30/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:20

Juntada de Petição
25/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:17

Transitado em Julgado
19/06/2025 03:07

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
09/06/2025 07:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GIOVANNA DE BRITO LIMA (OAB 52731/CE), ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0200378-88.2024.8.06.0130 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1José Estevam de BritoB0 - REQUERIDO: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendores Familiares Rurais do Brasil - CONAFERB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se as partes acerca da sentença de fls. 91/98, cujo decisório é que segue transcrito abaixo: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes que contextualize a cobrança sob a sigla " CONTRIB.

CONAFER " 2) CESSAR os descontos indevidos a título de CONTRIB.

CONAFER na conta bancária da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de incidência de multa por descumprimento de ordem judicial; 3) CONDENAR a requerida a restituir à autora, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aqueles que vieram a ser descontados no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir do evento danoso. 4) CONDENAR a promovida a indenizar a parte autora, pagando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC, subtraído o IPCA) a partir do primeiro dos descontos indevidos e correção monetária pelo IPCA a contar da publicação desta.

Sem custas e honorários sucumbenciais, na forma do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e, após, remetam-se os autos ao Fórum das Turmas Recursais, independente de novo despacho.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários.

Mucambo/CE, 16 de maio de 2025. "
06/06/2025 14:04

Encaminhado edital/relação para publicação
06/06/2025 14:02

Expedição de .
19/05/2025 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
19/05/2025 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:34

Decorrido prazo
05/02/2025 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:56

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:15

Juntada de Petição
31/12/2024 03:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
10/12/2024 00:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:39

Encaminhado edital/relação para publicação
06/12/2024 14:38

Expedição de .
06/12/2024 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 22:31

Juntada de Petição
11/11/2024 19:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação
08/11/2024 11:16

Expedição de Carta.
08/11/2024 11:15

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:55

Expedição de .
30/10/2024 08:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 09:30:00, Vara Única da Comarca de Mucambo.
30/08/2024 09:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2024 02:43

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2024 14:58

Outras Decisões
23/08/2024 00:09

Conclusos
23/08/2024 00:09

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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