10/07/2025 17:29

Remessa
10/07/2025 17:29

Baixa Definitiva
10/07/2025 17:28

Transitado em Julgado
10/07/2025 17:28

Transitado em Julgado
10/07/2025 17:27

Certidão de Trânsito em Julgado
10/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:06

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:47

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:09

Decorrendo Prazo
27/05/2025 17:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013880-43.2025.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Micaele Pereira de Oliveira - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRONÚNCIA.

NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO AFASTADA.

EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

CRIMES CONEXOS.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE A PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B, §2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E ART. 2º, §§2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAME DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DO PEDIDO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ALÉM DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, POIS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FOI CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO.

DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ATRAVÉS DE LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.

MANTIDA A PRONÚNCIA E AS QUALIFICADORAS, UMA VEZ QUE NÃO SE DEMONSTRARAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI DECIDIR SOBRE SUA INCIDÊNCIA.

CRIMES CONEXOS DEVEM SER APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SALVO MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, NÃO EVIDENCIADA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TESE FIRMADA: EM SEDE DE PRONÚNCIA, BASTAM A PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO INCABÍVEL AFASTAR QUALIFICADORAS OU ABSOLVER DE CRIMES CONEXOS SALVO PROVA INCONTESTÁVEL DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I E IV; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), ART. 244-B, §2º; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §§2º E 4º, I; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 226 E 413, CAPUT E §1º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO XXXVIIIVI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 2025; STJ, RESP 1896478/PR, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, 2021; TJMG, REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 10024212100747001, REL.

DES.

OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI, 2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 17:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:55

Mover Obj A
23/05/2025 16:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:14

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 07:47

Inclusão em Pauta
12/05/2025 07:47

Para Julgamento
08/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 09:21

Juntada de Petição
09/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/03/2025 12:21

Juntada de Petição
17/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/02/2025 11:42

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 18:00

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/02/2025 10:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
21/02/2025 09:15

Registrado para Retificada a autuação
21/02/2025 09:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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