TJCE - 0002067-11.2015.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 16:36
Remessa
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28/07/2025 16:36
Baixa Definitiva
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28/07/2025 16:36
Transitado em Julgado
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28/07/2025 16:36
Transitado em Julgado
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28/07/2025 16:36
Certidão de Trânsito em Julgado
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28/07/2025 16:32
Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
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23/07/2025 14:54
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 20:35
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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03/07/2025 21:02
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:33
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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17/06/2025 16:39
Decorrendo Prazo
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17/06/2025 16:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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17/06/2025 16:34
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002067-11.2015.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: William dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO.
ROUBO MAJORADO.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA.
REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL.
MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I E II DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018), E ART. 244-B DO ECA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE PROCEDE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENOR IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL; (III) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DOSIMETRIA DA PENA É MATÉRIA SUJEITA A CERTA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL, HAJA VISTA QUE O CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE ESQUEMAS MATEMÁTICOS OU REGRAS ABSOLUTAMENTE OBJETIVAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA (HC 107.409/PE, 1.ª TURMA DO STF, REL.
MIN.
ROSA WEBER, UN., J. 10.4.2012, DJE-091, 09.5.2012).
POR ISSO, NÃO CABE REVER PENA FIXADA EM PARÂMETROS LEGAIS, RAZOÁVEIS E ADEQUADOS EM PRIMEIRO GRAU, SUBSTITUINDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PELA DO TRIBUNAL.4.
A PENA DO CRIME DE ROUBO FOI FIXADA EM 4 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, SENDO POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 4 ANOS EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
NA TERCEIRA FASE, APLICOU-SE CORRETAMENTE A CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 1/3, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018, MAIS BENÉFICA, RESULTANDO EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.
QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR, A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, A PENA DEFINITIVA FOI ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA.5.
NÃO DEVE SER RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O APELANTE ATUOU COMO CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO NA FUGA APÓS A PRÁTICA DO ROUBO, SENDO RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DOS CORRÉUS E PELA FACILITAÇÃO DA EVASÃO DO LOCAL DO CRIME.
PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA CULPABILIDADE, POIS CITADO APELANTE ESTAVA PLENAMENTE ENVOLVIDO EM TODAS AS ETAPAS DO DELITO, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.6.
QUANTO AO REGIME PRISIONAL INICIAL, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO, APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, "B" DO CP.7 .
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, I E II; CP, ART. 29, § 1º; CP, ART. 33, § 2º, "A"; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AP 0004946-59.2017.8.24.0039, REL.
DES.
JOSÉ EVERALDO SILVA, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, J. 30.08.2018; STJ, AGRG NO ARESP 1250627/SC, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA , J. 03.05.2018; STJ, EDCL NO AGRG NO HC 701231 SC 2021/0335410-7, QUINTA TURMA, J. 07.06.2022; TJCE, AP 0004277-62.2016.8.06.0129, REL.
DES.
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18.04.2023. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
13/06/2025 15:05
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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13/06/2025 15:05
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 15:01
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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13/06/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 15:00
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:59
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 14:57
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/06/2025 14:54
Mover Obj A
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13/06/2025 14:54
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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10/06/2025 16:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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05/06/2025 18:04
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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04/06/2025 09:19
Juntada de Acórdão
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03/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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03/06/2025 14:00
Julgado
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02/06/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0002067-11.2015.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: William dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
27/05/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 12:13
Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
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25/05/2025 22:48
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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25/05/2025 22:44
Inclusão em Pauta
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25/05/2025 22:38
Para Julgamento
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25/05/2025 21:41
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 15:24
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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20/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 14:00
Conclusos para despacho
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17/05/2025 21:59
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/05/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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30/04/2025 14:29
Conclusos para despacho
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30/04/2025 14:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/04/2025 09:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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29/04/2025 09:21
Juntada de Petição
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29/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:05
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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15/04/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 12:05
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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15/04/2025 12:04
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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14/04/2025 19:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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28/03/2025 15:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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28/03/2025 14:57
Registrado para Retificada a autuação
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28/03/2025 14:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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