11/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:12

Juntada de Petição
10/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Savaris (OAB 73012/PR) Processo 0200033-97.2022.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia de Proteção ao Turista - Investigado: Edson Bez Fontana - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe determino que seja designada data para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com tomada de declarações da vítima, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réu.

Desta feita, determino a notificação do acusado, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Expedientes necessários.
09/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Recebida a denúncia
02/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:20

Juntada de Petição
21/05/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:12

Expedição de .
21/05/2025 06:35

Juntada de Petição
11/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
11/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 20:40

Juntada de Petição
27/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:00

Expedição de .
11/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição
27/01/2025 18:56

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/01/2025 01:52

Encaminhado edital/relação para publicação
23/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:43

Evolução da Classe Processual
20/01/2025 21:19

Recebida a denúncia
20/01/2025 15:16

Histórico de partes atualizado
09/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
09/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 03:47

Juntada de Petição
08/01/2025 15:16

Histórico de partes atualizado
26/12/2024 02:25

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
14/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:50

Juntada de Petição
13/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 22:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
02/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
25/09/2024 05:05

Juntada de Petição
14/09/2024 00:29

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:16

Expedição de .
02/09/2024 13:05

Juntada de Petição
25/07/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:31

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:07

Juntada de Petição
01/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:15

Expedição de .
30/06/2024 14:50

Juntada de Petição
27/06/2024 05:14

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:16

Expedição de .
31/05/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:27

Juntada de Petição
27/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 05:08

Juntada de Ofício
16/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:18

Juntada de Ofício
04/04/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:29

Expedição de Ofício.
01/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
01/03/2024 05:06

Juntada de Petição
26/02/2024 13:36

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:21

Expedição de .
16/12/2023 05:18

Juntada de Petição
25/10/2023 17:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/10/2023 17:36

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 09:28

Conclusos
14/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:26

Juntada de Petição
08/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:00

Expedição de .
26/10/2022 16:04

[Delegacia de Proteção ao Turista]- Resposta da Autoridade Policial
20/07/2022 10:06

Expedição de Certidão.
19/07/2022 12:46

Expedição de .
08/06/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:44

Juntada de Petição
16/05/2022 04:38

Expedição de Certidão.
05/05/2022 10:03

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:54

Expedição de .
23/02/2022 00:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
28/01/2022 00:09

Expedição de Certidão.
17/01/2022 12:19

Expedição de Certidão.
14/01/2022 12:09

Expedição de .
14/01/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 16:36

Juntada de Petição
07/01/2022 12:17

Expedição de Certidão.
07/01/2022 09:40

Expedição de .
06/01/2022 18:59

Distribuído por
01/03/2021 15:16

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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