27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161581906
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161581906
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161581906
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161581906
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000646-57.2023.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]REQUERENTE: KEROLENY FERNANDES DA SILVA ANDRADEREQUERIDO: MF COMERCIO DE COLCHOES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando o caderno processual, verifico a satisfação integral da obrigação.

Diante disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para transferência financeira, uma vez que os valores mencionados são de titularidade da parte e não de seu patrono.

Eventuais poderes para receber e dar quitação devem ser exibidos perante a instituição financeira que detém a custódia do numerário pretendido.

Por fim, esclareço que eventual recalcitrância quanto ao fornecimento dos dados bancários do TITULAR DO CRÉDITO poderá ser interpretada como ato de litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV), podendo ocasionar a aplicação da penalidade cabível em desfavor do(a) efetivo responsável pelo retardamento indevido na solução definitiva do processo.

Com a manifestação, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161581906
25/06/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161581906
24/06/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 14:59

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157058796
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157058796
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000646-57.2023.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]REQUERENTE: KEROLENY FERNANDES DA SILVA ANDRADEREQUERIDO: MF COMERCIO DE COLCHOES LTDA DECISÃO O presente cumprimento de sentença foi instaurado em dezembro de 2024, vindo a parte exequente a apontar o valor do débito na cifra de R$2.432,32 (dois mil e quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).

Recebida a inicial, ordenou-se a intimação do executado, o qual peticionou em 22.01.2025 para requerer o parcelamento do débito, apresentando na ocasião o comprovante de depósito da cifra de R$729,69 (id. 133056648).

Em seguida, a exequente logo requereu o indeferimento do pedido de parcelamento (id. 133338206).

Ocorre que até a presente data, o executado prosseguiu com o depósito das demais parcelas na seguinte forma: comprovante de depósito da cifra de R$283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), em 27.02.2025 (id. 137453198); depósito da cifra de R$283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), em 17.03.2025 (id. 140636325); depósito da cifra de R$283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), em 23.04.2025 (id. 140636325); depósito da cifra de R$283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), em 20.05.2025 (id. 155332598).

Verifica-se, portanto, que já houve o depósito judicial do montante de R$1.864,77 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos). É pertinente reconhecer a boa-fé do executado que vem regularmente quitando a dívida, sendo assim atendido o princípio norteador do processo de execução, qual seja, a satisfação integral do débito.

No entanto, não há como deixar de observar a expressa vedação legal para o parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 916, §7º do CPC.

O desdobramento lógico disso é que é se aplica ao caso as demais disposições do processo de cumprimento de sentença e, assim, o disposto no art. 523, §2º do CPC.

Logo, é de se reconhecer que somente houve o pagamento tempestivo da cifra de R$729,69 (setecentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), restando o remanescente de R$1.702,63 (um mil, setecentos e dois reais e sessenta e três centavos), sobre o qual incide a multa prevista no art. 523 do CPC, perfazendo assim a cifra de R$1.872,96 (um mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Considerando o depósito das outras quatro parcelas no valor de R$283,77 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), resta assim o débito de R$737,81 (setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).

Isto posto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado para homologar os depósitos realizados na presente data e, por conseguinte, determinar que seja ele intimado para efetuar o pagamento do débito remanescente acima apontado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja o pagamento no prazo fixado, ou sendo realizado de forma parcial, os autos retornarão conclusos para apurar eventual litigância de má-fé.

Por fim, autorizo de imediato o levantamento por parte da exequente dos valores já depositados, através de alvará judicial.

Caso ainda não tenham sido informados os dados bancários da exequente, deverá ela ser intimado para fazê-lo em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 27 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157058796
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157058796
28/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157058796
28/05/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157058796
27/05/2025 19:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/02/2025 09:40

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
26/01/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:43

Juntada de Petição de ciência
20/01/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 17:41

Expedição de Mandado.
10/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 15:11

Juntada de despacho
20/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/06/2024 14:29

Desentranhado o documento
20/06/2024 14:29

Desentranhado o documento
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/06/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78373500
17/01/2024 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78373500
17/01/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2024 16:06

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73299905
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73299905
12/12/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73299905
12/12/2023 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 15:04

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/11/2023 10:40

Juntada de Petição de apelação
30/10/2023 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2023 16:31

Juntada de informação
17/10/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/10/2023 02:53

Decorrido prazo de MF COMERCIO DE COLCHOES LTDA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 02:53

Decorrido prazo de KEROLENY FERNANDES DA SILVA ANDRADE em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/09/2023. Documento: 69504144
26/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 Documento: 69504144
25/09/2023 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69504144
22/09/2023 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:25

Conclusos para julgamento
30/08/2023 16:20

Audiência Conciliação realizada para 30/08/2023 15:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 04:11

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/08/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64840602
26/07/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2023. Documento: 64363659
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64592260
20/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:00

Juntada de Petição de procuração
17/07/2023 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 13:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2023 13:14

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:14

Audiência Conciliação designada para 30/08/2023 15:30 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/07/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000728-56.2024.8.06.0179

Maria Claudia do Nascimento

Municipio de Martinopole

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/05/2025 09:43

Exibir Processo

Processo nº 3000728-56.2024.8.06.0179

Maria Claudia do Nascimento

Municipio de Martinopole

Advogado: Italo Sergio Alves Bezerra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/11/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0248250-98.2024.8.06.0001

Mara Chagas Diogenes Chaudhari

Jose Demes Diogenes

Advogado: Wellington Rocha Leitao Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2024 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0200050-16.2025.8.06.0166

Em Segredo de Justica

Douglas Klinger Reinaldo Verissimo

Advogado: Paulo Sergio Ripardo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0278980-97.2021.8.06.0001

Odilon Aguiar Amorim

Samuel Bezerra Pessoa

Advogado: Thayane Vasconcelos Nogueira de SA

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2021 17:33

Exibir Processo