TJCE - 3013419-88.2023.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  3013419-88.2023.8.06.0001 CLASSE   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Regime Previdenciário, Provisória] REQUERENTE: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem as provas que desejam produzir.

Em caso positivo, de logo especifique as provas de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento e a necessidade de produzi-las, mediante a explicação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão, apresentando desde logo, se for o caso, rol de testemunhas.

A especificação genérica, bem como o silêncio ensejará o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Após, retorne concluso.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3013419-88.2023.8.06.0001 CLASSE OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO [Regime Previdenciário, Provisória] REQUERENTE: MARIA DALVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CEARAPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Trata-se de Ação Ordinária proposta por Maria Dalva de Oliveira em face da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARAPREV, requerendo, em sede de antecipação de tutela, a implantação de benefício previdenciário.

Alude, incialmente, que a autora constituiu união estável com o ex-servidor Antônio de Castro Brasil, falecido em 18 de dezembro de 2020 (ID nº 57082011).

Informa, ainda, a tentativa de requerimentos junto à parte requerida, através de e-mail (ID nº 57082016 e 57082017), com o intuito de concessão do benefício de pensão por morte, entretanto, narra que recebeu resposta contendo declaração de inexistência do requerimento e indicando a necessidade de protocolo presencial. É o breve relato.

Decido.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Inicialmente, faz-se necessário a definição da lei previdenciária que será aplicado no caso em apreço, tendo em vista a data do óbito do falecido servidor ocorrera em 18 de dezembro de 2020 (ID nº 57082011) e em observância ao entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça, percebe-se que o diploma legal a ser observado corresponde a Lei Complementar estadual nº 21/2000, alterada pela Lei Complementar estadual nº 159/2016.

Súmula 340, STJ.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Súmula 35, TJCE.

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor.

Em atenção a citada legislação, depreende-se a partir de sua leitura que se encontra no rol dos dependentes previdenciários o(a) companheiro(a) do segurado, obtendo, inclusive, a presunção absoluta de dependência econômica, conforme disposto no art. 5º, § § 1º e 2º, da Lei Complementar estadual nº 21/2000, com a redação dada pela Lei Complementar estadual nº 159/2016.

Art. 5º.

O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, proporcionará cobertura aos militares estaduais, em favor de seus respectivos dependentes. § 1º Os dependentes previdenciários, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira que vivam em união estável como entidade familiar, inclusive por relação homoafetiva, e o ex-cônjuge separado, inclusive de fato, ou divorciado, desde que, nos três últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os dependentes indicados nos incisos II e III deste artigo; II – o filho que atenda a um dos seguintes requisitos: a) tenha idade de até 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido, observadas as condições estabelecidas nesta Lei; c) tenha deficiência grave, devidamente atestada por laudo médico oficial, comprovada a dependência econômica; III – o tutelado nesta condição na data do óbito do segurado, provada a dependência econômica, hipótese em que passa a ser equiparado a filho, para efeito de percepção da pensão; IV – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor, desde que inexistam, na data do óbito, os dependentes previdenciários referidos nos incisos I, II e III deste parágrafo. § 2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito dos dependentes indicados no §1º, deste artigo, ao benefício de pensão, sendo presumida, de forma absoluta, em relação ao cônjuge supérstite, companheiro, companheira e ao filho de até 21 (vinte e um) anos de idade, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar.

De acordo com a legislação estadual, art. 5º, § 6º, da Lei Complementar estadual nº 21/2022, a prova da união estável deverá ser feita nos moldes dispostos no regramento utilizado pelo Regime de Previdência Social.

Sendo assim, deve-se trazer à luz o disposto no Decreto nº 3.058/99, em especial o art. 22, § 3º, que elenca a documentação para a comprovação do vínculo.

Art. 22, § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente; (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (grifei) Em atenção à legislação disposta e a documentação anexada à peça exordial, em destaque o domicílio da parte autora e o constante na certidão de óbito do ex-servidor, depreende-se, precariamente, a configuração o compartilhamento do mesmo domicílio.

Corrobora, ainda, a existência de averbação na referida certidão constando a união estável.

Na esteira deste entendimento, coleciona-se jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 159/2016.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

PERICULUM IN MORA CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A concessão de pensão por morte rege-se pela Lei vigente à época do falecimento do instituidor primitivo, aplicando-se ao presente caso a Lei Complementar Estadual n° 159/2016, que elenca a companheira como dependente previdenciário, assim como os filhos menores de 21 anos, inválidos ou portadores de doença grave; além de estabelecer a presunção absoluta de dependência econômica da companheira supérstite e dos filhos menores de 21 anos. 2.

Da análise dos autos, verifica-se a comprovação do vínculo e da dependência econômica a partir dos documentos apresentados, em observância ao disposto no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), vislumbrando-se, assim, a existência de relacionamento contínuo e duradouro apto a caracterizar a união estável, nos termos da lei.

Precedentes desta Câmara. 3.

Assim, por se tratar de verba de caráter alimentar, vinculada à preservação da vida, impõe-se o reconhecimento do periculum in mora, reforçando-se o risco de dano grave aos beneficiários, ora agravados, em razão da mora do ente estatal em analisar o requerimento administrativo. 4.

No que concerne a reversibilidade da tutela provisória concedida, caso sejam produzidas provas que desconstitua a presumida união estável, nada impede que seja cortado o benefício. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (Agravo de Instrumento - 0635340-79.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022).

Ultrapassada a análise da condição de dependente da parte autora, passo ao pedido de antecipação de tutela.

Busca-se a implantação do benefício de pensão por morte, devendo, então, ser aplicado o disposto na Lei Complementar estadual nº 31/2002, que regulamenta a pensão por morte provisória, a qual assegura ao cônjuge supérstite e aos filhos menores o referido benefício previdenciário.

Percebe-se, então, que a parte autora possui o direito a concessão, uma vez que deve legislação estadual ser interpretada em conformidade ao mandamento constitucional que reconhece da união estável como entidade familiar.

Em consideração aos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, presentes no art. 300 do CPC, o fumus boni iuris e periculum in mora, dada a natureza alimentar do benefício perseguido, entendo que aqueles se encontram evidenciados.

Ante o exposto, defiro, em análise perfunctória, o pedido de tutela de urgência. (1) Intime-se a CEARAPREV da presente decisão, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. (2) Cite-se a parte requerida de todo o teor da inicial e documentos que a acompanham advertindo-a de que dispõe do prazo legal para oferecer a defesa que tiver.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito