27/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:34

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:07

Recebidos os autos
22/05/2025 14:07

Declarada decadência ou prescrição
14/05/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0003877-60.2016.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP EXECUTADO: CLAUDIO DA CRUZ FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial. 2.

Não obstante a decisão de ID 89715383 ter determinado a suspensão do processo, em razão da ausência de bens, a prescrição não se consumou antes da entrada em vigor da Lei 14.195/2021. 3.

Por sua vez, o prazo da suspensão processual encerrou-se em 14.06.2022 (ID 127983860). 4.

Com efeito, a lei 14.195 entrou em vigor no dia 26.08.2021, ocasião em que alterou a redação do artigo 921, §4º do CPC, o qual passou a prever que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. 5.

No caso dos autos, a primeira ciência de tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, após a lei 14.195/2021, ocorreu no dia 23.09.2024 (ID 212001436), data em que teve início a prescrição intercorrente. 6.

O prazo prescricional da pretensão de execução amparada em cheques é de seis meses, nos termos do artigo 59 da Lei nº 7.357 /1985. 7.

Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §5º do CPC. 8.

Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. 9.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2025 17:24

Recebidos os autos
03/04/2025 17:24

Outras decisões
31/03/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 15:29

Recebidos os autos
27/02/2025 15:29

Indeferido o pedido de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
24/02/2025 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
05/02/2025 19:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 14:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
24/12/2024 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0003877-60.2016.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP EXECUTADO: CLAUDIO DA CRUZ FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Na petição de ID 217174752 a parte exequente pugnou pela expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, bem como para as operadoras de cartão de crédito, para fins de penhora sobre valores a receber sob venda de cartão de crédito e débito. 2.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 3.

O pedido não merece prosperar. 4.

Isso porque o pedido fora feito de maneira genérica, sem sequer com a demonstrações de indícios de que a parte executada tenha créditos a receber perante operadoras de cartão de crédito, não havendo, portanto, demonstração da utilidade e da eficiência da medida para a satisfação do crédito exequendo. 5.

Nesse mesmo sentido, veja-se entendimento deste Eg.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO SUSPENSA.

PENHORA DE RECEBÍVEIS.

OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PESSOA FÍSICA.

RAZOABILIDADE.

AUSENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O credor deve demonstrar, mesmo que de maneira precária, que o devedor exerce alguma atividade compatível com o recebimento de valores por operadoras de cartão de crédito, de forma a conferir razoabilidade ao pedido. 2. É importante registrar que não cabe ao exequente transferir exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus pela busca de bens do devedor, sendo atribuição do credor, a despeito do previsto no art. 6º do CPC. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1650907, 07323679820228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 24/1/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ao postular a pesquisa direcionada à constrição patrimonial, deve o requerente se remeter a bens específicos, cuja existência seja minimamente comprovada nos autos, apenas cabendo a diligência quando demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada. 2.

O entendimento do colendo STJ é no sentido de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. 3.

Na hipótese, não há indício de atividade empresarial em efetivo exercício - necessário para sinalizar a existência de eventuais recebíveis resultantes de operações com cartão de crédito em favor da parte devedora -, não bastando, para tanto, a informação de cadastro ativo junto à receita federal. 4.

Além do mais, se a parte exequente sequer indica as administradoras de cartões de créditos das quais a parte agravada é cliente, não demonstrando a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de percentual do crédito.

Precedentes. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.(Acórdão 1816794, 07457951620238070000, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 4/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6.

Cumpre salientar que é dever da parte exequente promover as diligências que se fizerem necessárias para a localização de bens do devedor, que sejam capazes de satisfazer o crédito buscado, uma vez que a execução se realiza em seu interesse. 7.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. 8.

Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, sob pena de incidir o art. 921, CPC ao caso.

Ressalto que não serão admitidas reiteração de pedidos já realizados ou indeferidos sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal. 9.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/12/2024 11:26

Recebidos os autos
20/12/2024 11:26

Indeferido o pedido de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (EXEQUENTE)
11/12/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
08/11/2024 21:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 07:57

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:16

Publicado Decisão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 16:20

Recebidos os autos
09/10/2024 16:20

Outras decisões
08/10/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
30/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:09

Expedição de Ofício.
11/07/2024 14:22

Recebidos os autos
11/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:22

Deferido o pedido de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
10/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/06/2024 18:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/06/2024 15:57

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 19:08

Juntada de comunicações
21/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:19

Recebidos os autos
10/05/2024 15:19

Outras decisões
30/04/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/04/2024 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CRUZ FREIRE em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
20/02/2024 03:59

Decorrido prazo de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:58

Recebidos os autos
22/01/2024 15:58

Deferido o pedido de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (EXEQUENTE).
17/11/2023 16:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
12/09/2023 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:23

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

1. À vista da certidão de ID 159151886, prossiga-se nos termos do item 6 e seguintes da decisão de ID 89715383.

Recanto das Emas/DF.
15/08/2023 19:37

Recebidos os autos
15/08/2023 19:37

Outras decisões
09/06/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/06/2023 18:29

Processo Desarquivado
18/05/2023 16:28

Arquivado Provisoramente
04/05/2023 03:05

Decorrido prazo de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:35

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:48

Recebidos os autos
19/04/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/01/2023 17:07

Processo Desarquivado
14/06/2022 14:14

Arquivado Provisoramente
14/06/2022 14:13

Expedição de Certidão.
14/06/2022 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2021 12:36

Expedição de Certidão.
20/05/2021 02:39

Publicado Intimação em 19/05/2021.
18/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 12:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 16:35

Recebidos os autos
11/05/2021 16:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/04/2021 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/04/2021 02:29

Publicado Certidão em 14/04/2021.
14/04/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2021 09:15

Expedição de Certidão.
06/04/2021 19:49

Expedição de Certidão.
11/01/2021 16:23

Juntada de Certidão
12/11/2020 02:35

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/11/2020 19:06

Recebidos os autos
09/11/2020 19:06

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2020 14:30

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/08/2020 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2020 15:46

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 16:32

Recebidos os autos
03/08/2020 16:32

Decisão interlocutória - recebido
31/07/2020 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/07/2020 23:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2020 23:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2020 02:35

Publicado Decisão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 07:22

Recebidos os autos
21/07/2020 07:22

Decisão interlocutória - indeferimento
29/06/2020 16:40

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/05/2020 16:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/03/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/03/2020 14:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2020 03:17

Publicado Despacho em 17/02/2020.
14/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 17:36

Recebidos os autos
12/02/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
24/06/2019 17:17

Juntada de Certidão
19/06/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 17:08

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 14:26

Expedição de Certidão.
12/06/2019 14:26

Juntada de Certidão
03/06/2019 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2019 05:35

Decorrido prazo de SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP em 31/05/2019 23:59:59.
01/06/2019 05:35

Decorrido prazo de CLAUDIO DA CRUZ FREIRE em 31/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 17:09

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:09

Juntada de mandado
21/05/2019 17:00

Expedição de Mandado.
21/05/2019 17:00

Juntada de mandado
10/05/2019 02:27

Publicado Certidão em 10/05/2019.
09/05/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 13:52

Expedição de Certidão.
07/05/2019 13:52

Juntada de Certidão
10/04/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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