20/02/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 23:25

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/02/2025 23:59.
17/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
30/01/2025 19:36

Recebidos os autos
30/01/2025 19:36

Indeferido o pedido de THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (EXEQUENTE)
23/01/2025 04:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/01/2025 18:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 18:34

Processo Desarquivado
07/01/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
10/11/2024 20:31

Transitado em Julgado em 29/10/2024
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
01/10/2024 15:57

Recebidos os autos
01/10/2024 15:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/09/2024 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/08/2024 09:46

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
09/08/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/08/2024 16:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/07/2024 18:34

Recebidos os autos
24/07/2024 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/07/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:06

Recebidos os autos
02/07/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:09

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712416-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DA SILVA, JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A parte devedora não realizou o pagamento devido, não se encontra em recuperação judicial e não declarou falência.

Via de regra, este Juízo defere pedidos similares; todavia, conforme se tem notícia em outros inúmeros processos em tramitação não apenas neste Juízo, mas em outras Varas deste TJDFT, as tentativas de bloqueio on line, bem como as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD da parte executada têm-se mostrado infrutíferas e totalmente inócuas para a consecução do objetivo pretendido, que é o pagamento da dívida.

Nem mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem logrado êxito em atingir bens dos sócios.

Logo, não há a utilidade da medida para garantir a imediata satisfação do débito exequendo, motivo pelo qual revogo parte da decisão de Id 191342552, e deixo de determinar as pesquisas juntos aos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis.

Preclusa a presente decisão, tornem-me conclusos para arquivamento, sem baixa, tendo em vista a execução frustrada, restando facultado ao credor o desarquivamento tão logo se tenham notícias de alteração financeira da situação da parte executada.

Retire-se o sigilo da decisão de Id 191342552 e da decisão de Id 183059302. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
30/04/2024 23:22

Recebidos os autos
30/04/2024 23:22

Indeferido o pedido de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO - CPF: *26.***.*97-20 (EXEQUENTE) e THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (EXEQUENTE)
25/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/04/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 18:30

Recebidos os autos
26/03/2024 18:30

Deferido em parte o pedido de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO - CPF: *26.***.*97-20 (EXEQUENTE) e THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (EXEQUENTE)
21/03/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:48

Decorrido prazo de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712416-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO CASTRO DA SILVA, JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Indefiro pedido para nova pesquisa pelo SISBAJUD, tendo em vista que nas tentativas anteriores não houve êxito na consulta, conforme consta nos documentos de Id 179951956 e Id 188343080, não havendo indícios nos autos que a situação econômica da parte se tenha alterado.

Vale lembrar que a pesquisa pelos sistemas conveniados não pode se perpetuar "ad eternum", em especial quando visivelmente o escopo da ferramenta não vendo sendo alcançado, dado que o Judiciário não se presta a garimpar ativos financeiros da parte devedora, ônus esse que deve recair sobre a parte exequente.

Desse modo, revogo a decisão de Id 183059302 e retire-se o sigilo.

Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de constrição no Distrito Federal, sob pena de arquivamento do feito.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
09/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:18

Recebidos os autos
07/03/2024 21:18

Indeferido o pedido de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO - CPF: *26.***.*97-20 (EXEQUENTE)
29/02/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/02/2024 19:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/01/2024 12:03

Recebidos os autos
11/01/2024 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/12/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/11/2023 00:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
16/11/2023 18:55

Recebidos os autos
16/11/2023 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/11/2023 23:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:45

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:08

Recebidos os autos
23/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:40

Recebidos os autos
05/10/2023 07:40

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (EXECUTADO)
04/10/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 10:19

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:10

Recebidos os autos
02/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/09/2023 04:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 10:22

Publicado Despacho em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0712416-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO CASTRO DA SILVA, JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

D E S P A C H O Trata-se de pedido de cumprimento da sentença, na qual houve condenação em obrigação de fazer, conforme arts. 536 a 538 do CPC. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado, ou verifique-se se houve a respectiva certificação na Turma Recursal.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (10671), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Intime-se a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer ao qual foi condenada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária.

Cabe ressaltar a desnecessidade de intimação pessoal, no caso de patrono devidamente habilitado nos autos, ou de parceiro eletrônico cadastrado no PJE, nos termos do art. 5º e seu parágrafos, c/c art. 9º, caput e seu § 1º, da Lei 11.419/2006 (lei do PJE).

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Se noticiado o cumprimento da obrigação, intime-se a exequente para se manifestar, advertindo-a de que seu silêncio será entendido como satisfação integral da obrigação para fins de extinção do feito.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
15/08/2023 19:18

Recebidos os autos
15/08/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/08/2023 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
01/08/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:08

Transitado em Julgado em 11/07/2023
28/07/2023 00:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de JÉSSICA CÂNDIDO CASTRO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:09

Recebidos os autos
21/06/2023 19:09

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2023 00:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 19/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/05/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 06:06

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 21:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 21:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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