04/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:15

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:15

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 05:52

Decorrido prazo de CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA - ME em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:52

Decorrido prazo de LARA ARARIPE MOURA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:41

Decorrido prazo de LARA ARARIPE MOURA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159734440
17/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 17/06/2025. Documento: 159734440
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159734440
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159734440
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000565-40.2025.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Matrícula - Ausência de Pré-Requisito] AUTOR: L.

A.

M.

REU: CENTRO DE INTEGRACAO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA - ME SENTENÇA L.

A.

M. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA), e assim procedeu com o propósito de compelir o acionado às seguintes obrigações de fazer: a) deferir matrícula da promovente em seu curso supletivo; b) conceder-lhe o direito de se submeter à respectiva avaliação de conteúdo do ensino médio; c) uma vez aprovada, emitir em seu favor o respectivo diploma de conclusão do ensino médio. A pretendida tutela antecipada foi concedida por decisão de 23.05.2025 (id. 155903705). Emitidas as respectivas comunicações processuais, a parte promovida foi citada e intimada em 23.05.2025 (id. 155914715). Finalmente, veio aos autos petição conjunta na qual as partes noticiam a celebração de acordo e rogam por homologação judicial (id. 159481963). É o relatório.

Decido. A formalização de acordo entre as partes retira do Poder Judiciário a competência para analisar o mérito da causa, notadamente quando as partes são maiores e capazes, e o objeto da avença é perfeitamente lícito. Destarte, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, conforme termo acostado aos autos (id. 159481963), tendo sido o acordo satisfeito em virtude do cumprimento da obrigação de fazer pelo demandado, ficando esta sentença homologatória convertida em título executivo, na forma do artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Isto posto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9099/95. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
13/06/2025 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159734440
13/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159734440
13/06/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 17:35

Homologada a Transação
13/06/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 08:53

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
06/06/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:57

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES COUTINHO em 29/05/2025 06:00.
29/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155903705
26/05/2025 00:00

Intimação

Número: 3000565-40.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO L.

A.

M. ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA), em sua exordial aduziu que: a) O(a) autor(a), emancipado e contando com 17 (dezessete) anos completos, está prestes a concluir o 3º ano do Ensino Médio no Colégio Christus, instituição de ensino localizada em Fortaleza/CE, e se inscreveu em processo seletivo 2025.2 para graduação em Administração na Faculdade Ari de Sá; b) O(a) peticionante efetuou o pagamento das taxas cobradas pela IES e cumpriu todas as exigências do edital, após o que realizou a prova na data determinada, vencendo todas as etapas previstas no processo seletivo, realizando todas as baterias de provas, específicas e não específicas, sendo, ao final da seleção, aprovado conforme se infere de documento emitido pela própria universidade; c) Para a matrícula no almejado curso de graduação, a IES acima aludida exige "Certificado de conclusão do Ensino Médio", conforme se verifica da exigência constante do respectivo edital, e conquanto a parte promovente esteja prestes a concluir o 3º ano do Ensino Médio, com a finalidade de acelerar a conclusão do Ensino Médio de forma a permitir seu ingresso na universidade, tentou sua inscrição no curso supletivo do Colégio J.

Oliveira, o qual dispõe de um Centro de Integração de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA), recredenciado pelo CEE/MEC - PAR nº 154/2023, de 08/03/2023, Val. 31/12/2025 - D.O n° 071 - 14/4/2023, com endereço nesta cidade na Avenida do Imperador, nº 195, Centro, contudo, a direção do aludido estabelecimento de ensino, negou matrícula à suplicante, conforme demonstra o comunicado anexo; d) O promovido procurou justificar sua negativa da matrícula à parte autora no curso supletivo com base no art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/1996, mas, sobretudo, na Resolução nº 3, de 15/06/2010, do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica, em cujo art. 6º e parágrafo único, estabelece vedação a que menores de 18 (dezoito) anos, ainda que emancipados, possam se matricular em curso supletivo destinado a acelerar a realização de exames de conclusão do Ensino Médio, todavia, a negativa para a matrícula da autora no curso supletivo, portanto, teve por premissa básica uma única circunstância, vale dizer, o fato de não ter atingido ainda 18 (dezoito) anos; e) O promovido desconsiderou por completo o art. 5º, parágrafo único, inciso I, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, mas se encerra igualmente a incapacidade civil de menores por força de emancipação concedida pelos pais, mediante instrumento público, independente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos; f) É sempre oportuno relembrar que uma vez emancipado, nos termos da lei, o jovem se torna plenamente capaz e apto para a prática de todos os atos da vida civil, sem qualquer limitação.

Precisamente por isso, jamais poderia um ato infralegal (Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação), estatuir limites ao texto expresso do Código Civil, o qual é lei federal tal qual a LDB (Lei nº 9.394/96), e sendo mais recente do que esta sobre ela tem clara prevalência naquilo em que eventualmente forem conflitantes; g) Nesse contexto fático, a parte promovente está sendo ilegalmente impedida de cumprir o requisito para o ingresso na universidade, embora já tenha demonstrado capacidade técnica suficiente para tanto, eis que não apenas fora aprovada em vestibular de ampla concorrência, como ainda fora classificada dentro do número de vagas disponíveis no edital respectivo, razão por que evidencia estar plenamente apta a ser alçada ao ensino de nível superior; h) A recusa do promovido contraria os ditames constitucionais do acesso à educação e do pleno desenvolvimento da pessoa humana (arts. 205 e 208, V, CF/88), além de negar eficácia à norma do art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil, que trata da emancipação como ato jurídico que cessa, para os menores, a incapacidade para a prática de todos os atos da vida civil.

Por fim, cumpre apontar que o promovido, em sua decisão, apesar da negativa da matrícula pelos motivos acima expendidos, afirma que "o Colégio J Oliveira e o Centro de Integração de Educação de Jovens e Adultos são favoráveis, respeitam, cumprem, e não recorrem de decisão judicial que determina a matrícula e a realização de Exame Supletivo para conclusão do ensino médio através de EJA"; i) Diante desse cenário fático, a parte autora se viu compelida a buscar a tutela judicial, no bojo da qual pugna pela concessão de liminar, inaudita altera parte, para garantir seu direito de se matricular na instituição de ensino COLÉGIO J.

OLIVEIRA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA), situado na Avenida do Imperador, n.º 195, salas 03-05, 07 e 08, Centro, CEP 60.015-051 Fortaleza/CE, para cursar e realizar a prova do supletivo oferecido naquela unidade, intimando-se a instituição ré com urgência para que dê imediato cumprimento à respectiva ordem judicial. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade do direito alegado) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (urgência).

A parte autora apresentou os seguintes elementos que indicam a presença da plausibilidade do seu direito, no aspecto probatório: a) Comprovante de aprovação da autora no certame de admissão do Curso de Administração da Faculdade Ari de Sá (fls. 22); b) Prova da emancipação concedida pelos pais (fls. 16/18); c) Prova de que a autora está cursando o ensino médio no Colégio Christus (fls. 21); d) Recusa da demandada a proceder a matrícula do(a) autor(a) (fls. 33/34).

Comprovadas as circunstâncias de fato alegadas na inicial, passemos à análise da plausibilidade do direito alegado, conforme o ordenamento jurídico vigente.

De fato, o art. 5º, § único, inciso I, do Código Civil/2002 deu aos maiores de 16 anos a possibilidade de atingirem a plena capacidade civil, a partir da emancipação outorgada pelos pais, direito que não podendo ser tolhido por atos normativos infralegais, os quais não são dotados de poder de revogar norma expressa em lei, devidamente submetida ao devido processo legislativo levado a efeito nos termos da Constituição Federal, com participação da Câmara dos Deputados, do Senado e do Executivo Federal.

Ademais, Código Civil é posterior à Lei nº 9.394/96, e não que se falar no critério hermenêutico da especialidade, pois a definição da capacidade civil não é matéria específica do regramento da educação, até porque o próprio inciso IV, do parágrafo único, do art. 5º, do CC estabelece que cessa a incapacidade do menor pela colação de grau em curso de ensino superior.

Ora, como o curso de nível superior poderá ser causa de cessação da incapacidade para o menor, se o ordenamento proibir o acesso do menor à universidade? O limite de idade estabelecido nas normas apontadas na negativa da parte promovida também não encontra amparo no âmbito constitucional, pois o inciso V, do art. 208, da CF, estabelece que o Estado deve garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, o que já foi demonstrado pelo fato de a requerente já estar concluindo o 3º ano do Ensino Médio e obteve a aprovação em certame de ampla concorrência para o Curso de Administração, conforme documentos acima mencionados.

Entendo, pois, que se encontram presentes, ao menos, os requisitos da plausibilidade do direito e da urgência, suficientes para a concessão da tutela de urgência.

Demais disso, caso a medida não seja, de logo, deferida, a autora poderá tolhida no seu direito constitucional de acesso ao ensino superior.

Noutro bordo, não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que se restar verificado o não preenchimento dos requisitos legais, poderá ser reconhecida a nulidade da matrícula com suas consequências, como a cassação de eventual certificado que venha a ser obtido pela autora com a nulidade dos atos posteriores dele dependentes.

Os precedentes colacionados no corpo da inicial não deixam dúvida quanto ao direito aduzido.

Ainda que se questione a evidência do direito alegado (art. 311, do CPC), entendo que, ao menos os requisitos da plausibilidade do direito alegado na inicial e do risco de dano para a parte requerente, encontram-se presentes, de modo a permitir a concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC).

Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência pleiteada, para o fim de determinar que a instituição de ensino COLÉGIO J.

OLIVEIRA - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CIEJA), situado na Avenida do Imperador, n.º 195, CEP 60.015-051, Centro, Fortaleza, Ceará, efetue a matrícula da autora L.

A.

M. para cursar e realizar a prova do supletivo oferecido naquela unidade de ensino, no prazo de 24hs, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao teto dos juizados especiais cíveis.

Cópia assinada digitalmente desta decisão poderá servir de carta ou mandado de intimação.

Cite-se e intimem-se.

Fortaleza, 23 de maio de 2025.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155903705
23/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155903705
23/05/2025 15:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:13

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 14:50, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2025 14:40

Concedida a tutela provisória
23/05/2025 14:14

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 14:12

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 14:50, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/05/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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