18/04/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:16

Transitado em Julgado em 04/04/2024
12/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:51

Decorrido prazo de ELISA MARIA MEDEIROS em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:34

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707288-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ELISA MARIA MEDEIROS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

Assim, verifica-se que o executado satisfez a obrigação.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, § 3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face do pagamento das RPVs.

Os alvarás já foram expedidos, consoante Ids 189831213, 189831218 e 189831224.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:47

Recebidos os autos
15/03/2024 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2024 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 15:16

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 21:06

Recebidos os autos
22/02/2024 21:06

Outras decisões
21/02/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/02/2024 23:39

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/11/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/11/2023 13:17

Expedição de Ofício.
23/11/2023 13:17

Expedição de Ofício.
23/11/2023 13:16

Expedição de Ofício.
20/11/2023 12:42

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:24

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
28/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ELISA MARIA MEDEIROS em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707288-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: ELISA MARIA MEDEIROS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 170913109 e 171667199. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0011249-34.2014.8.07.0018, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF, como representante processual da categoria, figurou no polo ativo e, no polo passivo, o Distrito Federal.

O édito que se busca cumprimento reconheceu o direito dos substituídos, aposentados, e que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 e se aposentaram após a EC n. 41/2003 possuem o direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da EC n. 47/2005.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais formulado pelo causídico, nos termos do contrato juntado aos autos, o qual deverá ser destacado no bojo da RPV e/ou Precatório a ser expedida em favor da parte credora.

Dessa maneira, poderão ser destacados no bojo do precatório e/ou da Requisição de Pequeno Valor os honorários contratuais, de forma que o depósito seja disponibilizado diretamente ao advogado, quando da liberação do valor ao beneficiário, seja por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), por força do contrato e do disposto no artigo 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994, sem, entretanto, importar na expedição de outro precatório ou mesmo RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

MODIFIQUE-SE no sistema o valor da causa, conforme o cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
18/09/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:29

Recebidos os autos
14/09/2023 18:29

Outras decisões
14/09/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
12/09/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de ELISA MARIA MEDEIROS em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707288-29.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELISA MARIA MEDEIROS Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 13:53:45.

JOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA Servidor Geral
31/08/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
30/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:48

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:43

Recebidos os autos
24/08/2023 18:43

Outras decisões
24/08/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
24/08/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707288-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) AUTOR: ELISA MARIA MEDEIROS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Informe o exequente acerca do cumprimento da Obrigação de Fazer pelo Distrito Federal.

Prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção do feito.

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
15/08/2023 16:27

Recebidos os autos
15/08/2023 16:27

Outras decisões
15/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de ELISA MARIA MEDEIROS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de ELISA MARIA MEDEIROS em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 20:41

Recebidos os autos
26/06/2023 20:41

Outras decisões
26/06/2023 19:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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