TJCE - 0276397-76.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/08/2025 05:58
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 17:23
Interposição de REsp/RE/RO
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30/07/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 11:50
Juntada de Petição
-
30/07/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 18:57
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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29/07/2025 18:57
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 18:57
Ato ordinatório praticado
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02/07/2025 15:23
Decorrendo Prazo
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02/07/2025 15:23
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/07/2025 14:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/07/2025 03:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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02/07/2025 03:50
Juntada de Petição
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02/07/2025 03:50
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0276397-76.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rosangela de Sousa Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE.
VIGILÂNCIA ELETRÔNICA.
NÃO ACOLHIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
HABITUALIDADE DELITIVA CONFIGURADA.
DECOTE DA QUALIFICADORA.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ROSÂNGELA DE SOUSA BARROS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP), COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR CRIME IMPOSSÍVEL E ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO E A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL; (II) VERIFICAR SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (III) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS; E (IV) DETERMINAR SE É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DIANTE DA PRESENÇA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MERA EXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA MONITORADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE PENAL POR CRIME IMPOSSÍVEL, CONFORME A SÚMULA 567 DO STJ.4.
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA QUANDO PRESENTE HABITUALIDADE DELITIVA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS DA MESMA NATUREZA, POIS SE EVIDENCIA REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA.5.
NÃO RESTANDO COMPROVADO, PELAS PROVAS DOS AUTOS, QUE O CRIME DE FURTO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, IMPÕE-SE O DECOTE DA QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4º, IV, DO CP, CONVERTENDO-SE O DELITO EM FURTO SIMPLES.6.
RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, NOS TERMOS DO ART. 65, III, D, DO CP, DEVE-SE REDIMENSIONAR A PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 231 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, CRIME IMPOSSÍVEL. 2.
A HABITUALIDADE DELITIVA ESPECÍFICA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3.
A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ATUAÇÃO DE COAUTORES IMPÕE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE FURTO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 17, 65, III, D, 155, § 4º, IV, E 307; CF/1988, ART. 5º, LIV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/2010, ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 908.827/SC, REL.
MIN.
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 24.06.2024, DJE 27.06.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2.830.050/MG, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 06.05.2025, DJE 13.05.2025; STJ, AGRG NO HC 909.207/MG, REL.
MIN.
ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 12.08.2024, DJE 15.08.2024; TJ-CE, APELAÇÃO CRIMINAL 0274506-83.2021.8.06.0001, REL.
DES.ª SILVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.03.2023; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL 00067435220248130194, REL.ª DES.ª ÂMALIN AZIZ SANTANA, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.05.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0276397-76.2020.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
30/06/2025 15:47
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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30/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 15:46
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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30/06/2025 15:46
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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30/06/2025 15:42
Mover Obj A
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30/06/2025 15:42
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/06/2025 13:27
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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19/06/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/06/2025 19:39
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 13:30
Juntada de Acórdão
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17/06/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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17/06/2025 14:00
Julgado
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10/06/2025 15:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0276397-76.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rosangela de Sousa Barros - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.
Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.
Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente da 1ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/06/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 13:51
Inclusão em Pauta
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06/06/2025 13:50
Para Julgamento
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06/06/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 10:57
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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31/05/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2025 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 15:13
Conclusos para despacho
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30/05/2025 12:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/05/2025 12:47
Juntada de Outros documentos
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11/04/2025 17:36
Conclusos para despacho
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11/04/2025 17:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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11/04/2025 11:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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11/04/2025 11:20
Juntada de Petição
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11/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 09:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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03/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 09:02
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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03/04/2025 09:01
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/04/2025 11:43
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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02/04/2025 11:30
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 16:54
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 16:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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