11/09/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 09:00

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA em 10/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706888-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE SILVA REU: ANANIAS ALVES PINTO FILHO SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito instituído pela Lei nº 9.099/95, partes qualificadas.

Verifica-se dos autos a necessidade de expedição de carta precatória para citação do requerido, uma vez que restaram frustradas as tentativas de sua localização, por via postal, considerando que o seu endereço é de outra unidade da federação.

A diligência que se faz necessária, no entanto, não se coaduna com o rito célere instituído pela Lei nº. 9.099/95, além de contrariar os critérios de simplicidade e economia processual, que orientam os Juizados Especiais Cíveis.

Nesse contexto, tem-se que a opção do demandante pelo procedimento regido pela Lei nº. 9099/95 importa limitações que se justificam para se atender aos princípios norteadores do microssistema processual.

Em tal sentido já decidiram as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RÉU DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Ação de reparação por danos materiais, na qual o autor interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2.

Alega o recorrente que a citação mediante carta precatória é permitida nos Juizados Especiais Cíveis e requer, portanto, anulação da sentença para regular prosseguimento no feito, mediante expedição de carta precatória. 3.

A lei que rege o Juizado Especial Cível dispõe em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória. 4.

A citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais além de dificultar a defesa do réu. (Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186)". 5.

Tendo a parte autora informado, para fins de citação do demandado, endereço localizado em outra unidade da federação, e, tendo restado frustrada a tentativa de chamamento pela via postal, eclode necessária a expedição de carta precatória, medida que não se coaduna com o rito célere e de diminuta complexidade, característico da jurisdição especial.

Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal. (Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239) 6.

Nestes termos, dada a impossibilidade de utilização de carta precatória neste Juizado, correta a sentença a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo permanecer intacta. 7.

Recurso do autor conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Custas já recolhidas.

Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.1058360, 07036413020178070020, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 08/11/2017, Publicado no DJE: 14/11/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, não angularizada a relação jurídico-processual, por meio dos instrumentos disponíveis e próprios dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito e medida que se impõe.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar o feito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Publique-se.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2024 21:42

Recebidos os autos
22/08/2024 21:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/07/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706888-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE SILVA REU: ANANIAS ALVES PINTO FILHO DECISÃO O procedimento dos Juizados Especiais se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse contexto, tem-se que a citação por carta precatória é medida que não se coaduna com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, ante a inegável morosidade em seu cumprimento.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RÉUS DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2.

A sentença afirma que não se obteve êxito na citação das requeridas, que se localizam em Caxias do Sul/RS e Bragança Paulista/SP, por meio de carta via postal e, uma vez que a citação por carta precatória contraria os princípios norteadores juizado especial, o processo deve ser extinto. 3.

Em suas razões recursais, a parte defende a aplicação do art. 18, III da Lei nº 9.099/95.

Requer a nulidade da sentença a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para seu regular trâmite.

Ausente contrarrazões. 4.

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível, prevê em seu artigo 2º que este rito deve orientar-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 5.

Consoante julgados deste Eg.

TJDFT, tais princípios não se coadunam com a expedição de carta precatória.

Nesse sentido, cita-se: Acórdão n.820171, 20130110213616ACJ, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/09/2014, Publicado no DJE: 19/09/2014.

Pág.: 239; e, Acórdão n.585513, 20090110488748ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 15/05/2012.

Pág.: 186. 6.

Assim, conforme entendimento predominante, a citação via carta precatória é incompatível com o rito célere dos Juizados, sob pena de ordinarizar os procedimentos dos Juizados Especiais, além de dificultar a defesa do réu.

Dessa forma, correta a extinção do processo sem o exame do seu mérito por causa da inviabilidade de instauração da relação jurídico-processual a ser processada. 7.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade, que ora defiro. 9.

Sem honorários, dada ausência de contrarrazões. 10.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1413711, 07038984620218070010, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/4/2022, publicado no DJE: 20/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a expedição de carta precatória para citação por Oficial de Justiça.

Concedo, todavia, o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerente informar o endereço completo da parte requerida, em que se possa ser efetivado o ato citatório sem a necessidade de expedição de carta precatória, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/07/2024 09:14

Recebidos os autos
19/07/2024 09:14

Indeferido o pedido de ALEXANDRE SILVA - CPF: *15.***.*06-53 (AUTOR)
14/07/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:41

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
27/06/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2024 18:26

Recebidos os autos
26/06/2024 18:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/06/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:38

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:23

Recebidos os autos
11/06/2024 17:23

Outras decisões
24/05/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 22:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:40

Recebidos os autos
30/04/2024 19:40

Indeferido o pedido de ALEXANDRE SILVA - CPF: *15.***.*06-53 (AUTOR)
23/04/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:12

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:59

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:21

Publicado Certidão em 19/02/2024.
19/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706888-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE SILVA REU: ANANIAS ALVES PINTO FILHO DECISÃO Diante da informação da parte autora de que o réu continua residindo no mesmo endereço, designe-se nova sessão de conciliação e intime-se a parte requerente, bem como intime-se a parte requerida no mesmo endereço em que foi citada, qual seja, "Rua 29 de junho, nº 301, Paranatinga/MT, CEP 78870-000".

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

A intimação será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não for comunicada ao juízo, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Águas Claras, 8 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/02/2024 20:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 23:33

Recebidos os autos
08/02/2024 23:33

Outras decisões
30/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706888-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE SILVA REU: ANANIAS ALVES PINTO FILHO DECISÃO Diante do noticiado na certidão de ID. 183085787, verifica-se que não houve intimação do requerido para a sessão de conciliação ocorrida em 19/12/2023.

Considerando que o requerido se mudou do endereço em que foi citado, conforme demonstra o aviso de recebimento de ID. 182686999, fica a parte requerente intimada a fornecer o endereço atualizado daquele, a fim de que possa ser intimado da nova sessão de conciliação.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Fornecido o endereço, designe-se nova sessão de conciliação e intimem-se as partes. Águas Claras, 10 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/01/2024 23:42

Recebidos os autos
10/01/2024 23:42

Outras decisões
08/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/01/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/01/2024 18:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/01/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/01/2024 18:12

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/12/2023 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/12/2023 19:02

Recebidos os autos
18/12/2023 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 01:40

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
07/11/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 05:12

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
19/10/2023 10:14

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 18:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/10/2023 18:54

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 18:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 13:22

Recebidos os autos
09/10/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2023 07:42

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706888-09.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE SILVA REU: ANANIAS ALVES PINTO FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 13/10/2023 15:00 Sala 8 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec8_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 14 de Agosto de 2023.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
14/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 13:41

Recebidos os autos
10/08/2023 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA em 13/06/2023 23:59.
09/06/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 20:46

Recebidos os autos
30/05/2023 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2023 17:17

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 17:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/05/2023 12:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/05/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 18:06

Recebidos os autos
24/05/2023 18:06

Acolhida a exceção de Incompetência
23/05/2023 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/05/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:35

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 15:32

Recebidos os autos
19/04/2023 15:32

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
13/04/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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