quedou-se inerte, sem que fosse requerida a citação por edital, impossibilitando a efetivação desse expediente, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo, pois é o ato que aperfeiçoa a estrutura triangular da relação jurídica, composta pelo autor, pelo réu e pelo juiz. 5 - Portanto, correta a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência de indicação correta do endereço do réu, que persistiu após a intimação do advogado do autor. 6 - Registra-se, inclusive, que ao contrário do alegado pelo recorrente não é necessária a sua intimação pessoal antes da prolação da sentença terminativa, pois essa providência somente é imposta pela legislação processual civil quando a extinção do feito decorre da negligência das partes ou do abandono da causa, nos termos do art. 485 § 1º do CPC, o que não corresponde à situação dos autos, pois, apesar de, efetivamente, ter ocorrido um desatendimento à determinação exarada pelo juiz de 1º grau, essa conduta implicou a ausência de citação, a qual possui previsão específica de pressuposto de validade processual, subsumindo o fato ao disposto no art. 485, IV do CPC.

Dessa forma, a intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico é suficiente.

Precedentes do STJ. 7 - Assim, não se pode olvidar acerca da impertinência da irresignação ora apresentada, eis que a sentença de 1º grau foi prolatada em consonância com os ditames legais regentes da espécie 8 - Apelação conhecida e desprovida.

Sentença confirmada. (Relator(a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2017; Data de registro: 13/09/2017).  *******  PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.

CITAÇÃO.

EDITAL.

PUBLICAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INADIMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   1 - Não observadas as exigências contidas no art. 232, II e III do CPC, no sentido de proceder as publicações, no prazo de 15 (quinze) dias, na imprensa oficial e duas vezes em jornal de ampla circulação local, correta a extinção do processo por nulidade de citação ocasionada pela parte interessada.   2 - A necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo sem resolução de mérito só se aplica nas hipóteses de paralisação e abandono da causa. 3- Sentença confirmada. (Relator(a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 01/08/2017; Data de registro: 01/08/2017).  *******  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGULAR INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DA PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DJE ACOSTADA ÀS FLS. 32.

ART. 270 DO CPC/15.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS.

CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO.

DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PROMOVENTE, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC/15.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   1.

Tratam os autos de Apelação Cível pugnando pela reconsideração da sentença a quo que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, em razão da ausência de recolhimento das custas de diligência dos Oficiais de Justiça, não obstante a parte tenha sido intimada para tanto.   2.

Os Tribunais Pátios, inclusive este Sodalício, são pacíficos no sentido de que, havendo intimação da parte para recolher as custas supracitadas, é razoável a extinção do feito sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação.   3.

No caso dos autos, o despacho determinando a intimação do autor para recolher as custas de diligência dos Oficiais de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, está acostada às fls. 30. Às fls. 32, consta-se a publicação do despacho de fls. 30 no Diário de Justiça Eletrônico, fato que atesta a regular intimação das procuradoras da parte autora para o feito.

Na certidão de fls. 33, verificou-se a decorrência do prazo fixado no despacho anterior sem que o autor/apelante tenha apresentado o comprovante de pagamento das referidas custas.   4.

Nesse sentido, configurada a inércia do autor no recolhimentos das custas, mesmo havendo regular intimação de suas advogadas para fazê-lo, é forçoso concluir que a Sentença a quo de extinção do feito sem resolução do mérito está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, devendo manter-se inalterada.   5.

Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-CE 0000299-06.2016.8.06.0088, Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Câmara Direito Privado, Data da Publicação: 06/06/2018)  Na trilha do mesmo entendimento, segue julgado do TJMG:  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE VERBA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO.  - Nos termos do art. 257, do CPC/1973, o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, inciso IV, do CPC/1973), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0528.14.002711-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016)     E, para arrematar, o entendimento do colendo STJ a teor dos julgamentos a seguir:  3.

A questão discutida nos autos foi submetida à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/73 - Recurso Especial 11.114.687/SP - sistemática dos recursos representativos da controvérsia, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal".  4.

A orientação do Tribunal a quo encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em Recurso Representativo da Controvérsia, pelo que deve ser mantida.  5.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1737360/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018).  *****  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

DESÍDIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.  1.

Tendo a Corte local consignado, após acurada análise do acervo fático-probatório dos autos, que a agravante teve ciência do ônus acerca do recolhimento das custas para a realização da citação da litisdenunciada por meio de publicação no Diário Oficial de Justiça, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7 do STJ.  2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1056939/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)  *****  PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL DEFEITUOSA.

INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

NÃO REGULARIZAÇÃO.

INDEFERIMENTO.

ARTS. 283 E 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.     1.

A norma processual instrumental inserta no art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe que: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) dias.     2.

In casu, não obstante tenha sido intimado para regularizar o feito, o requerente não cumpriu da diligência, motivo pelo qual a petição inicial restou indeferida.

Precedentes.     3.

Desnecessária a intimação pessoal das partes, quando o feito é extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do CPC.

Precedentes.

Recurso especial desprovido. (STJ, RESP 703998/SP, 1.ª TURMA, rel.

Min.

LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 p. 198; LEXSTJ 195/219)     *****  RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO POR ABANDONO.

ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço.

A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos.  2.

O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão porque correta estaria a extinção do feito sem julgamento de mérito, não obstante a ausência de intimação pessoal.  3.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 02/12/2010)       Como se vê, a intimação pessoal mostra-se desnecessária para a presente situação, tendo em vista que a hipótese dos autos não se trata de abandono de causa, mas de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber o endereço para a busca e apreensão do veículo e para citação do Requerido.  Tal raciocínio também se aplica aos outros pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tais quais, a perempção, coisa julgada e as antigas condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual).  Portanto, não merecem prosperar as razões recursais, de forma que a sentença recorrida não merece reparos.  Despiciendas demais considerações.    Isto posto, mister o DESPROVIMENTO do Apelo, de vez que a sentença se mostra irrepreensível, descabida a majoração os honorários sucumbenciais, de vez que não arbitrados no Juízo de Origem, diante da ausência da triangularização processual.    É como Voto.                            Fortaleza, data e hora do sistema.      DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA  Relator           

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  0205010-64.2024.8.06.0064 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]