21/02/2024 11:39

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de ROSANGELA SOUZA PIRES em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:26

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732302-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA SOUZA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Razão assiste à embargante, pois de fato há erro material na parte dispositiva da sentença embargada, quanto ao número de licenças-prêmio e ao valor da condenação, que comporta correção.

O equívoco se deu por conta que há dois demonstrativos de licenças-prêmio acostados aos autos.

O de id. 162116058 - Pág. 21, utilizado no cálculo da sentença embargada, consigna o saldo de 6 (seis) licenças-prêmio.

O outro mais recente (id. 162116058 - Pág. 30), de fato, indica 9 (nove) licenças-prêmio convertidas em pecúnia, portanto tenho que este é o documento a ser considerado.

Assim, acolho os embargos de declaração, de sorte que o dispositivo da sentença id. 176314729 passe a contar com a seguinte redação: “Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos moldes do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1) RECONHECER que as parcelas remuneratórias de auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio-saúde (R$ 200,00) devem integrar a base de cálculo da conversão de licença prêmio devida à parte autora, que, multiplicados pelos meses de licenças-prêmio convertidos (9 meses), totalizam o R$ 5.350,50; 2) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 106.956,18 (cento e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria maio/2017 (id. 159254205 - Pág. 36), até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado (R$ 101.605,68 - id. 161336109), que também deverá ser corrigido até a mesma data, a fim de se evitar enriquecimento sem causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
17/01/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:09

Recebidos os autos
17/01/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/12/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
19/11/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 19:42

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 09/11/2023.
08/11/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:41

Recebidos os autos
27/10/2023 17:41

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/10/2023 07:49

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
26/08/2023 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:57

Recebidos os autos
25/08/2023 17:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/08/2023 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
21/08/2023 16:19

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 07:26

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732302-21.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA SOUZA PIRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
09/08/2023 18:01

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:09

Recebidos os autos
19/06/2023 19:09

Outras decisões
15/06/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/06/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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