TJCE - 0200437-38.2022.8.06.0036
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 15:45
Remessa
-
29/07/2025 15:45
Baixa Definitiva
-
29/07/2025 15:44
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 09:23
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
-
25/07/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 18:12
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 18:12
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/07/2025 18:12
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:06
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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24/07/2025 13:53
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/07/2025 16:16
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
-
13/07/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2025 16:13
Transitado em Julgado
-
13/07/2025 16:12
Transitado em Julgado
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13/07/2025 16:12
Certidão de Trânsito em Julgado
-
13/07/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:05
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 18:46
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
28/05/2025 18:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 12:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
27/05/2025 09:04
Decorrendo Prazo
-
27/05/2025 09:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/05/2025 09:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200437-38.2022.8.06.0036 - Apelação Criminal - Aracoiaba - Apelante: Walter Júnior Balbino - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ART. 306 DO CTB.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO.
PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJCE.
RECURSO APELATÓRIO PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 306 DO CTB.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PRELIMINAR, SUSCITADA PELO RECORRENTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE FOI INDEFERIDO O DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO DURANTE O INTERROGATÓRIO.3.
PLEITO, FORMULADO PELO APELANTE, DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR.4.
O ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O PRESO SERÁ INFORMADO DE SEUS DIREITOS, ENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER CALADO, SENDO-LHE ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO, PRESCREVENDO O ART. 186 DO CPP, POR SEU TURNO, QUE, DEPOIS DE DEVIDAMENTE QUALIFICADO E CIENTIFICADO DO INTEIRO TEOR DA ACUSAÇÃO, O ACUSADO SERÁ INFORMADO PELO JUIZ, ANTES DE INICIAR O INTERROGATÓRIO, DO SEU DIREITO DE PERMANECER CALADO E DE NÃO RESPONDER PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS (ART. 186, CAPUT, DO CPP) E QUE O SILÊNCIO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM CONFISSÃO, NÃO PODERÁ SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA DEFESA (ART. 186, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP).5.
CONSIDERANDO O PRINCÍPIO NORTEADOR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA, SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO CONTÉM PALAVRAS INÚTEIS, FICA EVIDENCIADO QUE O DIREITO AO SILÊNCIO PODERÁ SER EXERCIDO DE FORMA TOTAL OU PARCIAL QUANDO DO INTERROGATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE É ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE NÃO RESPONDER PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS (ART. 186, CAPUT, DO CPP), OU SEJA, O DIREITO DE ESCOLHER QUAIS PERGUNTAS DESEJA RESPONDER, DE MODO A NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À AUTOINCRIMINAÇÃO OU DO DIREITO AO SILÊNCIO.6.
ORA, O INTERROGATÓRIO NÃO É EXCLUSIVAMENTE MEIO DE PROVA, MAS TAMBÉM, PRINCIPALMENTE, O MOMENTO DO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA, MOMENTO EM QUE O ACUSADO TEM VOZ ATIVA PARA DAR A SUA VERSÃO DOS FATOS E LIVREMENTE SE RECUSAR A RESPONDER ÀS INDAGAÇÕES FEITAS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO JUIZ, RESPONDENDO APENAS AO SEU ADVOGADO, SE ASSIM O DESEJAR.7.
NO CASO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE SE ESTÁ DIANTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO, POIS RESTOU INFORMADO PELA DEFESA DO RÉU À JUÍZA A QUO QUE ESTE TINHA INTERESSE EM RESPONDER APENAS ÀS QUESTÕES QUE LHE FOSSEM FORMULADAS PELA DEFESA, NO INTUITO DE FORNECER A SUA VERSÃO PARA OS FATOS, MANTENDO-SE, ASSIM, SILENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS FORMULADAS PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU E PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.8.
NESSE CONTEXTO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE AO RÉU O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER CONSEQUÊNCIA QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DE QUE O RÉU TEM, PORTANTO, O DIREITO DE OPTAR POR NÃO RESPONDER A NENHUMA PERGUNTA, OU RESPONDER A ALGUMAS E SILENCIAR EM RELAÇÃO A OUTRAS, CONFORME ENTENDA PRESENTE OU NÃO O RISCO DE AUTOINCRIMINAÇÃO, COROLÁRIO DO DIREITO AO SILÊNCIO.9.
COMO SE VÊ, INVIÁVEL RETIRAR DO RÉU O DIREITO DE RESPONDER EXCLUSIVAMENTE ÀS PERGUNTAS FORMULADAS PELA SUA DEFESA.
O DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA NÃO ADMITE A EXCLUSÃO DESSA POSSIBILIDADE.10.
DESSA FORMA, LEVANDO EM CONTA QUE A JUÍZA A QUO DISPENSOU A OITIVA DO ACUSADO APÓS A INFORMAÇÃO DE QUE ELE SOMENTE RESPONDERIA ÀS PERGUNTAS DE SUA DEFESA, TAL ATO NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE E O PREJUÍZO À AUTODEFESA ESTÁ CARACTERIZADO, A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA.11.
DESSARTE, É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO-SE O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO E DETERMINANDO-SE QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE UM NOVO , POSSIBILITANDO-SE AO RÉU O DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO OU INTEGRAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO APELATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE.12.
APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO E DETERMINAR QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE UM NOVO , POSSIBILITANDO-SE AO RÉU O DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO OU INTEGRAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO APELATÓRIO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 186 DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 213849 AGR, REL.
MIN.
RICARDO LEWANDOWSKI, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 15.04.2024, PUBLICAÇÃO EM 16.05.2024; STJ, AGRG NO HC 886590/SP, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 17.06.2024, DJE 20.06.2024; STJ, HC 703978/SC, REL.
MIN.
OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 05.04.2022, DJE 07.04.2022; TJCE, HABEAS CORPUS 0634823-69.2024.8.06.0000, REL.
DESA. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 15.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL PARA, ACOLHENDO A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO APELANTE, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO E DETERMINAR QUE SE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE UM NOVO , POSSIBILITANDO-SE AO RÉU O DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO OU INTEGRAL, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DO RECURSO APELATÓRIO, VENCIDA A RELATORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.
DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
23/05/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 15:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
23/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
23/05/2025 15:52
Mover Obj A
-
23/05/2025 15:52
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
-
23/05/2025 12:05
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
-
22/05/2025 16:27
Corrigir para julgado
-
22/05/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
22/05/2025 16:14
Juntada de Acórdão
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22/05/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 09:16
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
-
20/05/2025 09:43
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
-
20/05/2025 09:00
Julgado
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14/05/2025 21:00
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 21:00
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 11:11
Juntada de Acórdão
-
13/05/2025 09:00
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 09:00
Adiado
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02/05/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 13:05
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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24/04/2025 16:44
Inclusão em Pauta
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24/04/2025 16:44
Para Julgamento
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24/04/2025 16:13
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 14:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
23/04/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
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02/02/2025 06:32
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2025 06:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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12/09/2024 16:31
Conclusos para despacho
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11/09/2024 15:19
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/09/2024 15:19
Juntada de Petição
-
11/09/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 13:44
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/08/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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12/08/2024 13:43
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
09/08/2024 10:31
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 13:05
(Distribuição Automática) por sorteio
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29/07/2024 12:33
Registrado para Retificada a autuação
-
29/07/2024 12:33
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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