TJCE - 3039559-91.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública  Processo nº: 3039559-91.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, Cofins] Requerente: AUTOR: FOCO ASSESSORIA E PROJETOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O Foco Assessoria e Projetos Ltda., ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito em face do Estado do Ceará, objetivando "a suspensão de qualquer cobrança de ICMS sobre a TUSD nas contas de energia elétrica da parte Autora, considerando-se tão somente o custo envolvido no efetivo consumo".

Alega que a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012 e regulamentada pela Lei nº 14.300/2022, disciplinou a Geração Distribuída de Energia - GD, permitindo ao consumidor produzir a sua própria energia a partir de fontes renováveis, sobretudo a solar, e expressamente estabeleceu que a energia gerada e injetada na rede de distribuição destina-se ao consumo próprio, bem como é disponibilizada na rede elétrica a título de empréstimo gratuito, gerando crédito em KWh, ou seja, o consumidor injeta energia elétrica no sistema de distribuição para posterior consumo.

Para tanto, argumenta que a energia produzida não é passível de sofrer tributação, tendo em vista que não há fato gerador capaz de suportar a incidência do ICMS, contudo, o Estado do Ceará está lançando o ICMS sobre toda a energia, inclusive sobre o montante gerado pelo próprio consumidor, ou seja, no lugar da tributação incidir apenas na diferença entre a energia consumida e a gerada, o autor paga o ICMS sobre toda a energia que seu sistema gerou e injetou na rede para posterior consumo.

Desta forma, a parte autora propôs a presente ação com o objetivo de sustar a cobrança ilegal do tributo exigido pelo Fisco sobre a energia que ele próprio produz, via energia solar, na sistemática da geração distribuída - GD. É o relatório, decido.

Ressalto que legitimidade do consumidor de energia elétrica para propor ação discutindo a incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica encontra-se afirmada no Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.299.303).

Para o caso em exame, verifica-se que a base de cálculo do ICMS, na forma como vem adotando o Estado do Ceará, não se restringe somente à mercadoria (energia elétrica), alcançando também a tarifa relativa aos encargos de conexão e ao sistema de distribuição de energia, inserindo na base de cálculo do tributo elemento não integrante da circulação da mercadoria (energia elétrica), de modo que há relevância na fundamentação da parte autora, no sentido de que tal cobrança possa vir a ser declarada indevida.

No mesmo sentido, o acórdão lançado no AgRg no REsp 1.075.223 destacou que "não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão".

A circulação de mercadorias, fato gerador de ICMS, na forma do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de sua titularidade.

Dito isto, a Lei 14.300/2002 afirma que a injeção de energia é a título gratuito, com criação de crédito para compensação dentro do prazo de 60 meses, assim como é destinada para consumo próprio.

Logo, não resta caracterizado operações mercantis nessa modalidade de produção de energia, tampouco com mudança de titularidade, o que torna, de fato, a cobrança ilegal do tributo na energia produzida.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENERGIA ELÉTRICA.

CENTRAL MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA.

RESOLUÇÃO Nº 482/2012 DA ANEEL.

EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA.

MÚTUO.

NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA AO ESTABELECIMENTO, SOB FORMA DE COMPENSAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA.

A Resolução nº 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa.

A circulação de mercadorias, fato gerador de ICMS, na forma do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, com a finalidade de obtenção de lucro, e a transferência de sua titularidade.

A operação de "restituição" da energia elétrica emprestada, que se dá por meio de compensação do crédito gerado pela unidade, não está sujeita à incidência de ICMS, por não restar configurada a circulação jurídica da mercadoria, que não deixou o patrimônio do consumidor.

Sentença mantida por outros fundamentos.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Agravo em Recurso Especial nº 1849197 - RS (2021/0060886-3) - REL: HERMAN BENJAMIN Fica evidente, pois, a probabilidade do direito que embasa a presente ação e viabiliza a concessão da tutela provisória em face do entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objetivando evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Nesse sentido, torna-se óbvia a constatação da ineficácia da medida judicial acaso concedida quando do enfrentamento do mérito, uma vez que o recolhimento periódico do tributo já terá se consumado ao longo da tramitação da causa, remetendo-se o contribuinte em se acolhendo a tese jurídica sustentada por seus advogados à única via penosa e massacrante da repetição de indébito para reaver as quantias pagas a título de ICMS.

Igualmente se mostra desnecessário adotar qualquer medida de contracautela, uma vez que esta decisão encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e como a relação é de trato sucessivo, a qualquer momento se mostra possível interromper o fluxo da eficácia da decisão seja por reanálise deste juízo, seja por ocasião do julgamento, ou mesmo diante de decisão em agravo de instrumento sem que se possa atribuir prejuízo irreversível ao Estado do Ceará.

Defiro, pois, o pedido de tutela provisória formulado, sob o fundamento da urgência, a fim de que o Estado do Ceará não inclua na base de cálculo do ICMS os valores das tarifas e encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica exigidas da parte autora ficando suspensa a cobrança do tributo com esse parâmetro, devendo ser realizado o recolhimento do ICMS considerando somente o uso da energia elétrica.

Impõe-se a advertência de que o não cumprimento da medida ora deferida, no prazo fixado, implicará em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de não concretização da medida - limitada ao valor máximo total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - além da apuração da responsabilidade pessoal do agente da administração pública encarregado do cumprimento da ordem judicial, tanto sob o prisma civil, bem como a caracterização das sanções apontadas no Código de Processo Civil, e do aspecto penal (crime de desobediência art. 26 da Lei 12.016/2009) .

Intime-se a parte autora desta decisão, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça.

Cite-se o Estado do Ceará, por Mandado Judicial, desta decisão.   Fortaleza, 9 de junho de 2025.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito