13/01/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
03/10/2023 02:41

Publicado Edital em 03/10/2023.
02/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0708224-13.2020.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: FABIO DOURADO CARLOS, contra JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR (CPF: *12.***.*44-96); .

FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.

Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 27 de setembro de 2023 20:57:03.
27/09/2023 20:57

Juntada de edital
27/09/2023 20:56

Juntada de Certidão
21/09/2023 16:24

Recebidos os autos
21/09/2023 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
16/09/2023 10:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/09/2023 10:13

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de FABIO DOURADO CARLOS em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708224-13.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FABIO DOURADO CARLOS EXECUTADO: JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR SENTENÇA Vê-se no ID 148291152 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferida a suspensão do feito, conforme se observa no ID 148368809, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Conforme consignado na decisão de ID 148368809, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, este juízo indeferiu o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
16/08/2023 09:31

Recebidos os autos
16/08/2023 09:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
15/02/2023 08:10

Juntada de Certidão
15/02/2023 06:05

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 11:38

Recebidos os autos
12/02/2023 11:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/02/2023 11:38

Deferido em parte o pedido de FABIO DOURADO CARLOS - CPF: *06.***.*60-87 (EXEQUENTE)
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de FABIO DOURADO CARLOS em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2023 02:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
18/01/2023 22:12

Recebidos os autos
18/01/2023 22:12

Decisão interlocutória - indeferimento
17/01/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/01/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 13:56

Expedição de Certidão.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de FABIO DOURADO CARLOS em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 14:12

Recebidos os autos
15/07/2022 14:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
13/07/2022 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 10:15

Recebidos os autos
04/07/2022 10:15

Indeferido o pedido de FABIO DOURADO CARLOS - CPF: *06.***.*60-87 (EXEQUENTE)
01/07/2022 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de FABIO DOURADO CARLOS em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
28/04/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 02:19

Publicado Mandado em 26/04/2022.
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
20/04/2022 15:42

Expedição de Mandado.
31/03/2022 16:13

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:32

Recebidos os autos
28/03/2022 08:32

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de FABIO DOURADO CARLOS em 24/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:24

Publicado Certidão em 17/03/2022.
16/03/2022 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
14/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
22/02/2022 17:38

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:06

Expedição de Certidão.
21/10/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA COSTA JUNIOR em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 13:24

Juntada de Petição de certidão
10/05/2021 08:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/11/2020 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 15:11

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2020 16:17

Juntada de Certidão
26/06/2020 13:23

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:45

Recebidos os autos
29/05/2020 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/05/2020 22:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.
19/03/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 15:30

Recebidos os autos
17/03/2020 15:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2020 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2020 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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