02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIAS LIBERATO DA SILVA (OAB 22647/CE), ADV: OZIEL LIBERATO DA SILVA (OAB 29893/CE), ADV: OZIEL LIBERATO DA SILVA (OAB 29893/CE), ADV: OZIEL LIBERATO DA SILVA (OAB 29893/CE), ADV: PEDRO GLAUTON GONÇALVES MONTEIRO (OAB 15889/CE) - Processo 0051387-12.2021.8.06.0055 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1José Fernandes NetoB0 - B1Paulo Fernandes da SilvaB0 - B1José Gonçalves QuirinoB0 - REQUERIDO: B1Francisco Sales Alves AbreuB0 -

Vistos.

Conforme a Ementa de págs. 145/157, proceda-se com o regular processamento do feito.

Assim, determino que a Secretaria designe audiência de instrução, para depoimento das partes e eventuais testemunhas.

Intimem-se as partes, a fim de que compareçam à sessão, acompanhadas de seus advogados.

Quanto às testemunhas, as partes devem observar o disposto nos arts. 455 e ss. do CPC, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Canindé/CE, 27 de junho de 2025.

Rodrigo Santos Valle Juiz
26/06/2025 17:34

Remessa
26/06/2025 17:34

Baixa Definitiva
26/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
26/06/2025 17:33

Transitado em Julgado
26/06/2025 17:33

Certidão de Trânsito em Julgado
26/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/06/2025 21:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Decorrendo Prazo
28/05/2025 11:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 11:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051387-12.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - Apelante: Paulo Fernandes da Silva - Apelado: Francisco Sales Alves Abreu - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 355 DO CPC.

SENTENÇA QUE DECIDE ANTECIPADAMENTE O MÉRITO POR DESNECESSIDADE DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS E JULGA O PLEITO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

CONTRADIÇÃO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DA ESPÉCIE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE FLS. 96/100, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA EM FACE DE FRANCISCO DE SALES ALVES ABREU.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATRAVÉS DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, DECIDIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS, TRÊS AGRICULTORES ALEGAM TER CONTRATADO O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO/PERFURAÇÃO DE POÇO PROFUNDO PARA ACESSO À ÁGUA, ENTRETANTO AFIRMAM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3.

A TESE RECURSAL CONCENTRA-SE NA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PROVADOS OS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PROMOVIDA; APONTA, AINDA, REVELIA DESTE, AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO SENTENCIANTE, ASSIM COMO QUESTIONA A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE REVELIA.

DETERMINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A CONTESTAÇÃO SERÁ OFERECIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, OU DA ÚLTIMA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, QUANDO QUALQUER PARTE NÃO COMPARECER OU, COMPARECENDO, NÃO HOUVER AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 335, I, DO CPC).

OBSERVA-SE QUE EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FL. 42) FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, EM SEGUIDA, FORA DETERMINADA A CITAÇÃO DO PROMOVIDO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO.

TAL DECISÃO SÓ PODE SER INTERPRETADA SOB A ÓTICA LEGAL RETRO CITADA, DE FORMA QUE NÃO PODERIA CORRER O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO ANTES DE REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.

ESSA QUESTÃO FORA MENCIONADA PELO PROMOVIDO EM FL. 51.

EVENTUAL EQUÍVOCO FORA PERCEBIDO, DE FORMA QUE POSTERIORMENTE FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA NA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E A PARTIR DE ENTÃO FORA ABERTO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, COMO DETERMINA A LEI, TENDO A PEÇA CONTESTATÓRIA SIDO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE (FLS. 62, 67 E 70), NÃO HAVENDO PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES.5.

ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É UMA TÉCNICA PROCESSUAL INTRINSICAMENTE RELACIONADA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DO JULGAMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, PREVISTA NO CÓDIGO PROCESSUAL (ART. 355, DO CPC), QUE PERMITE A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO JUDICIAL COM SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.

OS REQUISITOS LEGAIS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO SÃO A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS OU A OCORRÊNCIA DE REVELIA, DESDE QUE ESTA PRODUZA SEU EFEITO MATERIAL E NÃO HAJA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU.

INOBSTANTE, O JUÍZO A QUO JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE COM FUNDAMENTO CENTRAL NA AUSÊNCIA DE PROVAS, AO MESMO TEMPO EM QUE REALIZOU O JULGAMENTO ANTECIPADO PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, O QUE ALÉM DE RECAIR EM UMA CONTRADIÇÃO (CONTRADICTIO IN TERMINIS), NÃO OBSERVOU AS REGRAS PROCESSUAIS CIVIS (ART. 355, I, DO CPC).6.

NÃO É VIÁVEL É A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, PREVISTO NO ART. 355, DO CPC, SEM QUE ESTEJAM PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS.

VERIFICADA A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO, DEVE-SE AVALIAR SE HOUVE PREJUÍZO.

ASSIM, EXISTINDO PREJUÍZO DEVE SER RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL (ARTS. 276 A 283, DO CPC).

ANALISANDO A SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE AS ALGUMAS CONTROVÉRSIAS NÃO ESCLARECIDAS TERIAM A POSSIBILIDADE DE ELUCIDAÇÃO ATRAVÉS DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, INCLUSIVE ALERTANDO-AS DA PENA DE CONFESSO (ART. 385, §1º, DO CPC), E INFLUIR NO JULGAMENTO DE MÉRITO. É DIZER, NÃO TRATAR-SE-IA DE ATO INÚTIL OU DESNECESSÁRIO PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

PORTANTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ASSISTE RAZÃO À PARTE AUTORA AO IMPUGNAR A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO (FL. 112), TENDO EM VISTA NÃO ESTAR PRESENTE PRESSUPOSTO LEGAL PARA SUA APLICAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA MERECE SER CASSADA.DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Oziel Liberato da Silva (OAB: 29893/CE) - Pedro Glauton Gonçalves Monteiro (OAB: 15889/CE)
27/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:52

Mover Obj A
27/05/2025 16:52

Mover Obj A
22/05/2025 13:45

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 14:19

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 09:00

Julgado
19/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:29

Inclusão em Pauta
09/05/2025 13:23

Para Julgamento
09/05/2025 09:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:17

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/04/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 19:34

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
27/02/2025 19:42

Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
27/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 15:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
10/01/2024 10:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/01/2024 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/01/2024 09:01

Juntada de Petição
10/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:26

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/12/2023 14:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:11

(Distribuição Automática) por sorteio
18/12/2023 08:34

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2023 08:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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