02/07/2025 16:23

Remessa
02/07/2025 16:23

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:21

Remessa
02/07/2025 16:21

Baixa Definitiva
02/07/2025 16:09

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:09

Transitado em Julgado
02/07/2025 16:09

Certidão de Trânsito em Julgado
02/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:32

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
13/06/2025 13:48

Decorrendo Prazo
13/06/2025 13:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/06/2025 13:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201810-03.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Carlos Alberto Roncy Israel - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

IMPRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE IMPRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 29, TODOS DO CP, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.2.

CONSTA DA DENÚNCIA QUE, EM 20.04.2022, POR VOLTA DAS 23:40H, O ACUSADO, ACOMPANHADO DE DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS THIAGO MAURÍCIO SÁ PEREIRA E ROBERVANIO ALVES SILVA, NO ESTABELECIMENTO RC REGGAE, EM FORTALEZA/CE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTEM INDÍCIOS MÍNIMOS E SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO ACUSADO, CONFORME OS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A MATERIALIDADE DO FATO ESTÁ COMPROVADA POR EXAMES CADAVÉRICOS, MAS NÃO HÁ PROVA MÍNIMA QUE VINCULE O RÉU À AUTORIA DO CRIME.5.

A ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR NÃO RECONHECEU O ACUSADO E OS DEMAIS RELATOS BASEARAM-SE EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS.6.

IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NÃO IDENTIFICAM OS AUTORES.

DEPOIMENTOS INDIRETOS (OUVIR DIZER) NÃO CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA A PRONÚNCIA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ EXIGE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA PARA SUBMETER O ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRONÚNCIA EXIGE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES E CONSISTENTES DE AUTORIA, NÃO BASTANDO RELATOS INDIRETOS OU TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. 2.

A INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL, ALIADO À AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE VINCULEM O ACUSADO AO DELITO, INVIABILIZA SUA SUBMISSÃO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 413 E 414.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0068163-86.2016.8.06.0112, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, J. 26.11.2024; TJCE, AC Nº 0202171-03.2020.8.06.0001, REL.ª DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 03.12.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE)
11/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:18

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
11/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
11/06/2025 11:16

Mover Obj A
11/06/2025 11:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
10/06/2025 16:42

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
06/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 10:38

Juntada de Acórdão
03/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
03/06/2025 14:00

Julgado
28/05/2025 12:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
28/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0201810-03.2022.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Carlos Alberto Roncy Israel - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Kaio Galvão de Castro (OAB: 31507/CE)
27/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:15

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/05/2025 22:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
25/05/2025 22:44

Inclusão em Pauta
25/05/2025 22:38

Para Julgamento
25/05/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:10

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
19/05/2025 11:29

Para Julgamento
16/05/2025 13:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:52

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 20:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/04/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 14:32

Juntada de Petição
23/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
15/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/04/2025 15:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/04/2025 20:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/03/2025 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/03/2025 14:45

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 14:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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