25/02/2025 17:37

Arquivado Provisoramente
25/02/2025 17:36

Juntada de Certidão
23/01/2025 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2025 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2025 08:21

Expedição de Carta.
16/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
29/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 17:01

Recebidos os autos
27/11/2024 17:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/11/2024 17:01

Determinado o arquivamento
22/11/2024 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/11/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 15:29

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 21:14

Recebidos os autos
21/10/2024 21:14

Deferido o pedido de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
21/10/2024 21:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/10/2024 06:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/09/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:06

Recebidos os autos
11/09/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2024 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:51

Recebidos os autos
07/08/2024 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/07/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 10:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 03:13

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 14:38

Recebidos os autos
09/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/06/2024 08:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:45

Recebidos os autos
21/06/2024 16:45

Outras decisões
14/06/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de DELVANDRO MOREIRA COUTRIN em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:18

Expedição de Mandado.
25/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758246-59.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI DECISÃO Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por medida de economia processual, o incidente será processado nos próprios autos.

Nos termos do art. 135 do Estatuto Processual Civil, o sócio deverá ser citado e intimado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e Intime-se o sócio indicado à fl.03 da petição de ID nº 188595265 (DELVANDRO MOREIRA COUTRIN (CPF *71.***.*60-78) - Endereço COLÓNIA AGRICOLA VICENTE PIRES RUA 08 CHACARA 217 (LOTE 22) - TAGUATINGA, BRASILIA/DF - CEP 72.007-070) para responder ao presente incidente, sob pena de sua inclusão no pólo passivo da demanda e constrição de seu patrimônio para pagamento da dívida.

Cadastre a Secretaria os sócios, por ora, como interessados. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/03/2024 18:31

Recebidos os autos
20/03/2024 18:31

Outras decisões
14/03/2024 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/03/2024 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC.
09/02/2024 17:07

Recebidos os autos
09/02/2024 17:07

Deferido o pedido de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-43 (EXEQUENTE).
08/02/2024 06:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/01/2024 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 18:17

Recebidos os autos
09/01/2024 18:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
05/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/11/2023 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:13

Decorrido prazo de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 06:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 18:33

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/11/2023 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 14:16

Recebidos os autos
05/10/2023 14:16

Outras decisões
05/09/2023 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/09/2023 00:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758246-59.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI DECISÃO A filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas atribuídas a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da sociedade empresária como um todo.

Assim, os bens em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas da matriz e vice-versa.

Conforme tese fixada no Tema 614 do colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistem óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais.

Apesar da situação em análise não envolver matéria tributária, verifica-se que, no julgamento da demanda repetitiva acima descrita, a Corte Superior de justiça professou que as filiais são uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação do principal estabelecimento, de modo que podem ser responsabilizadas por dívidas da matriz (REsp 1.355.812/RS.

Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/5/2013).

Com efeito, o raciocínio atinge a situação inversa, admitindo-se a penhora de bens da matriz para satisfação de dívidas contraídas pela filial.

Conclui-se, portanto, que o cumprimento de sentença deve se voltar contra a sociedade por completo, envolvendo matriz e filiais.

Assim, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO excepcionalmente a penhora eletrônica em contas de titularidade do executado e sua matriz, por intermédio do sistema Sisbajud, de forma reiterada pelo prazo de 30 (trinta) dias, do valor de R$ 10.635,09.

Aguarde-se resposta até o dia 30/09/2023, data limite para a reiteração da diligência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
31/08/2023 19:04

Recebidos os autos
31/08/2023 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/08/2023 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:42

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758246-59.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA EXECUTADO: DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI DESPACHO A diligência de bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada não restou frutífera, conforme relatório do sistema Sisbajud em anexo.

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/08/2023 18:10

Recebidos os autos
14/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2023 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:47

Recebidos os autos
06/07/2023 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 30/05/2023.
29/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:13

Recebidos os autos
25/05/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/05/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:25

Recebidos os autos
10/05/2023 18:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 02:44

Decorrido prazo de DMC PRODUCOES E EVENTOS EIRELI em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:09

Recebidos os autos
27/03/2023 14:09

Outras decisões
23/03/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
23/03/2023 04:14

Processo Desarquivado
22/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 19:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2023 17:46

Recebidos os autos
24/02/2023 17:46

Homologada a Transação
24/02/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
24/02/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:24

Publicado Despacho em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 11:03

Recebidos os autos
14/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/02/2023 12:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2022 02:22

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 12:26

Juntada de Certidão
28/10/2022 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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