TJCE - 0050197-52.2020.8.06.0086

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Horizonte

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDNARA FERNANDES MATOS

CPF *58.***.*87-90

Advogados

FRANCISCO FERNANDO ALENCAR FERNANDES

OAB: 12862/CE

CPF *54.***.*35-34

Polo Passivo

Partes

CASA DO SALGADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 150443525
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por EDNARA FERNANDES MATOS em face de CASA DO SALGADO, todos devidamente qualificados nos autos.

Por meio do despacho de ID 130008146, determinou-se a intimação da parte autora para que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. O Aviso de Recebimento constante no ID 130008154 retornou com a informação de que o número indicado no endereço fornecido pela parte autora não existe.

Todavia, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos, mesmo que não recebidas pessoalmente, salvo comprovação de que houve a devida comunicação de mudança de endereço - o que não se verifica na hipótese.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Assim, ainda que a correspondência não tenha sido recebida, houve a presunção de intimação válida, pois a autora não comunicou alteração de endereço nos autos.

O processo encontra-se inerte desde então, sem qualquer manifestação da parte autora, evidenciando o seu desinteresse em impulsionar o feito, o que configura hipótese de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não pode o processo permanecer indefinidamente paralisado em razão da inércia de uma das partes, sobretudo quando há previsão legal clara no sentido de se exigir o impulso processual adequado.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, c/c §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas.

Horizonte, data do sistema.

Pedro Marcolino Costa Juiz
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 150443525
11/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150443525
02/06/2025 13:36

Juntada de carta (outras)
14/04/2025 14:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/01/2025 15:30

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:53

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/11/2024 17:18

Mov. [69] - Concluso para Despacho
29/10/2024 08:46

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)
21/10/2024 15:02

Mov. [67] - Documento
07/10/2024 10:19

Mov. [66] - Documento
30/09/2024 10:37

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)
19/09/2024 17:37

Mov. [64] - Mero expediente | Providencie a Secretaria de Vara juntada do comprovante de AR, para fins de decurso de prazo da intimacao pessoal da parte autora.
15/07/2024 15:27

Mov. [63] - Certidão emitida
16/02/2024 10:23

Mov. [62] - Expedição de Carta
26/01/2024 14:51

Mov. [61] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e cumprir a providencia judicial, sob pena de extincao do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c 1 do CPC.
27/07/2023 09:47

Mov. [60] - Certidão emitida
10/07/2023 22:12

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113
07/07/2023 02:16

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2023 09:04

Mov. [57] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, tomarem conhecimento do retorno dos autos, podendo, no referido prazo, pugnarem o que entenderem de direito, manifestando-se. Transcorrido o p
28/06/2023 14:09

Mov. [56] - Conclusão
28/06/2023 14:09

Mov. [55] - Processo Redistribuído por Sorteio | REDISTRIBUICAO
28/06/2023 14:09

Mov. [54] - Redistribuição de processo - saída | REDISTRIBUICAO
13/04/2023 10:30

Mov. [53] - Certidão emitida
11/04/2023 11:02

Mov. [52] - Incompetência | Dito isto, verificada a incompetencia absoluta deste juizo para processar a presente acao, DETERMINO A REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS ao setor de distribuicao desta Comarca, para envio ao juizo competente, qual seja, 2 Vara da Coma
10/04/2023 09:58

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/02/2023 11:02

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Sorteio | Competencia Exclusiva.
23/02/2023 11:02

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída | Competencia Exclusiva.
23/02/2023 10:55

Mov. [48] - Remessa dos autos à Vara de Origem
17/02/2023 11:27

Mov. [47] - Certidão emitida
28/09/2022 09:31

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/06/2022 15:10

Mov. [45] - Certidão emitida
03/06/2022 11:54

Mov. [44] - Concluso para Despacho
02/06/2022 20:45

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WHOR.22.01802997-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2022 20:21
20/05/2022 22:04

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0490/2022 Data da Publicacao: 23/05/2022 Numero do Diario: 2848
19/05/2022 11:49

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2022 12:18

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 14:40

Mov. [39] - Documento
03/09/2021 19:38

Mov. [38] - Concluso para Despacho
02/09/2021 18:26

Mov. [37] - Conclusão
02/09/2021 18:26

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WHOR.21.00168794-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 02/09/2021 18:23
31/08/2021 09:30

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
31/08/2021 09:29

Mov. [34] - Sessão de Conciliação não-realizada | Partes ausentes apesar de intimadas/citadas.
31/08/2021 09:23

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência
15/07/2021 01:38

Mov. [32] - Certidão emitida
15/07/2021 01:38

Mov. [31] - Documento
07/07/2021 21:29

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0240/2021 Data da Publicacao: 08/07/2021 Numero do Diario: 2647
06/07/2021 14:44

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 14:23

Mov. [28] - Expedição de Mandado | Mandado n: 086.2021/002436-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/07/2021 Local: Oficial de justica - LUIS FERNANDO GERAGE
06/07/2021 14:17

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 14:16

Mov. [26] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/08/2021 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
05/07/2021 14:19

Mov. [25] - Certidão emitida
12/04/2021 14:10

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/04/2021 19:43

Mov. [23] - Concluso para Despacho
09/04/2021 19:35

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WHOR.21.00166281-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2021 19:12
08/04/2021 10:21

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência
08/04/2021 10:14

Mov. [20] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/04/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Nao Realizada
04/03/2021 13:26

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0078/2021 Data da Publicacao: 04/03/2021 Numero do Diario: 2563
02/03/2021 11:16

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2021 11:14

Mov. [17] - Expedição de Carta
02/03/2021 08:35

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/12/2020 04:00

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
18/12/2020 11:13

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2020 11:25

Mov. [13] - Concluso para Despacho
25/11/2020 12:01

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WHOR.20.00167678-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2020 11:34
11/11/2020 12:47

Mov. [11] - Processo transferido de Vara | 2 Vara da Comarca de Horizonte
11/11/2020 12:47

Mov. [10] - Conclusão
11/11/2020 12:47

Mov. [9] - Transferência de Processo - Saída | 2 Vara da Comarca de Horizonte
11/11/2020 12:46

Mov. [8] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2020 10:04

Mov. [7] - Concluso para Despacho
30/06/2020 10:03

Mov. [6] - Certidão emitida
06/04/2020 16:20

Mov. [5] - Processo transferido de Vara | CEJUSC - Horizonte
06/04/2020 16:20

Mov. [4] - Transferência de Processo - Saída | CEJUSC - Horizonte
02/04/2020 14:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/03/2020 10:09

Mov. [2] - Conclusão
26/03/2020 10:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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