18/07/2025 10:13

Remessa
18/07/2025 10:13

Baixa Definitiva
18/07/2025 10:12

Transitado em Julgado
18/07/2025 10:12

Transitado em Julgado
18/07/2025 10:12

Certidão de Trânsito em Julgado
17/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:14

Decorrendo Prazo
25/06/2025 18:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/06/2025 18:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204019-33.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apte/Apdo: Maria Jucilene da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA JUCILENE DA SILVA E PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021) E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS.

O BANCO APELOU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

A AUTORA APELOU BUSCANDO REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS PELO BANCO FORAM VALIDAMENTE CONTRATADAS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA (ARTS. 6º, VIII, 3º E 17, CDC).4.

A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 EXIGE, PARA A COBRANÇA DE TARIFAS, QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CLIENTE; A RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO E CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR.5.

A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006 VEDA A COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6.

O BANCO NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER PROVA DA SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, INCORRENDO EM PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CDC.7.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS E OS VALORES DEVEM SER RESTITUÍDOS, OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP 676.608/RS (STJ), QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.8.

NÃO RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM DE PEQUENO VALOR, SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO RELEVANTE NA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.

A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO CONSUMIDOR.2.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA APENAS PARA DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS.3.

A COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE À PARTE AUTORA, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO E NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 17, 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42; CPC, ARTS. 85, § 11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÕES BACEN NºS 3.402/2006, 3.919/2010 E 4.196/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJMG, AC 10024130523111001, REL.

DES.

LUIZ ARTUR HILÁRIO, J. 29.06.2021; TJRJ, APL 00091403720208190007, REL.

DES.

ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO, J. 16.05.2022; TJCE, AC 0000125-43.2018.8.06.0147, REL.

DES.

HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 15.12.2021; TJCE, AC 0201280-03.2022.8.06.0133, REL.

DES.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 13.12.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
24/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:36

Mover Obj A
24/06/2025 09:36

Mover Obj A
23/06/2025 11:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/06/2025 11:50

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/06/2025 17:50

Juntada de Acórdão
18/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/06/2025 14:00

Julgado
10/06/2025 20:47

Conclusos para despacho
10/06/2025 20:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204019-33.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Maria Jucilene da Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Domingos Maria Bezerra Júnior (OAB: 27346/CE)
05/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:03

Inclusão em Pauta
05/06/2025 10:00

Para Julgamento
04/06/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/03/2025 13:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/03/2025 13:21

Juntada de Petição
05/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 11:29

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/01/2025 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 23:02

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:40

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 10:21

Juntada de Petição
28/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 16:07

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/10/2024 16:33

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
08/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:03

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/08/2024 11:47

Registrado para Retificada a autuação
15/08/2024 11:47

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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