15/09/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/09/2025. Documento: 28218309
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 28218309
11/09/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28218309
11/09/2025 20:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2025 12:21

Pedido de inclusão em pauta
11/09/2025 08:25

Conclusos para despacho
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 27907710
05/09/2025 10:59

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 08:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 27907710
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0217134-74.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPOS ERVILHA APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., em face de decisão proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta pelo ora apelado. É o que importa relatar.

Decido. De acordo com o Regimento Interno do TJCE:    Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. § 2º.

Salvo nos casos em que a investigação deva ser reali - zada pelo próprio Tribunal de Justiça, a distribuição do auto de prisão em flagrante, do inquérito, inclusive para efeito de concessão de fiança, aplicação de medida cautelar ou assecuratória, de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou à queixa, prevenirá a da ação penal. § 3º.

A reiteração de processos extintos sem resolução de mérito, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou quando parcial - mente alterados os réus da demanda, implicará distribuição por prevenção. § 4º.

Os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, serão distribuídos por dependência. § 5º.

Redistribuído o feito para compor o acervo de novos órgãos julgadores, em cumprimento às normas editadas para essa finalidade, o novo órgão tornar-se-á prevento, nos termos dos parágrafos anteriores. § 6º.

Havendo pedido de desarquivamento, o feito será re - distribuído entre os membros dos novos órgãos julgadores competentes. § 7º.

Na hipótese do § 6º do artigo 68 deste Regimento, observar-se-á eventual prevenção do relator que integre o novo órgão julgador competente para o qual deverá ser distribuído o pedido de desarquivamento. § 8º.

Reclamação manifestada contra irregularidade na distribuição será autuada em apartado e distribuída por prevenção, cabendo ao órgão fracionário do qual faça parte decidir sobre o incidente.       Infere-se do sistema SAJSG que o agravo de instrumento nº 0624916-70.2024.8.06.0000, interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência solicitada na exordial, foi distribuído ao eminente Desembargador André Luiz de Souza Costa, em 8 de abril de 2024, conforme Termo de Distribuição contido à pág. 111. Registre-se que a presente apelação foi distribuída a minha relatoria, por sorteio, em 22 de agosto de 2025. Nessa perspectiva, atento ao disposto no artigo acima citado, bem como em atenção ao documento de pág. 111 do processo que tramitou no SAJSG, concluiu-se que o Desembargador André Luiz de Souza Costa é competente para processar e julgar o presente recurso em razão da existência de prevenção. Diante do exposto, determina-se a redistribuição dos autos nos termos do art. 68 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, 3 de setembro de 2025.

Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS    Relator
04/09/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27907710
03/09/2025 23:27

Declarada incompetência
22/08/2025 12:29

Recebidos os autos
22/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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