14/07/2025 16:22

Remessa
14/07/2025 16:22

Baixa Definitiva
14/07/2025 16:21

Transitado em Julgado
14/07/2025 16:21

Transitado em Julgado
14/07/2025 16:21

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:18

Decorrendo Prazo
29/05/2025 18:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 19:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 19:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0226073-14.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Liedson dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

INVIABILIDADE.

DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, DO § 2-Aº, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU PRATICOU A CONDUTA DELITIVA EM CONCURSO DE AÇÕES E UNIDADE DE DESÍGNIOS COM OUTROS AGENTES, EXERCENDO GRAVE AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.2. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 961.863/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, PREVISTA NO INCISO I DO § 2º-A DO ART. 157 E DO § 1º DO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL, PRESCINDE DE APREENSÃO E PERÍCIA QUANDO EXISTIREM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIEM A SUA UTILIZAÇÃO NO ROUBO (AGRG NO RESP N. 2.142.363/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025.).3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:10

Mover Obj A
27/05/2025 16:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:18

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
20/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 22:58

Inclusão em Pauta
10/04/2025 22:58

Para Julgamento
10/04/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/04/2025 07:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/04/2025 07:30

Juntada de Petição
07/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 09:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 11:43

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 11:28

Distribuído por sorteio
27/03/2025 15:57

Registrado para Retificada a autuação
27/03/2025 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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