30/09/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
28/09/2024 05:00

Processo Desarquivado
27/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:13

Arquivado Provisoramente
14/03/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 04/03/2024 23:59.
14/02/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO ENCERRADA a insolvência de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA (CPF: *45.***.*55-00) e MARCOS ANTONIO CAIXETA (CPF: *52.***.*68-87) e SUSPENDO O FEITO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, nos termos dos arts. 777 e 778, ambos do CPC/73.

Dispenso a administração judicial de prestar contas, tendo em vista a ausência de movimentação de valores nos autos, bem como a exonero do encargo.

Não há que se falar em arbitramento de honorários em virtude da inexistência de ativo arrecadado.

O devedor insolvente continua obrigado pelo débito remanescente até que sejam extintas as obrigações (arts. 774 e 775 do CPC/73).

Arquivem-se os autos provisoriamente.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito.
05/02/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 07:38

Recebidos os autos
05/02/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/02/2024 07:38

Outras decisões
30/01/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/01/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:43

Publicado Edital em 13/12/2023.
13/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:35

Expedição de Edital.
24/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 09:13

Recebidos os autos
22/11/2023 09:13

Outras decisões
24/10/2023 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
20/10/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 19/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Juiz de Direito: Dr.

João Henrique Zullo Castro Diretora de Secretaria: Larissa Rodrigues Meireles Isaac EDITAL DE PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES NA INSOLVÊNCIA CIVIL DE MARCOS ANTONIO CAIXETA - CPF: *52.***.*68-87 e DE MARIA JOSE MARTINS CAIXETA - CPF: *45.***.*55-00, Número do Processo: 0704321-54.2022.8.07.0015. (Art. 768, caput e parágrafo único, do CPC de 1973).

Administrador(a) Judicial: Dr(a). ÉVERSON RICARDO ARRAES MENDES, OAB/DF 14.332 Endereço: CLSW Qd. 301, bloco B, sala 128, Setor Sudoeste, CEP 70.673-602, Brasília-DF Telefones: (61) 981412595 e 995590827 E-mail: [email protected] O(A) Doutor(a) ÉVERSON RICARDO ARRAES MENDES, Administrador(a) Judicial na ação de INSOLVÊNCIA CIVIL de MARCOS ANTONIO CAIXETA - CPF: *52.***.*68-87 e de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA - CPF: *45.***.*55-00, Processo nº. 0704321-54.2022.8.07.0015, em trâmite nesta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, INTIMA o(s) credor(es) para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da publicação deste edital, alegue(m) as suas preferências, bem como, nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos, podendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar(em) ao Juiz, por meio de advogado devidamente constituído, IMPUGNAÇÃO contra quaisquer créditos, por ação própria devidamente distribuída.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 13:08:36.

Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito (assinado eletronicamente) RELAÇÃO DE CREDORES (ID 166799314): Extraconcursal (Credor/Valor em R$) Custas judiciais (art. 84, inc IV) - A apurar Contadoria Judicial; Honorários Liquidante (art. 84, inc I-D) - A ser arbitrado.

Tributários (Credor/Valor em R$): Estados/DF (IPVA e Simples Candango) - R$ 15.295,71 (Maria Jose Martins Caixeta) e R$ 24.341,84 (Marcos Antonio Caixeta).

Quirografários (Credor/Valor em R$): Elizabete Florencia Miranda - R$ 210.435,67.

Sub-quirografários (Credor/Valor em R$): Multa administrativa Fazenda DF - R$ 747,93 (Maria José Martins Caixeta) e R$ 1.407,77(Marcos Antonio Caixeta).

Total: R$ 252.228,92.
16/08/2023 15:56

Expedição de Edital.
28/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 12:40

Recebidos os autos
03/07/2023 12:39

Outras decisões
27/06/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:00

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
17/06/2023 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
13/06/2023 06:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:42

Decorrido prazo de EVERSON RICARDO ARRAES MENDES em 07/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 16:17

Expedição de Mandado.
26/05/2023 16:07

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de EVERSON RICARDO ARRAES MENDES em 12/05/2023 23:59.
10/05/2023 20:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2023 19:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:00

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
30/04/2023 00:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:01

Juntada de carta
14/04/2023 13:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 23:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/04/2023 20:00

Expedição de Ofício.
13/04/2023 19:59

Expedição de Ofício.
13/04/2023 19:59

Expedição de Ofício.
21/03/2023 17:17

Juntada de carta
21/03/2023 09:22

Expedição de Ofício.
13/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
08/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 23/02/2023 23:59.
24/01/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
24/01/2023 01:10

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Publicado Certidão em 23/01/2023.
13/01/2023 20:14

Recebidos os autos
13/01/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
09/01/2023 18:10

Expedição de Certidão.
04/01/2023 08:22

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
31/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
31/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
29/12/2022 15:44

Expedição de Edital.
29/12/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 15:28

Expedição de Certidão.
29/12/2022 15:19

Expedição de Certidão.
29/12/2022 15:15

Transitado em Julgado em 05/11/2022
29/12/2022 15:07

Expedição de Termo.
21/12/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 13:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/12/2022 17:04

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:41

Recebidos os autos
15/12/2022 19:41

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:15

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA RODRIGUES em 10/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 19:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/11/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 19:25

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2022 04:06

Recebidos os autos
30/10/2022 04:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 04:06

Julgado procedente o pedido
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CAIXETA em 10/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA em 10/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
10/10/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 16:05

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
19/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
31/08/2022 14:21

Recebidos os autos
31/08/2022 14:21

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/08/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS CAIXETA em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:14

Expedição de Certidão.
12/08/2022 15:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/08/2022 09:55

Expedição de Certidão.
09/08/2022 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:19

Expedição de Certidão.
30/07/2022 20:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2022 02:22

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 17:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/07/2022 16:00

Expedição de Certidão.
07/07/2022 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2022 19:51

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 11:35

Expedição de Certidão.
30/06/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:26

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 19:54

Recebidos os autos
03/06/2022 19:54

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/05/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2022 07:27

Recebidos os autos
18/03/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
15/03/2022 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
14/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 14:12

Recebidos os autos
10/03/2022 14:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/03/2022 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
10/03/2022 08:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR (166)
09/03/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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