15/09/2025 20:46

Decorrendo Prazo
05/09/2025 19:14

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2025 20:08

Decorrendo Prazo
03/09/2025 09:20

Juntada de Petição
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:20

Juntada de Petição
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624206-16.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Emerson de Sousa Ribas - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Ministério Público Estadual
02/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/09/2025 14:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
29/08/2025 11:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/08/2025 11:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
29/08/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
28/08/2025 19:11

Recurso Especial não admitido
28/08/2025 19:11

Recurso Extraordinário não admitido
11/08/2025 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal
11/08/2025 08:59

Conclusos para despacho
09/08/2025 00:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
09/08/2025 00:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/08/2025 00:20

Juntada de Outros documentos
09/08/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:25

Decorrendo Prazo
14/07/2025 19:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:43

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
09/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:24

Interposição de REsp/RE/RO
16/06/2025 21:24

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição
16/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição
16/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:27

Decorrendo Prazo
09/06/2025 13:27

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/06/2025 13:17

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624206-16.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Emerson de Sousa Ribas - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL.

PRETENSÃO JÁ DISCUTIDA E REJEITADA EM SEDE DE APELAÇÃO.

SÚMULA Nº 56 DO TJCE.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR EMERSON DE SOUSA RIBAS, PRETENDENDO A REVISÃO DE SUA CONDENAÇÃO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO ENVOLVE O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ORIGEM, QUE CONDENOU O REQUERENTE A 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.4.

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO JÁ FOI REVISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO E SE ENCONTRA AMPLAMENTE AMPARADA PELAS PROVAS COLIGIDAS, PELO QUE NÃO HÁ FALAR EM CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.5.

EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ A TESE DE REFORMA DA DOSIMETRIA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE.

DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

OS MESMOS PLEITOS QUE AQUI ESTÃO SENDO FEITOS FORAM APRECIADOS PELA CÂMARA JULGADORA NA APELAÇÃO CITADA, TENDO O DES.

RELATOR FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR.7.

TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.______________________________________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPP, ART. 621, I, II, E III; LEI 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 56; REVISÃO CRIMINAL Nº 0628879-33.2017.8.06.0000, REL.

DES.

SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, D.J 27/06/2022, D.P. 27/06/2022; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000, REL.

DESA.

ROSILENE FERREIRA FACUNDO, SEÇÃO CRIMINAL, D.P 03/10/2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL Nº 0626778-76.2024.8.06.0000, REL.

DESA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, D.J. 24/06/2024, D.P. 25/06/2024.FORTALEZA, DATA E HORA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2025 10:19

Mover Obj A
05/06/2025 10:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/06/2025 08:26

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
03/06/2025 09:50

Juntada de Acórdão
02/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
02/06/2025 14:00

Julgado
26/05/2025 14:00

Adiado
20/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Inclusão em Pauta
15/05/2025 14:11

Para Julgamento
15/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 17:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 13:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/05/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:48

Conclusos para despacho
02/05/2025 18:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/04/2025 16:40

Juntada de Petição
30/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/04/2025 12:08

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/04/2025 10:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
29/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio
23/04/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201747-24.2023.8.06.0043

Maxwell Fontes Teixeira

Enel

Advogado: Thomaz Antonio Nogueira Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 3001687-11.2025.8.06.0173

Maico Oliveira Xavier

Ulisses Bevilaqua de Sousa

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0216011-12.2022.8.06.0001

G.b. Distribuidora de Medicamentos e Pro...

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Fernando Sciascia Cruz

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2023 06:52

Exibir Processo

Processo nº 3002122-88.2025.8.06.0171

Maria Neusa da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/05/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 3005096-13.2025.8.06.0167

Danilo Loiola Melo

Companhia de Agua e Esgoto do Ceara Cage...

Advogado: Murilo Martins Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/06/2025 14:43

Exibir Processo