TJCE - 0637593-69.2023.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Lopes de Araujo Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 13:48
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 13:48
Expedida Certidão de Arquivamento
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04/07/2025 17:03
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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04/07/2025 17:03
Enviados autos digitais ao Arquivo
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04/07/2025 17:03
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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04/07/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 16:31
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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04/07/2025 16:30
Baixa Definitiva
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04/07/2025 16:29
Transitado em Julgado
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04/07/2025 16:29
Transitado em Julgado
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04/07/2025 16:29
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/07/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 22:43
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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10/06/2025 11:27
Decorrendo Prazo
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10/06/2025 11:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/06/2025 11:26
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637593-69.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Erivaldo Alves de Oliveira - Agravante: Erison Bezerra de Souza - Agravado: CSR - Construções e Serviços Rodoviários Ltda - Em Recuperação Judicial - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO.
TERMO.
DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.
REGRA DO ART. 9º, INCISO II, DA LEI 11.101/2005.
INOBSERVÂNCIA. É DEVER DO CREDOR APONTAR CORRETAMENTE E COM CLAREZA A NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO SEU CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 0225727-29.2023.8.06.0001.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE A VERIFICAÇÃO DO ACERTO DO JUÍZO SINGULAR AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (03/12/2019), COM FUNDAMENTO NO ART. 9º, INC.
II DA LEI 11.101/05.
NO CASO EM ESTUDO, O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
VERIFICA-SE QUE, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, O AGRAVANTE PROTOCOLOU OS CRÉDITOS PARA HABILITAÇÃO (FLS. 10/12) SEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005, OU SEJA, DEIXANDO DE APRESENTAR A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO, BEM COMO DE CLASSIFICÁ-LOS ADEQUADAMENTE COMO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRACONCURSAIS.
O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, QUE ALEGA SER INCONTROVERSO, TAMBÉM NÃO ATENDE AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, POIS NÃO APRESENTA CÁLCULO DISCRIMINADO DE FORMA CORRETA NEM CONTÉM INDICAÇÃO CLARA QUANTO À SUA CLASSIFICAÇÃO.
AO SE ANALISAR TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO AGRAVANTE APRESENTADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM MOMENTO ALGUM FOI ATRIBUÍDA AOS VALORES A NATUREZA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, O QUE É DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA A SISTEMÁTICA DE RECEBIMENTO, UMA VEZ QUE TAIS CRÉDITOS, COMO É SABIDO, NÃO SE SUBMETEM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DIANTE DISSO, A DECISÃO DO JUÍZO A QUO REVELA-SE ACERTADA, UMA VEZ QUE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005, NÃO HAVIA OUTRA SOLUÇÃO SENÃO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO À ORIGEM, CLASSIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO.4. É DEVER DO CREDOR APONTAR CORRETAMENTE E COM CLAREZA A NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DO SEU CRÉDITO.
ADEMAIS, A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ESCLARECIMENTOS APENAS NA FASE RECURSAL COMPROMETE O DEVIDO EXAME PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, VULNERA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, PODE ACARRETAR PREJUÍZOS À CONDUÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO, CRIANDO ÓBICES À CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ASSIM, CONFORME CORRETAMENTE FUNDAMENTADO NA DECISÃO RECORRIDA, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NEM OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS IMPRESCINDÍVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PLEITO HABILITATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Matheus de Araújo Andrade (OAB: 27419/PB) - Rafael de Almeida Abreu (OAB: 19829/CE) - Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE) -
09/06/2025 10:32
Expedição de Certidão.
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09/06/2025 10:26
Mover Obj A
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09/06/2025 10:26
Mover Obj A
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02/06/2025 15:22
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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02/06/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/06/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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29/05/2025 07:12
Juntada de Acórdão
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28/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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28/05/2025 09:00
Julgado
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27/05/2025 20:55
Conclusos para despacho
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27/05/2025 20:55
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 23:10
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 23:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/05/2025 08:11
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 13:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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23/05/2025 12:47
Para Julgamento
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23/05/2025 12:22
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 14:11
Inclusão em Pauta
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16/05/2025 14:08
Para Julgamento
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16/05/2025 07:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/05/2025 20:16
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 10:54
Conclusos para despacho
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07/05/2025 10:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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07/05/2025 10:37
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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20/02/2025 17:41
Juntada de Petição
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20/02/2025 17:41
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 01:19
Decorrendo Prazo
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03/02/2025 01:19
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 09:25
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 14:15
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/01/2025 14:14
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/01/2025 14:12
Expedição de Ofício.
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30/01/2025 13:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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30/01/2025 11:08
Tutela Provisória
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27/07/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2024 16:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/06/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 14:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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22/03/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 11:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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27/11/2023 17:49
Conclusos para despacho
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27/11/2023 17:49
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2023 17:37
Distribuído por sorteio
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27/11/2023 13:23
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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