26/06/2025 16:47

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
02/06/2025 18:24

Recebidos os autos
02/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2025 03:19

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/03/2025 19:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 19:10

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:09

Recebidos os autos
20/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/03/2025 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/03/2025 19:35

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/01/2025 18:34

Expedição de Ofício.
15/01/2025 16:49

Recebidos os autos
15/01/2025 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/01/2025 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2024 16:50

Recebidos os autos
19/12/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
16/12/2024 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
11/12/2024 10:14

Recebidos os autos
11/12/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 10:53

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:10

Juntada de Alvará de levantamento
22/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:00

Juntada de Alvará de levantamento
10/06/2024 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 03:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:42

Juntada de Alvará de levantamento
14/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/04/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
06/03/2024 20:37

Recebidos os autos
06/03/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/03/2024 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:04

Decorrido prazo de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 04:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:27

Juntada de comunicações
06/12/2023 15:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 14:53

Juntada de comunicações
30/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:00

Expedição de Ofício.
21/11/2023 09:01

Decorrido prazo de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRIMO DE MELO em 20/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:47

Recebidos os autos
27/10/2023 17:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2023 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/10/2023 17:47

Deferido o pedido de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI - CPF: *44.***.*80-30 (EXEQUENTE).
26/10/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/10/2023 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:50

Recebidos os autos
02/10/2023 14:50

Outras decisões
02/10/2023 14:50

Indeferido o pedido de VERA LUCIA PRIMO DE MELO - CPF: *10.***.*50-87 (EXECUTADO)
11/09/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2023 09:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2023 11:53

Juntada de Petição de impugnação
18/08/2023 10:25

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721832-33.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI EXECUTADO: VERA LUCIA PRIMO DE MELO DECISÃO Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 379,51.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; Passo à análise dos demais pedidos formulados pela exequente.

Requer a credora a penhora de percentagem do salário da devedora, para pagamento do débito exequendo.

Ressalta que em diligências prévias não foram localizados bens passíveis de constrição, e aponta o órgão pagador da devedora.

Em regra, pela norma processual civil, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A própria lei admite as exceções, que ocorreriam se a dívida tivesse natureza alimentar, ou se a remuneração do devedor ultrapassasse cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO RELATIVA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a penhora do percentual de 10% da remuneração bruta do agravante, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 2 - Agravo de Instrumento.

Impenhorabilidade de salário.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: (Acórdão 1188710, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Não restou demonstrado no processo de origem (0717294-36.2020.8.07.0007) lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos.

O agravante é policial militar e aufere bons proventos, superiores à média nacional, conforme consta do documento de id 35580994 (página 207 e seguintes).

Cabível, pois, a constrição no percentual de 10% dos rendimentos do devedor.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo agravante. (Acórdão 1608198, 07007871620228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.

NOVO CPC.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título de aposentadoria, paga pelo INSS.

Para tanto, defende que o valor destina-se a sua subsistência e que apenas figurou como sócio formal da empresa.

Concedida a tutela de urgência para determinar a liberação de setenta por cento do valor constrito para o agravante, e os restantes trinta por cento para o credor.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Gratuidade concedida, id 34103783. 3.

As Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

O processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento dos rendimentos do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Ademais, percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência, limitando-se apenas a fazer meras ilações sobre figurar como sócio formal da empresa, e que o patrimônio da empresa, bem como do outro sócio foram utilizados para fazer frente aos valores devidos aos clientes.

Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão para limitar a penhora a trinta por cento dos vencimentos do agravante. 7.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para confirmar a tutela de urgência deferida e autorizar a constrição da remuneração do agravante, respeitado o limite de trinta por cento.

Sem honorários. (Acórdão 1425101, 07003662620228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

INDEFERIDA A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DEPENHORA DESALÁRIO(EM PERCENTUAL MÍNIMO).

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ENCARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que postulou a condenação do requerido à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de ofensas em grupo de "whatsapp".

A sentença de procedência dos pedidos (condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos extrapatrimoniais) foi confirmada por este órgão revisional (acórdão n. 1332118 - improvido o recurso interposto pelo requerido), sendo que, em 24.05.2021 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

II.

Após resultarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos do devedor (BACENJUD) e de penhora dos bens que guarnecem a residência, foi deferida a consulta ao sistema INFOJUD, sendo que, após a diligência, o credor postulou a penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora.

III.

Ato contínuo, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e na impossibilidade de penhora do salário, por não se tratar de dívida de caráter alimentar.

Contra a referida decisão, o requerente interpôs o presente recurso inominado a postular o prosseguimento da execução, mediante a penhora de 30% do salário do recorrido, à míngua de localização de outros bens penhoráveis.

IV.

Certo é que compete ao credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente.

V.

Ocorre que, no caso concreto, apesar das pesquisas do recorrente (inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), não foram encontrados bens passíveis de penhora.

VI.

E, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, DJe 16.10.2018)." VII.

No ponto, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade dos proventos (CPC, art. 833, IV), admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

VIII.

A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão.

IX.

Respeitante aopercentualda pretendida constrição, destaca-se que, conforme a prova objetiva, o requerente aufere mensalmente em torno de R$ 2.500,00 e possui dois dependentes (ID 31452680 - Pág. 2).

Nessa moldura, é de se reconhecer a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial (mínima) sobre verba de natureza salarial, uma vez preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

X.

A reforma da sentença se faz necessária, pois, para permitir o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante a penhora dos rendimentos líquidos (após confirmação do vínculo empregatício e do valor auferido mensalmente), no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sem embargo de outro percentual mínimo a ser definido pelo douto Juízo de origem (e sem prejuízo de arquivamento dos autos eletrônicos, na hipótese de descumprimento do referido mister, ou se resultar infrutífera a diligência).

XI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do "item X" da presente ementa.

Sem custas processuais nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, arts. 46 e 55). (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito Executado.

Esclarece-se, de modo a evitar desnecessária controvérsia sobre o ponto, que o percentual da penhora deverá incidir sobre o valor da remuneração da executada, após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência oficial, e, se for o caso, prestações alimentícias de desconto compulsório, conforme jurisprudência das Turmas Cíveis desta Corte).

Ante o exposto, defiro o pedido da exequente para determinar a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração da executada, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida.

Após a preclusão e eventual levantamento da penhora ora efetivada, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para verificação do débito remanescente.

Vindo em termos, expeça-se ofício ao órgão pagador, indicado à pg. 02 do ID nº 159975518, comunicando acerca da constrição, e requerendo que os valores retidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Desde já, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias.

Intime-se a devedora, na mesma oportunidade em que será intimada acerca da penhora parcial de valores.

Defiro ainda a inclusão do nome da demandada no cadastro negativo, via Serasajud, o que foi feito nesta data (Ordem nº 1146588).

Por fim, cumpre mencionar que a exequente tece consideração acerca da fraude à execução, mas não aponta exatamente em razão de qual operação de alienação esta teria se dado.

Note-se que os dados acerca do alegado bem estão em branco, não sendo possível uma análise genérica do instituto, apenas com fulcro na ausência de bens da devedora.

Portanto, a título de organização dos passos subsequentes: 1 - Intime-se a executada acerca das penhoras ora realizadas (valores e salário), aguardando-se sua preclusão; 2 - Com a preclusão da penhora, liberem-se os valores penhorados à exequente; 3 - Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação do saldo remanescente; 4 - Oficie-se o órgão pagador da devedora, para execução da penhora sobre o salário, ora deferida. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
03/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/07/2023 16:48

Recebidos os autos
24/07/2023 16:48

Outras decisões
28/06/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:24

Recebidos os autos
21/06/2023 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/06/2023 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/06/2023 10:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/05/2023 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
25/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:49

Arquivado Provisoramente
30/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
27/03/2023 14:06

Recebidos os autos
27/03/2023 14:06

Determinado o arquivamento
17/03/2023 14:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/03/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 12:50

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:17

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
15/12/2022 14:17

Recebidos os autos
15/12/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/12/2022 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/12/2022 01:50

Decorrido prazo de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI em 07/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de VERA LUCIA PRIMO DE MELO em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 12:34

Juntada de Certidão
17/10/2022 21:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/10/2022 10:39

Recebidos os autos
14/10/2022 10:39

Decisão interlocutória - recebido
11/10/2022 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/10/2022 22:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2022 22:34

Juntada de Certidão
05/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
04/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 19:41

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 19:18

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-JEC-BSB para 6º Juizado Especial Cível de Brasília - (outros motivos)
11/02/2021 18:59

Recebidos os autos
11/02/2021 18:59

Homologada a Transação
11/02/2021 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/02/2021 16:08

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2021 14:00 #Não preenchido#.
10/02/2021 21:51

Expedição de Certidão.
01/02/2021 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2021 17:48

Juntada de Certidão
15/12/2020 04:35

Publicado Intimação em 15/12/2020.
14/12/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020
04/12/2020 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 14:13

Expedição de Certidão.
04/12/2020 14:12

Audiência Conciliação designada para 11/02/2021 14:00 CEJUSC-JEC-BSB.
04/12/2020 14:11

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:31

Audiência Conciliação não-realizada - 14/09/2020 16:00
11/09/2020 22:03

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 02:35

Publicado Certidão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 13:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/07/2020 02:31

Publicado Intimação em 20/07/2020.
17/07/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 20:07

Expedição de Certidão.
15/07/2020 20:06

Audiência Conciliação designada - 14/09/2020 16:00
15/07/2020 20:06

Audiência Conciliação cancelada - 27/07/2020 12:20
06/07/2020 16:52

Recebidos os autos
06/07/2020 16:52

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2020 14:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de MARIA CLEAM GUIMARAES SPINELLI em 12/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 17:30

Audiência Conciliação designada - 27/07/2020 12:20
03/06/2020 17:29

Remetidos os Autos da(o) 6º Juizado Especial Cível de Brasília para CEJUSC-JEC-BSB - (outros motivos)
03/06/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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