TJCE - 3019803-96.2025.8.06.0001

    PROCESSO: 3019803-96.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] POLO ATIVO: Enel POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA     DECISÃO    Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face do ESTADO DO CEARA, partes anteriormente qualificadas, requerendo, em síntese, a nulidade da decisão administrativa do processo 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Requer a concessão de tutela antecipada: "mediante caução concernente ao seguro garantia no valor integral da multa mais 30%, no valor atualizado de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos), a ser juntado aos autos no prazo de até 05 dias úteis do protocolo da ação, no sentindo de determinar: a) suspensão dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos); b) a suspensão da exigência do crédito em razão da caução através de seguro garantia; c) que a suplicada se abstenha de inserir o nome da autora na dívida ativa; d) expedição de certidão positiva com efeito de negativa".

Custas iniciais comprovadas no ID150105776. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, depreende-se que a discussão posta a desate se funda na possibilidade ou não de deferimento da liminar como requerida na exordial.  Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do processo, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.

Dessa forma, ausente um dos requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.

Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida no caso de tutela de urgência de natura antecipada.  Sobre o tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, assim dispõe sobre a tutela provisória de urgência:  Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos efeitos da decisão administrativa no procedimento administrativo 09.2021.00012297-0 , que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), mediante caução concernente ao seguro garantia no valor integral da multa mais 30%, no valor atualizado de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos.

Inicialmente, cumpre anotar que não se desconhece que a matéria posta nestes autos, qual seja, "definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário", foi acolhida na afetação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203 do STJ - Recursos Especiais n. 2.037.317/RJ, 2.007.865/ SP, 2.037.787/RJ e 2.050.751/RJ), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre o tema.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça-STJ, nos moldes do art. 314 do CPC, tem entendimento de que, inobstante a suspensão processual prevista na legislação processual civil tocante à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.037, II, do CPC), não há vedação à concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda pelo preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC.

Desse modo, passo ao enfrentamento do pleito da tutela de urgência.

O Superior Tribunal de Justiça -STJ tem entendimento no sentido de possibilitar a aplicação, por analogia, das normas constantes no Código Tributário Nacional aos casos em que se discutem débitos não tributários.

Nesse diapasão, seguindo a orientação do STJ, o TJCE vem admitindo em situações semelhantes a aplicação, por analogia, do art. 151, inciso II, do CTN, que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito quando verificado o depósito integral de seu montante, a apresentação de fiança bancária ou ainda da contratação de seguro-garantia judicial, desde que, nos últimos dois casos, em valor não inferior ao débito, acrescido de 30% (trinta por cento) (Precedentes do TJCE - AI n.º 0624856-68.2022.8.06.0000 e AI nº 0637479-38.2020.8.06.0000).

No presente caso a parte autora apresentou o seguro garantia de ID 142599555 (apólice nº 0306920259907751410164000), emitido por Pottencial Seguradora S.A, em que consta como limite máximo de garantia o valor de R$ 33.710,62 (trinta e três mil, setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos, com início de vigência em 25/03/2025 e término em 25/03/2030, tendo como objeto "Garantia Judicial destinada ao Processo Judicial nº 092021000122970,.

Trata-se de Ação Cível, movida por ESTADO DO CEARÁ - REPRESENTADO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ 07.***.***/0001-79 perante a Vara Cível.".

Sobre a vigência e renovação, prevê que: 5.

VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO 5.1.

A presente Apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo Juízo. 5.2.

A Seguradora se obriga a renovar a Apólice por igual período, de forma automática, enquanto durar o processo judicial objeto da Obrigação Garantida, independentemente de autorização ou notificação prévia do Tomador, ficando resguardado o direito da Seguradora de receber Prêmio adicional em virtude da renovação. 5.3.

O Tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se ocorrer a substituição da Apólice por outra garantia aceita pelo Juízo.

Assim, caso o andamento do processo ultrapasse o prazo de vigência da apólice, a garantia seguirá válida enquanto houver risco a ser coberto, permitindo à seguradora emitir uma nova apólice para renovação da garantia até o término do processo.

Dessa forma, não há impedimento para a aceitação da garantia no caso em questão.

O Superior Tribunal de Justiça-STJ tem entendimento neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MULTA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

INTERPRETAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. 2.

Hipótese em que se pretende suspender a exigibilidade de multa aplicada em razão de suposto descumprimento de Contrato de Concessão, mediante a utilização da apólice ofertada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na contratação. 3.

A Corte local entendeu que a simples existência de seguro garantia contratual era insuficiente para, por si só, suspender os efeitos da multa aplicada, haja vista a necessidade de depósito integral em dinheiro do valor devido. 4.

Atestar a idoneidade da garantia contratual oferecida, mediante o interpretar das cláusulas do contrato de concessão reproduzidas na peça recursal, esbarra no óbice da Súmula 5 do STJ. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.689.022/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

MULTAS.

SEGURO-GARANTIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REVOLVIMENTO DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O VALOR.

PRECEDENTES.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial promovida pela Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô contra empresas integrantes do Consórcio Monotrilho Integração. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. 3.

Em relação ao mérito, alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, além da interpretação de cláusula contratual, atraindo também a incidência da Súmula 5/STJ. 4.

O entendimento consagrado pelo acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.689.022/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/2/2022). 5.

Os recorrentes não impugnaram a fundamentação da Corte estadual de que o valor constante da apólice do seguro era "inferior ao montante devido acrescido de 30%" (fl. 917, e-STJ).

Logo, não tendo sido os argumentos atacados, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.344.806/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Em casos semelhantes assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUESTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PENHORA EM DINHEIRO.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO.

SEGURO-GARANTIA.

CONTRARIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

MENOR ONEROSIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1.

O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (art. 9º, II, da Lei 6.830/1980, com redação dada pela Lei 13.043/2014).  2.

Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, inicialmente.  3.

A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade.

Nesse sentido é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013).  4.

Predomina do colendo STJ e nesta Corte, que a substituição do bem penhorado, no caso de dinheiro em conta corrente, por outras formas de caução, dentre elas o seguro-garantia, há de ser admitida, excepcionalmente, mediante a aceitação do exequente, de forma a não prejudicar a satisfação de seu interesse e desde que haja a comprovação efetiva acerca da excessiva onerosidade imposta ao devedor, hipótese não configurada nos autos.  5.

Embora a instituição financeira agravante alegue genericamente ser necessária a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia para que as suas atividades retornem à normalidade e sua saúde financeira seja restabelecida diante dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19, não apresentou elementos de convicção que atestem essa condição.  6.

O pedido de substituição do dinheiro pelo seguro-garantia, calcado, exclusivamente, nos efeitos da pandemia decorrente do coronavírus (Covid-19), ao argumento de que necessita de liquidez financeira, por si, não é suficiente para quebrar a ordem de preferência dos bens penhoráveis, contida no art. 11, I, da Lei de Execuções Fiscais e não gera a liberação ou substituição dos valores depositados.   7.

A fragilidade das alegações defensivas, obstam o acolhimento do agravo de instrumento, de modo que a decisão de indeferimento do pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia deve ser mantida.  8.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003525920238060000, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/12/2023.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO DECON/CE.

CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE SEGURO GARANTIA.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 151, II DO CTN. PRECEDENTES STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Agravo de Instrumento - 0628679-50.2022.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023) Sendo assim, entendo que diante de todo o explanado se mostra cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária, quando o devedor efetuar apresentação de seguro-garantia ou de fiança bancária, como se mostra a situação dos autos.

Por tais motivos, ciente de que a garantia ofertada tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, DEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade dos efeitos da decisão administrativa do processo nº 09.2021.00012297-0, que aplicou multa de R$ 25.931,25 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Outrossim, SUSPENDO o trâmite da presente ação, em razão determinação do STJ para todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15); qual seja, sobre o tema 1203: no sentido de definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.

Assim, o feito deve permanecer sobrestado até final julgamento do Tema 1203 STJ da sistemática de julgamento de recursos repetitivos pelo STJ.

Intime-se as partes.   Expedientes necessários.   DEMETRIO SAKER NETO  Juiz de Direito