27/09/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0006248-91.2016.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LINDOMAR VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de LINDOMAR VIEIRA DA SILVA, na qual se imputa a autoria das condutas previstas no artigo 147, caput, todos do Código Penal c/c os arts. 5º e 7º da Lei nº 11340/2006.

A denúncia foi recebida.

Citado por edital, o acusado não respondeu e nem constituiu advogado nos tendo sido suspenso o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP.

O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal possui pena máxima em abstrato inferior a 01 (um) ano.

Constata-se que o acusado é primário e a pena, eventualmente fixada, ficaria estabelecida no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou de causa de aumento de pena.

Não desconhece este juízo o fato de que, para a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição em abstrato, deve ser considerado o máximo da pena cominada.

Todavia, é possível antever-se a prescrição retroativa com fundamento na pena em perspectiva, levando-se em consideração as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, o que tornaria absolutamente inútil a continuidade do processo, com enorme custo para o Estado e sem qualquer utilidade, tendo em vista que ao final de toda a atividade jurisdicional, outra alternativa não restaria senão o reconhecimento da prescrição, que ora se antecipa.

Deste modo, há que ser reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa, levando em consideração o quantum da pena in perspectiva que poderia ser aplicada ao autor do crime na hipótese de eventual condenação, especialmente pelo fato de que a pena não atingiria o máximo cominado, o que importaria na falta de interesse de agir por parte do órgão constitucionalmente encarregado da persecução penal.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por não haver elementos suficientes para o prosseguimento do feito, ante a carência superveniente de uma de suas próprias condições, qual seja, o interesse-utilidade.

Ciência ao Ministério Público.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
18/08/2023 16:25

Recebidos os autos
18/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:25

Extinta a punibilidade por prescrição
18/08/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/08/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0006248-91.2016.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LINDOMAR VIEIRA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em consulta ao sistema SIAPEN, informo que o acusado não encontra-se recolhido em nenhum estabelecimento prisional do Distrito Federal.

Nesse sentido, retorno os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria
13/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
12/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:08

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/05/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59.
28/02/2023 13:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 02:22

Publicado Certidão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 14:04

Expedição de Mandado.
09/01/2023 15:48

Recebidos os autos
09/01/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
15/12/2022 08:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
15/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 07:00

Juntada de Certidão
03/10/2022 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2022 15:36

Expedição de Mandado.
29/08/2022 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:25

Juntada de Certidão
26/06/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 19:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2022 23:59:59.
18/04/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:06

Juntada de Certidão
10/04/2022 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 14:37

Juntada de Certidão
17/05/2021 13:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/02/2021 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 16:07

Recebidos os autos
23/11/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/11/2020 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2020 11:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2020 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:29

Expedição de Ofício.
27/04/2020 14:46

Recebidos os autos
24/04/2020 17:44

Decisão interlocutória - indeferimento
24/04/2020 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/04/2020 16:55

Juntada de Certidão
22/04/2020 15:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/02/2020 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2020 22:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2020 23:59:59.
04/12/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 16:26

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:26

Juntada de Certidão
04/12/2019 16:25

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:25

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Decisão suspensão pelo art. 366 do CPP • Arquivo

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