10/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Victor Maia Siqueira (OAB 46561/CE), Vitor Araújo da Silva (OAB 46550/CE) Processo 0206785-22.2023.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, 22º Distrito Policial - Indiciado: Francisco Wellison Rodrigues da Silva - Assim não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP,RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIAe determino que seja designada data para a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, com tomada de declarações das vítimas, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, acareações, se for o caso, o reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, ao final, o réus.

Desta feita, determino a notificação dos acusados, requisitando se for o caso, a sua apresentação, seu advogado, Ministério Público e as testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A,caputdo CPP.

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público e a seguir o réu poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402 do CPP) e, em caso de deferimento, a audiência será concluída sem as alegações finais (art. 404 do CPP) Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, proferindo o juiz, a seguir a sentença (art. 403 do CPP).

Em caso de necessidade de precatória, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, com intimação das partes da expedição (Súmula 273 do STJ).

Expedientes necessários.
09/06/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
09/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:45

Recebida a denúncia
05/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:38

Histórico de partes atualizado
07/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:41

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:36

Histórico de partes atualizado
28/03/2025 08:25

Juntada de Petição
27/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:11

Expedição de .
27/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 19:12

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:36

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição
05/02/2025 13:38

Histórico de partes atualizado
29/01/2025 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 19:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 06:37

Juntada de Petição
23/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:15

Expedição de .
13/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 07:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/11/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 21:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 13:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:01

Juntada de Petição
14/10/2024 00:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:56

Juntada de Carta precatória
06/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
01/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
01/07/2024 18:53

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
03/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:02

Juntada de Petição
20/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:34

Expedição de .
20/05/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 20:27

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:33

Juntada de Petição
04/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:23

Expedição de .
04/04/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:19

Expedição de .
04/04/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 19:13

Expedição de Mandado.
15/02/2024 19:13

Expedição de Mandado.
15/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:20

Mudança de classe
06/02/2024 13:38

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 13:36

Histórico de partes atualizado
06/02/2024 11:12

Outras Decisões
02/02/2024 15:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:28

Conclusos para decisão
01/02/2024 22:19

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/02/2024 22:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/02/2024 22:19

Reativado processo recebido de outro Foro
01/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
01/02/2024 12:44

Juntada de Petição
01/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
28/01/2024 20:48

Juntada de Petição
28/01/2024 09:38

Histórico de partes atualizado
28/01/2024 09:37

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 05:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:00

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:00

Expedição de .
21/11/2023 16:41

Conclusos
21/11/2023 16:41

Distribuído por
04/10/2023 09:38

Histórico de partes atualizado
04/10/2023 09:37

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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