09/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/06/2025. Documento: 158320681
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0894328-53.2014.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESPOLIO DE OSVALDO RANGEL MOTA REU: BANCO DO BRASIL S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela Sra.

MARIA CÉLIA MOTA, na qualidade de herdeira e inventariante do Sr.

OSVALDO RANGEL MOTA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual foi formalizado acordo entre as partes, cujo teor consta no documento ID nº 158243079, acostado aos autos.

As partes aderiram ao Instrumento de Acordo Coletivo celebrado em 11/12/2017 e aditado em 11/03/2020, com mediação da AGU e interveniência do BACEN, estipulando que o réu pagará à parte autora o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de indenização, por meio de depósito judicial, e R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) ao patrono da parte autora, a título de honorários sucumbenciais, por meio de depósito bancário na conta informada.

Ficou consignado, ainda, que: I) A transação abrange eventuais ações conexas relativas ao mesmo plano econômico; II) A parte autora dá plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco, nada mais podendo pleitear; III) As partes renunciam a recursos e requerem a extinção do feito com resolução de mérito; IV) As custas e despesas processuais finais serão suportadas pelo Banco.

Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude.

Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas.

O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio.

Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 158243079), para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos da Cláusula 12 da avença, as custas e as despesas processuais serão suportadas pelo Banco.

Considerando a renúncia expressa a quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado imediato e, em seguida, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158320681
05/06/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158320681
03/06/2025 16:43

Homologada a Transação
03/06/2025 10:42

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 10:50

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
28/11/2022 01:57

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02531239-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/11/2022 01:49
20/04/2022 15:12

Mov. [45] - Petição juntada ao processo
25/01/2022 08:04

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01830674-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2022 22:45
07/04/2021 09:22

Mov. [43] - Decurso de Prazo
16/06/2020 21:24

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0369/2020 Data da Publicacao: 17/06/2020 Numero do Diario: 2395
15/06/2020 08:46

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2020 13:32

Mov. [40] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2019 12:11

Mov. [39] - Conclusão
17/01/2019 14:18

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0014/2019 Data da Disponibilizacao: 16/01/2019 Data da Publicacao: 17/01/2019 Numero do Diario: 2061 Pagina: 350/353
15/01/2019 09:28

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2018 12:20

Mov. [36] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2018 10:34

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
30/10/2018 19:14

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10641974-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/10/2018 15:53
07/06/2018 09:00

Mov. [33] - Conclusão
06/06/2018 12:57

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10306779-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2018 11:57
17/05/2018 07:48

Mov. [31] - Certidão emitida
06/05/2018 16:07

Mov. [30] - Certidão emitida
02/05/2018 14:53

Mov. [29] - Expedição de Carta
11/03/2018 23:03

Mov. [28] - Mero expediente | Citar o promovido para pagar o debito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme o art. 523 do CPC.
13/11/2017 17:00

Mov. [27] - Conclusão
10/11/2017 01:21

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10572766-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/11/2017 15:49
11/05/2015 16:51

Mov. [25] - Encerrar análise
11/05/2015 16:48

Mov. [24] - Documento
11/05/2015 16:39

Mov. [23] - Documento
07/05/2015 08:11

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
29/04/2015 19:08

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10150693-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/04/2015 17:49
28/04/2015 17:32

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0105/2015 Data da Disponibilizacao: 28/04/2015 Data da Publicacao: 29/04/2015 Numero do Diario: 1192 Pagina: 324/326
27/04/2015 11:21

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2015 19:09

Mov. [18] - Expedição de Ofício
14/03/2015 09:32

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10086457-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2015 09:28
11/03/2015 19:05

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10082444-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/03/2015 18:56
09/03/2015 19:07

Mov. [15] - Mero expediente | Reconsidero decisao de fls. 95. Assim posto: Oficie-se ao Tribunal de Justica informando a reconsideracao. Apos, Intime-se o requerente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de
14/01/2015 11:57

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 871/2014
14/01/2015 11:57

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída | portaria 871/2014
14/01/2015 10:01

Mov. [12] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local | Portaria Redistribuicao Civel
17/12/2014 08:43

Mov. [11] - Petição juntada ao processo
16/12/2014 15:05

Mov. [10] - Ofício
16/12/2014 09:05

Mov. [9] - Certidão emitida
16/12/2014 08:59

Mov. [8] - Ofício
16/10/2014 14:13

Mov. [7] - Conclusão
15/10/2014 22:00

Mov. [6] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.14.71565683-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 15/10/2014 21:35
14/10/2014 09:11

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0199/2014 Data da Disponibilizacao: 09/10/2014 Data da Publicacao: 10/10/2014 Numero do Diario: 1063 Pagina: 237/244
08/10/2014 13:55

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2014 15:05

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2014 13:49

Mov. [2] - Conclusão
30/09/2014 13:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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