27/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
26/06/2025 13:43

Remessa Automática Migração
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição
17/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:09

Decorrendo Prazo
11/06/2025 10:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/06/2025 10:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0133439-87.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Meton de Alencar Pinto Filho - Apelado: Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO.

PREPARO NÃO EFETIVADO.

INTIMAÇÃO PARA QUITAR EM DOBRO DAS CUSTAS RECURSAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 E SEU § 4º DO CPC.

SÚMULA Nº 187 DO STJ.

CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO.

DESERÇÃO.

I.CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM AMPARO NO ART. 924, II, DO CPC.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

QUESTIONA A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE OBJETO DE PENHORA ON LINE.III.RAZÕES DE DECIDIR3.

AS RAZÕES APELATIVAS NÃO APRESENTARAM O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PREPARO POR MEIO DA GUIA DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, MOTIVANDO O OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA O RECORRENTE DEMONSTRAR O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, COMO EXIGEM OS ARTS. 1.007, § 4º, E 932, § ÚNICO, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.4.INTIMADO, O APELANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PROCESSUAL QUE LHE FOI CONCEDIDO.5.DESERTO O RECURSO, NOS MOLDES DELINEADOS NA SÚMULA Nº 187 DO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO MENCIONADO TRIBUNAL SUPERIOR.IV.DISPOSITIVO6.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.TESE DE JULGAMENTO:NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUANDO O RECORRENTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A PARTE NÃO COMPROVA A QUITAÇÃO EM DOBRO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA, AUSENTE O REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO.DISPOSITIVOS CITADOS: ARTIGOS 1.007, § 4º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES CITADOS: SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGINT NO ARESP N. 1.268.996/AM (RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/4/2019, DJE DE 26/4/2019), AGINT NO ARESP 1.142.653/RS (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2017, DJE DE 13/12/2017), AGINT NO ARESP N. 1.132.940/PR (RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULG. 23/8/2018, DJE DE 28/8/2018), EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.458.685/RS (RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024, DJE DE 13/12/2024) E EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.079.302/SP (RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJE DE 2/12/2024.)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Edson Nogueira Costa (OAB: 6755/CE) - Fernando Andrade Feitosa (OAB: 31520/CE) - Victor Oliveira Queiroz (OAB: 46275/CE) - Eva Cecília Lopes Dias (OAB: 35455/CE)
10/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:26

Mover Obj A
10/06/2025 13:26

Mover Obj A
10/06/2025 09:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/06/2025 01:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
05/06/2025 12:11

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
04/06/2025 09:00

Julgado
27/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0133439-87.2008.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Meton de Alencar Pinto Filho - Apelado: Banco do Brasil S/A - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: José Edson Nogueira Costa (OAB: 6755/CE) - Fernando Andrade Feitosa (OAB: 31520/CE) - Victor Oliveira Queiroz (OAB: 46275/CE) - Eva Cecília Lopes Dias (OAB: 35455/CE)
24/05/2025 07:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 11:32

Inclusão em Pauta
23/05/2025 11:29

Para Julgamento
23/05/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/02/2025 13:16

Decorrendo Prazo
07/02/2025 01:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 16:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/02/2025 15:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/02/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
27/01/2025 08:42

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/01/2025 08:42

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 06:46

Decurso Prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:10

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 09:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/12/2024 17:11

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
10/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
11/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
26/03/2024 14:02

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/03/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/03/2024 17:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/03/2024 16:14

Registrado para Retificada a autuação
20/03/2024 16:14

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00