12/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:31

Documento Analisado
12/09/2025 10:31

Expedição de .
12/09/2025 10:27

Histórico de partes atualizado
12/09/2025 10:27

Histórico de partes atualizado
12/09/2025 10:26

Encerrar análise
12/09/2025 10:26

Encerrar análise
04/09/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:09

Expedição de Ofício.
13/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:18

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:03

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
01/08/2025 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:55

Juntada de Ofício
28/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:47

Transitado em Julgado
24/06/2025 19:46

Histórico de partes atualizado
24/06/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 19:46

Histórico de partes atualizado
13/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvio Roberto Martinelli (OAB 74236/SP) Processo 0201121-63.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , 2º Distrito Policial - Réu: Antônio Marcos Mendes dos Santos - Em face do acima exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de páginas 65/68 para em consequência, CONDENAR, como condeno, o acusado ANTONIO MARCOS MENDES DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 155, §4º, II c/c art. 14, ambos do CPB.

IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS Passo a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB.

Culpabilidade: reprovável pois o réu possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigida conduta diversa da que teve.

Antecedentes: verifico ser ele reincidente, haja vista ser responsabilizado por outros procedimentos criminais, pelo mesmo crime que ensejou a presente ação penal, com 03 (três) sentenças condenatórias, sendo 02 (duas) delas transitadas em julgado em datas anteriores ao presente fato, conforme certidões de páginas 139/142.

Conduta social: não constam nos autos elementos para aferi-la.

Personalidade: de delinquente contumaz, haja vista praticar furtos de forma habitual, circunstância que reputo negativa.

Motivos: o desejo de aferir lucro fácil, sem o salutar e necessário sacrifício do trabalho.

Circunstâncias: inerentes à espécie.

Consequências: não houveram consequências extrapenais e a vítima teve seu bem restituído.

Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática delitiva.

Não existem nos autos elementos suficientes para se aferir a situação econômica do sentenciado.

Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo as penas base em 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, em razão de sua personalidade.

Reconheço em favor do réu, a incidência da circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d, do CPB, razão pela qual diminuo a pena aplicada em 1 (um) mês e 1 (um) dia multa, ficando até aqui em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 15 (quinze) dias multa.

Em razão de militar em seu desfavor a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro, aumento a pena aplicada em 2 (dois) meses e 2 (dois) dias multa, ficando a pena até aqui em 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA.

Verifico ainda, que o acusado não é merecedor da compensação entre as duas circunstâncias, haja vista seus antecedentes lhe serem desfavoráveis.

Incide no caso, a minorante da tentativa, reconhecida na presente sentença condenatória (art. 14, II, do CPB), razão pela qual diminuo ¹/3 (um terço), que resulta em 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, em razão da ação do sentenciado não ter se aproximado de ser consumado o crime de furto, já que o agente foi detido ao descer do poste, com os cabos de cobre subtraídos, por esta razão, torno definitivas as penas aplicadas, à falta de circunstâncias ou causas de especial diminuição ou aumento de pena.

Considerada as diretrizes do art. 33, §2º, c e art. 59, III, ambos do CPB, a pena será cumprida no REGIME SEMIABERTO em razão de sua pratica habitual de delitos de furto.

Deixo de aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão de verificar que essa substituição não é suficiente, além de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (art. 44, III, do Código Penal).

Nego ao apenado Antonio Marcos Mendes dos Santos o direito de, em caso de recurso, apelar em liberdade (§1º, do art.387, do CPP), por haver motivos para a manutenção da prisão, uma vez que a liberdade do condenado põe em risco a ordem pública.

O apenado é possuidor de condenação e descumpriu o regime semiaberto a que foi submetido, nos autos 0007486-02.2018.8.06.0054, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Execução Penal desta Capital, ao praticar novo crime de furto, denotando a sua propensão à reiteração delitiva.

Verifico no presente julgamento a necessidade de permanecer preso o sentenciado, como já se encontra por decreto de prisão preventiva em decisão de páginas 49/53, por ocasião da audiência de custódia, havendo riscos nocivos à sociedade e à ORDEM PÚBLICA, se acaso for restituída a sua liberdade. É caso também de ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS, nas quais está responsabilizado anteriormente.

Em assim sendo, mantenho o decreto de prisão preventiva ora referido.

Em cumprimento ao art. 311-F, do Provimento n. 09/2023/CGJCE, deixo de ordenar a expedição de mandado de prisão, posto que já existe no presente processo, mandado de prisão cumprido (ps. 54/55).

Considerando que durante a instrução processual a vítima não manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuízos causados pela ação do acusado, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP.

Tendo em vista o que dispõe o §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração ali prevista, uma vez que no presente caso, entendo que se exige uma aferição mais acurada do mérito do sentenciado, a ser feito pelo Juízo da Execução durante o procedimento da unificação das penas, não obstante o período de recolhimento já cumprido pelo mesmo aqui no presente processo: 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias.

Custas, pela lei.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e encaminhe-se Guia de Recolhimento ao Juízo das Execuções Criminais desta Capital, para os devidos fins.

Suspendo os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal, comunicando-se ao Tribunal Regional Eleitoral.

Em relação ao bem apreendido à página 19 e não restituído, qual seja: 01 (uma) faca da marca simonaggio, determino sua destruição.
12/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 22:38

Expedição de Ofício.
11/06/2025 22:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:30

Documento Analisado
11/06/2025 22:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 22:26

Juntada de Informações
09/06/2025 22:29

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 22:29

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
12/05/2025 09:22

Juntada de Petição
09/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:46

Documento Analisado
09/05/2025 16:46

Expedição de .
09/05/2025 15:32

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 15:32

Histórico de partes atualizado
09/05/2025 15:02

Juntada de Petição
09/05/2025 13:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:20

Documento Analisado
09/05/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:32

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 15:32

Histórico de partes atualizado
15/04/2025 18:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:28

Juntada de Petição
03/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:43

Juntada de Petição
24/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:10

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:15

Expedição de Ofício.
11/03/2025 10:09

Expedição de Carta.
11/03/2025 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 15:30:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
06/03/2025 15:51

Recebida a denúncia
17/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:08

Juntada de Petição
17/02/2025 15:09

Histórico de partes atualizado
17/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
16/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 16:00

Juntada de Petição
11/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 07:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:04

Histórico de partes atualizado
30/01/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 09:35

Expedição de Ofício.
30/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:28

Evolução da Classe Processual
28/01/2025 22:58

Recebida a denúncia
28/01/2025 15:51

Conclusos
28/01/2025 15:51

Histórico de partes atualizado
28/01/2025 14:45

Juntada de Petição
28/01/2025 09:29

Histórico de partes atualizado
27/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:18

Documento Analisado
27/01/2025 12:43

Expedição de .
23/01/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 12:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:27

Juntada de Ofício
15/01/2025 12:06

Expedição de Ofício.
14/01/2025 13:28

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/01/2025 12:07

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/01/2025 11:51

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 11:51

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 11:51

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 11:51

Histórico de partes atualizado
14/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 08:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0208295-26.2025.8.06.0001

Francisco Carlos de Souza

Claudiane Souza de Lima

Advogado: Catarine de Marilac Martins da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000828-60.2025.8.06.0119

Catpel - Comercio de Pecas para Tratores...

Construtora Brazcon

Advogado: Romenia Rafaella Ponte Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/05/2025 21:14

Exibir Processo

Processo nº 3003309-44.2025.8.06.0297

Francisco Wellington Soares Rabelo

Municipio de Fortaleza

Advogado: Hilton Varela Cortez Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/06/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0016780-96.2025.8.06.0001

Francisco Igor Saraiva dos Santos

Advogado: Catiane Almeida da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 3000831-03.2025.8.06.0220

Residencial Portal da Esperanca

Ismenia Rodrigues da Silva

Advogado: Fabio de Sousa Campos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/05/2025 17:39

Exibir Processo