11/11/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:45

Processo Desarquivado
08/11/2024 00:02

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:45

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:45

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Sentença em 21/09/2023.
20/09/2023 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0014632-76.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS USADAS LTDA - ME, VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução promovida por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de BR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS USADAS LTDA - ME, VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

Houve a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo da prescrição intercorrente.

A parte exequente manifestou-se favorável ao reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de execução de título extrajudicial cujo objeto é cédula de crédito bancário (ID. 33795160).

O prazo prescricional da execução do referido título é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 25/07/2017 (ID. 33795209).

Este é o marco inicial da prescrição intercorrente.

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 25/07/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 16/11/2021, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa da parte executada e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/09/2023 19:13

Recebidos os autos
15/09/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2023 19:13

Declarada decadência ou prescrição
02/09/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0014632-76.2016.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: BR COMERCIO DE VEICULOS E PECAS USADAS LTDA - ME, VANUBIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do CC, c/c artigo 3º, da Lei n.º 14.010/2020, o prazo prescricional teria transcorrido integralmente em 16/11/2021.

Manifestem-se as partes acerca do decurso do prazo de prescrição intercorrente, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
14/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:54

Recebidos os autos
11/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:54

Outras decisões
08/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2023 16:51

Processo Desarquivado
22/06/2023 20:11

Arquivado Provisoramente
20/06/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:55

Juntada de Certidão
31/05/2023 21:35

Recebidos os autos
31/05/2023 21:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/05/2023 09:13

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 13:14

Recebidos os autos
15/04/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 13:14

Outras decisões
27/03/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2023 21:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:33

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
28/02/2023 13:19

Juntada de Certidão
22/01/2023 12:30

Expedição de Ofício.
09/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 17:14

Recebidos os autos
15/12/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/11/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 10:34

Recebidos os autos
20/11/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 10:34

Decisão interlocutória - recebido
28/10/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/10/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 16:53

Recebidos os autos
29/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2022 17:47

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 19:57

Expedição de Ofício.
28/07/2022 16:50

Recebidos os autos
28/07/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
28/07/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
27/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 10:13

Arquivado Provisoramente
09/04/2022 04:05

Processo Desarquivado
08/04/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:52

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 10:51

Expedição de Certidão.
31/03/2022 18:37

Recebidos os autos
31/03/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:37

Decisão interlocutória - indeferimento
31/03/2022 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
30/03/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:47

Arquivado Provisoramente
22/03/2022 09:47

Expedição de Certidão.
11/03/2022 16:25

Recebidos os autos
11/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 16:25

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/02/2022 15:32

Recebidos os autos
04/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2022 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 09:14

Expedição de Certidão.
26/01/2022 04:04

Processo Desarquivado
25/01/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 15:32

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 12:33

Recebidos os autos
20/08/2020 12:33

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2020 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/08/2020 12:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 08:44

Expedição de Certidão.
04/08/2020 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 15:33

Expedição de Mandado.
17/07/2020 19:13

Recebidos os autos
17/07/2020 19:13

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2020 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/07/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 17:17

Recebidos os autos
08/07/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:17

Decisão interlocutória - recebido
08/07/2020 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/07/2020 12:50

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 20:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/06/2020 21:45

Recebidos os autos
22/06/2020 21:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 21:45

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/06/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/06/2020 21:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 14:45

Recebidos os autos
10/06/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
05/06/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:12

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:12

Publicado Certidão em 04/05/2020.
20/04/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:03

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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