12/12/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 00:51

Decorrido prazo de JAQUELANE DE SOUSA NOGUEIRA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:51

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/11/2023. Documento: 72389778
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72389778
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000008-06.2022.8.06.0003 REQUERENTE: JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JAQUELANE DE SOUSA NOGUEIRA Vistos, etc. A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução contra a parte promovida, também qualificada, objetivando o cumprimento da sentença que não foi voluntariamente cumprida.

Conforme documentação acostada aos autos, as tentativas no sentido de garantir o valor exequendo restaram infrutíferas. Noutro giro, em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da LJE, seja do art. 485, do NCPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo que o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes, autorizando, de logo, a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito titular
22/11/2023 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72389778
22/11/2023 08:59

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento
20/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 20:35

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
13/09/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 19:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/08/2023 19:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:53

Transitado em Julgado em 28/01/2023
28/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 21/08/2023. Documento: 66870814
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66870814
18/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dis, apresente endereço atualizado ou requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
17/08/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:58

Conclusos para despacho
01/07/2023 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2023 08:55

Juntada de Petição de diligência
05/06/2023 22:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 17:38

Expedição de Mandado.
23/05/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 20:22

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2023 03:11

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA em 08/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Indefiro o início da fase de cumprimento de sentença por ausência do trânsito em julgado.

Que a Secretaria diligencie quanto ao retorno do AR (ID 38743844).

Intime-se dessa decisão.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
30/01/2023 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:13

Conclusos para despacho
20/12/2022 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2022 01:50

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO BURLAMAQUI CORREIA em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3000008-06.2022.8.06.0003 Autor: JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA Ré: JAQUELANE DE SOUSA NOGUEIRA SENTENÇA Vistos, etc. 1.

Trata-se de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 344965801495), opostos contra a Sentença (ID 33889409), aduzindo existir vício que macula e contraria o conteúdo do julgado. 2.

Intimada a embargada apresentou contrarrazões ao recurso pelo seu desprovimento (ID 33889409). 3. É o sucinto relatório, no que interessa à presente análise.

Fundamento e decido. 4.

Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, constituem-se meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição, suprimento da omissão ou sanar o erro material verificado no veredicto embargado. 5.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastando óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado (RJTJRS 51/149). 6.

Destarte, o intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Têm, portanto, caráter integrativo ou aclaratório, estando inserido em nosso Código de Processo Civil em seus artigos 494, II, e 1022 à 1026. 7.

Analisando o recurso da Embargante, verifica-se, em síntese, o seguinte argumento: - Que o julgado incorreu em contradição e omissão na solução judicial do conflito quanto ao pedido de pagamento dos aluguéis vencidos no curso do processo. - Requerendo que sejam sanados os vícios apontados na sentença objurgada. 8.

No caso em apreço, em que pese o esforço despendido pelo embargante, não vislumbro no julgado vergastado os vícios por ele apontado. 9.

Explico. 10.

Com efeito, a contradição de que trata o art. 1.022, inciso I, do CPC, é aquela que torna inconciliáveis proposições constantes do próprio julgado embargado (contradição intrínseca) e não a supostamente verificada entre este e a prova dos autos, segundo o entendimento extraído pelo embargante. 11.

Do mesmo modo, a omissão deve ser analisada no contexto da própria decisão impugnada e não sob a ótica do embargante, até mesmo por que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as matérias levantadas pela parte, por todos os ângulos por ela cogitados, se já encontrou, à luz dos elementos do in folio, fundamentos suficientes para dirimir a controvérsia. 12.

O inconformismo da parte com os fundamentos esposados no julgado farpeado não rende ensejo à oposição dos embargos de declaração, pois tal recurso não se destina à reforma e sim integração da decisão judicial. 13.

Em assim sendo, não há como se defender a contradição e omissão na sentença vergastada, pois, devem ser analisadas no contexto da própria decisão impugnada e não sob a ótica do embargante. 14.

Por derradeiro, cumpre salientar que havendo eventualmente erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais aplicação incorreta do direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada. 15.

Assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 16.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes acolhimento, ante as razões já expostas. 17.

Intimem-se.

Fortaleza, data registrada no sistema. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/11/2022 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2022 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 13:37

Conclusos para decisão
14/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:10

Conclusos para decisão
15/07/2022 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2022 11:05

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
10/06/2022 10:00

Conclusos para julgamento
10/06/2022 09:58

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/06/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 09:10

Juntada de Petição de diligência
16/05/2022 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:47

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:45

Expedição de Mandado.
11/05/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:42

Audiência Conciliação designada para 10/06/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/04/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:21

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:21

Audiência Conciliação cancelada para 26/04/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/04/2022 14:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2022 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:42

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 09:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/03/2022 22:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
04/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
02/03/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 17:17

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:02

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 16:09

Conclusos para decisão
04/01/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 16:54

Audiência Conciliação designada para 04/03/2022 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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